Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0303384-27.2018.8.24.0064 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0303384-27.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1603/2020 Teor do ato: Vistos etc. Dulcelene Dutra, qualificada nos autos, ingressou em juízo com Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais contra o Município de São José e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN alegando, em resumo, que exerce o cargo de atendente de farmácia no estabelecimento situado nas dependência do Supermercado Bistek, na Rua Constâncio Krumel nº 2183, Praia Comprida, São José/SC. Em data de 11/3/2018, por volta das 21h25min, quando retornava do trabalho para a sua residência, sofreu acidente devido às péssimas condições da calçada existente na Rua Luiz Fagundes, após o cruzamento com a Rua Gentil Sandim. Em decorrência do fato permaneceu por instantes desacordada, tendo perdido alguns dentes e sofrido ferimentos no rosto, cabeça, olhos e joelhos e que pelas diversas escoriações, experimentou abalo psicológico, sendo submetida a todo tipo de constrangimento e humilhação. Após discorrer sobre a responsabilidade civil, requereu a condenação ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 46,50 (quarenta e seis reais e cinquenta centavos) e danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN apresentou contestação (páginas 70/77). Levantou preliminar de ilegitimidade passiva anotando que pelo Convênio nº 743/2016 firmado com o Município de São José, o ente municipal é o responsável pelos serviços de recomposição da pavimentação e removida em vias públicas em decorrência de obras de manutenção ou expansão de redes coletoras. Denunciou a lide para Stemag Engenharia e Construções Ltda. No mérito, disse que "não há falar em responsabilização objetiva, eis que não se está diante de dano causado por agente público (dano comissivo) mas, quando muito, responsabilização subjetiva, em razão da omissão, hipótese em que é necessária a ocorrência de demonstração do dano, do nexo causal e do dolo ou culpa, o que não

21/07/2020, 20:30

Julgado procedente o pedido - Vistos etc. Dulcelene Dutra, qualificada nos autos, ingressou em juízo com Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais contra o Município de São José e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN alegando, em resumo, que exerce o cargo de atendente de farmácia no estabelecimento situado nas dependência do Supermercado Bistek, na Rua Constâncio Krumel nº 2183, Praia Comprida, São José/SC. Em data de 11/3/2018, por volta das 21h25min, quando retornava do trabalho para a sua residência, sofreu acidente devido às péssimas condições da calçada existente na Rua Luiz Fagundes, após o cruzamento com a Rua Gentil Sandim. Em decorrência do fato permaneceu por instantes desacordada, tendo perdido alguns dentes e sofrido ferimentos no rosto, cabeça, olhos e joelhos e que pelas diversas escoriações, experimentou abalo psicológico, sendo submetida a todo tipo de constrangimento e humilhação. Após discorrer sobre a responsabilidade civil, requereu a condenação ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 46,50 (quarenta e seis reais e cinquenta centavos) e danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN apresentou contestação (páginas 70/77). Levantou preliminar de ilegitimidade passiva anotando que pelo Convênio nº 743/2016 firmado com o Município de São José, o ente municipal é o responsável pelos serviços de recomposição da pavimentação e removida em vias públicas em decorrência de obras de manutenção ou expansão de redes coletoras. Denunciou a lide para Stemag Engenharia e Construções Ltda. No mérito, disse que "não há falar em responsabilização objetiva, eis que não se está diante de dano causado por agente público (dano comissivo) mas, quando muito, responsabilização subjetiva, em razão da omissão, hipótese em que é necessária a ocorrência de demonstração do dano, do nexo causal e do dolo ou culpa, o que não ocorreu" (página 71). Requereu a improcedência

20/07/2020, 15:46

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 663,28

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Otávio José Minatto em 04/12/2024 06:36:23

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(17)