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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

FABIANO ANTUNES DA SILVA

CPF 068.***.***-50

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM

OAB/SC 011253•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

22/04/2026, 09:29

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

14/04/2026, 04:06

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 101 Parte Isenta

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

legal