Execução de Pena de Multa 5006296-43.2020.8.24.0022 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5006296-43.2020.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: DANIEL SALLES DOS SANTOS EDITAL Nº 310024046106 JUIZ DO PROCESSO: PAULO HENRIQUE ALEIXO - Juiz Substituto. Citando(a)(s): DANIEL SALLES DOS SANTOS, CPF: 07982281990, Endereço: RUA VERGILIO DOLBERTH, 320 - SAO LUIZ - 89520000 (Residencial) e Rua Vergílio Dolberth, 320, casa de madeira cor verde - São Luiz - 89520000 (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Síntese da Denúncia: "Diante do exposto, o Ministério Público requer: 4.1. O recebimento da presente Ação de Execução fundada em título executivo judicial (sentença penal condenatória anexa); 4.2. A citação do executado DANIEL SALLES DOS SANTOS, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da última parcela da multa imposta na Ação Penal n. 0003758-53.2015.8.24.0022, salientando-se a possibilidade de pagamento parcelado (artigo 169 da LEP) ou mediante desconto de vencimento ou salário (artigo 168 da LEP), ou nomear bens à penhora, consoante artigo 164 da Lei de Execução Penal, que atinjam o valor de R$ 117,28 (cento e dezessete reais e vinte e oito centavos), atualizado até 30 de outubro de 2020; 4.3. Não efetuado o pagamento, seja procedida a penhora de bens do executado, nos termos do § 1º do artigo 165 e seguintes da Lei de Execução Penal; 4.4. Caso não ocorra o adimplemento voluntário ou a penhora do suficiente, requer-se, desde já, com fulcro nos artigos 831 e seguintes do Código de Processo Civil, sejam requisitadas informações à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do sistema informatizado do Banco Central do Brasil (BACEN), sobre a existência de ativos em nome do executado DANIEL SALLES DOS SANTOS e, no mesmo ato, seja decretada a indisponibilidade do correspondente a atingir o valor indicado no item 4.2 supra (corrigido), com a respectiva anotação da penhora, até a final expropriação patrimonial, nos termos acima; 4.5. A condenação do executado DANIEL SALLES DOS SANTOS ao pagamento das despesas processuais e demais cominações de estilo. 4.6. A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, nos termos dos artigos 319 e 369 do Código de Processo Civil, especialmente a documental anexa; 4.7. A intimação pessoal do Ministério Público para todos os atos do processo, nos termos do artigo 270 do Código de Processo Civil e artigo 41, inciso IV, da Lei n. 8.625/93; 4.8. Ao final, seja o executado DANIEL SALLES DOS SANTOS compelido a pagar o montante remascente da pena de multa (em dias-multa) fixado na sentença penal condenatória da Ação Penal n. 0003758-53.2015.8.24.0022, devidamente atualizado, consoante detalhado no item 4.2 desta peça." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei n. 7.210/84). Fica advertido o executado(a) que, decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º da Lei n. 7.210/84). Caberá, outrossim, a cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salário do(a) executado(a), nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal. Fica, também, cientificado o(a) executado(a) sobre a possibilidade de requerer, até o término do prazo, o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169 da Lei n. 7.210/84). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5006296-43.2020.8.24.0022/SC

14/02/2022, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0003758-53.2015.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 72

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Expedição de ofício - 15/04/2024 11:26:30)

Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000382-88.2017.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 70

Expedição de ofício

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000382-88.2017.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 59, 63, 64

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0003758-53.2015.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 134

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0003758-53.2015.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 59, 63, 64

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Todas as movimentações(73)