Execução de Título Extrajudicial 0301736-44.2015.8.24.0055 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301736-44.2015.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0851/2018 Teor do ato: 1. Sem delongas, o pedido não merece acolhimento.Isso porque, até o momento, o Oficial de Justiça não localizou os devedores, não tendo o exequente diligenciado suficientemente para obter os novos endereços.Dessa forma, ainda que haja previsão legal para o arresto (CPC, art. 830), é cediço que devem ser esgotados todos os meios para encontrar o devedor, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, insculpidos na Constituição Federal.Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Nesse particular, a irresignação da recorrente esbarraria no reexame de matéria fática, vedação contida na Súmula 7/STJ, uma vez que o aresto impugnado consignou a ausência de comprovação do perigo da demora. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1721168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018) grifou-se. No mesmo sentido, cite-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO "ON LINE" DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD QUE RECLAMA O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. RE

17/12/2018, 15:27

Não concedida a utilização do Bancejud - 1. Sem delongas, o pedido não merece acolhimento.Isso porque, até o momento, o Oficial de Justiça não localizou os devedores, não tendo o exequente diligenciado suficientemente para obter os novos endereços.Dessa forma, ainda que haja previsão legal para o arresto (CPC, art. 830), é cediço que devem ser esgotados todos os meios para encontrar o devedor, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, insculpidos na Constituição Federal.Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Nesse particular, a irresignação da recorrente esbarraria no reexame de matéria fática, vedação contida na Súmula 7/STJ, uma vez que o aresto impugnado consignou a ausência de comprovação do perigo da demora. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1721168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018) grifou-se. No mesmo sentido, cite-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO "ON LINE" DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD QUE RECLAMA O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de In

14/12/2018, 19:05

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se para em 03 (três) dias pagar a dívida (art. 652 do CPC), com os acréscimos legais. 2. Nos termos do art. 652-A do CPC, fixo, provisoriamente, a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito, observando-se que, em caso de pronto pagamento, os honorários serão reduzidos pela metade (p.ún do art. 652-A do CPC). 3. No ato de citação, a parte executada deverá ser intimada a indicar bens à penhora em 05 (cinco) dias, em caso de não pagamento integral da dívida, devendo o Oficial de Justiça alertá-la do disposto no §1º do art. 656 do CPC, bem como de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (arts. 600, IV e 601, ambos do CPC). 4. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora, depósito e avaliação de bens. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada da penhora e avaliação. Em caso de penhora de imóveis, existindo cônjuge, este deverá também ser intimado (art. 655, §2º, do CPC). 5. Na efetivação da penhora, o Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando a ordem enumerada no art. 655 do CPC, respeitados o interesse do credor e a efetividade da execução. 6. Intime-se ainda a parte executada de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação do executado (arts. 736 e 738, ambos do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, e de que os embargos não terão efeito suspensivo, salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do art. 739-A do CPC. 7. Dentro do referido prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito, abdicando dos embargos, e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, incluídas as custas processuais e os honorários advo

18/12/2015, 17:15

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Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(2 M'S PINTURA E ACABAMENTO DE MOVEIS LTDA - ME)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SERGIO CLAUDINEI WAGNER)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RIN01

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - RIN01 -> FNSCONV

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 450

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 450

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 450

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 439

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 440

Todas as movimentações(461)

Todos os documentos(34)