Execução de Título Extrajudicial 0000575-67.2011.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000575-67.2011.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1572/2018 Teor do ato: 1. Indefiro o pedido de consulta pelo Renajud, pois é incumbência do exequente diligenciar à procura de bens penhoráveis e as informações sobre veículos porventura existentes em nome da parte devedora podem ser obtidas diretamente junto ao órgão de trânsito, sem necessidade de intervenção judicial.Ademais, sem a formalização da penhora não é possível inserir qualquer restrição no prontuário dos veículos eventualmente existentes em nome da parte devedora, já que "o sistema Renajud deve ser utilizado para averbar a penhora já efetuada, nunca para realizar a própria penhora" (TJSC, AI n.º 2010.029906-2), cabendo ao exequente apresentar a certidão da propriedade do bem para efetuar-se a constrição por termo nos autos (art. 845, § 1º, do NCPC).Não fosse isso, vale ressaltar que o exequente poderá valer-se do art. 828 do NCPC, que permite a emissão de certidão a respeito do ajuizamento do procedimento executivo para anotação no prontuário do veículo, a fim de dar conhecimento da execução a terceiros e evitar a transferência da propriedade do bem.2. Indefiro o pedido de quebra do sigilo fiscal do executado, tendo em vista que a medida é excepcional e o exequente não comprovou ter esgotado os meios de que dispõe para localizar bens da parte executada. O STJ assim já decidiu:"Este Superior Tribunal de Justiça entende que somente é possível a expedição de ofício ao Banco Central ou à Secretaria da Receita Federal, por parte do juízo da execução, objetivando a quebra do sigilo bancário ou fiscal do executado, quando a parte exeqüente demonstrar que esgotou todos os meios de obtenção de informações sobre a existência de bens do devedor e que seu esforço nesse sentido foi inútil" (AgRg no Ag n.º 670454, Min. Denise Arruda).3. Com base no novo dispositivo trazido pelo CPC/15 (art. 139, IV), os poderes do juiz foram ampliados, a fim de dar efetividade e garantia à medida buscada pelo exequente na execuçã

13/11/2018, 17:50

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Indefiro o pedido de consulta pelo Renajud, pois é incumbência do exequente diligenciar à procura de bens penhoráveis e as informações sobre veículos porventura existentes em nome da parte devedora podem ser obtidas diretamente junto ao órgão de trânsito, sem necessidade de intervenção judicial.Ademais, sem a formalização da penhora não é possível inserir qualquer restrição no prontuário dos veículos eventualmente existentes em nome da parte devedora, já que "o sistema Renajud deve ser utilizado para averbar a penhora já efetuada, nunca para realizar a própria penhora" (TJSC, AI n.º 2010.029906-2), cabendo ao exequente apresentar a certidão da propriedade do bem para efetuar-se a constrição por termo nos autos (art. 845, § 1º, do NCPC).Não fosse isso, vale ressaltar que o exequente poderá valer-se do art. 828 do NCPC, que permite a emissão de certidão a respeito do ajuizamento do procedimento executivo para anotação no prontuário do veículo, a fim de dar conhecimento da execução a terceiros e evitar a transferência da propriedade do bem.2. Indefiro o pedido de quebra do sigilo fiscal do executado, tendo em vista que a medida é excepcional e o exequente não comprovou ter esgotado os meios de que dispõe para localizar bens da parte executada. O STJ assim já decidiu:"Este Superior Tribunal de Justiça entende que somente é possível a expedição de ofício ao Banco Central ou à Secretaria da Receita Federal, por parte do juízo da execução, objetivando a quebra do sigilo bancário ou fiscal do executado, quando a parte exeqüente demonstrar que esgotou todos os meios de obtenção de informações sobre a existência de bens do devedor e que seu esforço nesse sentido foi inútil" (AgRg no Ag n.º 670454, Min. Denise Arruda).3. Com base no novo dispositivo trazido pelo CPC/15 (art. 139, IV), os poderes do juiz foram ampliados, a fim de dar efetividade e garantia à medida buscada pelo exequente na execução pecuniária. Assim sendo, a lei estabelece que

05/10/2018, 16:48

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU04CV

Custas Satisfeitas - Parte: CAMBORIU COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: JORGE MUCCILLO JUNIOR

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU04CV -> BCUCONT

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 488

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.196,93

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rodrigo Coelho Rodrigues em 19/02/2026 17:17:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 11.689,38

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JORGE MUCCILLO JUNIOR)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BCU04CV

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 477

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rodrigo Coelho Rodrigues em 12/02/2026 17:54:44

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