Agravo de Instrumento 4009001-39.2016.8.24.0000 - TJSC

Agravo de Instrumento 4009001-39.2016.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Recurso prejudicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 40090013920168240000/50000] - Trata-se de embargos de declaração da decisão, de minha lavra, que considerou o agravo prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto, pois declinada a competência para a Justiça Federal. Alega o embargante contradição na decisão, eis que deveria ter encaminhado o recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Intimada, a parte contrária manifestou-se sobre os aclaratórios (fls. 07/12 - incidente). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 493 do CPC que, "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". No caso vertente, o embargante, além de opor os presentes embargos, peticionou nos autos e informou sobre a contradição verificada, qual seja, a necessidade de remessa dos autos ao TRF, em vez do não conhecimento do agravo de instrumento. Em decorrência, a decisão de fl. 277 acolheu o pedido do ora embargante, e determinou "a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o devido processamento do agravo de instrumento". Consigno, ainda, que a pretensão do embargante (remessa dos autos ao TRF) já foi reconhecida por este Julgador. Nestes termos, forçoso concluir que o incidente perdeu seu objeto, razão por que declaro-o prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery pontuam que recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisitos de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 932). Ante o exposto,

14/09/2018, 16:20

Recurso prejudicado - Verifica-se, em consulta ao SAJ, que, em 17.04.2018, o magistrado a quo reconheceu a incompetência da Justiça Comum e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal: Em razão da incompetência desse juízo para o julgamento do pedido, porque há empresa pública federal no polo passivo, determino o envio do processo à subseção judiciária da Justiça Federal de Criciúma, nos termos do artigo 109, I, da CRFB/88. 2. Intime-se pelo DJe. Dispõe o art. 493 do CPC que, "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". Nestes termos, forçoso concluir que este agravo perdeu seu objeto, razão por que declaro-o prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery pontuam que recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisitos de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 932). Desta Corte de Justiça colhe-se o seguinte precedente: Tendo o juízo singular decidido o feito originário, substituindo, com a sentença, a interlocutória agravada, não há mais sentido para o exame do agravo de instrumento contra ela manejado, que, inobjetavelmente, remanesce prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 2012.031739-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 16.04.2013). Ante o exposto, com fundamento no art. 493 do CPC, porque prejudicado o presente agravo pela perda superveniente de seu objeto, na forma do disposto no art. 932, III, também do CPC, julgo-o extinto. Dê-se ba

01/08/2018, 10:04

Não Concedida a Antecipação de tutela - Agravo de Instrumento n. 4009001-39.2016.8.24.0000, Criciúma Agravante: João Crepaldi Transportes Ltda EPPAdvogado: Giovanni Brogni (OAB: 10861/SC) e outroAgravado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDESAgravado: Scania Banco SA Relator: Desembargador Subst. Luiz Zanelato DECISÃO I - João Crepaldi Transportes Ltda EPP interpôs agravo de instrumento de decisão de fls. 33-34, proferida nos autos da ação declaratória c/c obrigação de fazer n. 0301414-95.2016.8.24.0020, movida em face de Scania Banco SA, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em curso no Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Criciúma, que indeferiu o pedido de tutela provisória. Requer concessão, liminarmente, de tutela antecipada recursal ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. II - Por presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso (arts. 1.015 a 1.017 do CPC/15). III - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo-ativo fundado nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Da interpretação conjugada desses dispositivos extrai-se que a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento condiciona-se ao preenchimento de dois requisitos: probabilidade de provimento do agravo (as razões devem ser plausíveis, com fundada possibilidade de acolhimento do recurso pela câmara competente) e risco de dano grave ou de impossível reparação decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão agravada. No caso em análise, a magistrada de primeiro grau proferiu a decisão ora combatida, nos seguintes termos: 1. João Crepaldi & Filhos Ltda propôs "ação declaratória c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada" contra Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDS e outro, narrando que firmou com o segundo réu contratos de financiamento com créditos oriund

22/09/2016, 13:19

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0303 -> DRI

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0303 -> DRI

Todas as movimentações(134)