Execução de Título Extrajudicial 0001811-30.2006.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001811-30.2006.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0022/2006 Teor do ato: 1. Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação, sob pena de nulidade (art. 13, inciso I, do CPC), autenticando a fotocópia de fl. 32 (procuração), ou juntando o instrumento original, pois sabe-se que "mostra-se irregular a representação processual que se faz calçada em fotocópia sem autenticação pelos notários. (STF 2ª Turma, AI 170.720-9 AgReg, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 26/09/95, não conheceram, v.u.; DJU 17/11/95, p 39.219)" (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 33ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 142, nota 37.5). 2. Cumprido o item anterior, cite-se para pagamento ou nomeação de bens, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 3. Não sendo encontrado o executado nos dias e horários previstos em lei, faculto, desde já, a citação nos moldes do art. 172 § 2º do Código de Processo Civil. 4. Havendo pronto pagamento, honorários de 10% sobre o valor do débito corrigido. 5. Em caso de nomeação de bens à penhora, intime-se o credor para manifestar-se a respeito em 5 (cinco) dias. 6. Concordando o credor, lavre-se o termo de penhora e depósito, intimando-se o devedor para assinatura do termo em 48 (quarenta e oito) horas - sob pena de ineficácia da nomeação - e oferecimento de embargos, querendo, no decêndio legal. 7. A penhora de bem imóvel, quando apresentada a certidão da respectiva matrícula, independentemente de onde aquele se localize, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário (art. 659, § 5º do CPC). 8. Decorrido in albis o prazo para a nomeação, efetive-se a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em se tratando de bem imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge, se houver, para eventual oposição de embargos, observando-se, ainda, o disposto no § 4º do art. 659 do CPC. 9. Esc

17/03/2006, 13:57

Despacho determinando citação/notificação - 1. Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação, sob pena de nulidade (art. 13, inciso I, do CPC), autenticando a fotocópia de fl. 32 (procuração), ou juntando o instrumento original, pois sabe-se que "mostra-se irregular a representação processual que se faz calçada em fotocópia sem autenticação pelos notários. (STF 2ª Turma, AI 170.720-9 AgReg, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 26/09/95, não conheceram, v.u.; DJU 17/11/95, p 39.219)" (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 33ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 142, nota 37.5). 2. Cumprido o item anterior, cite-se para pagamento ou nomeação de bens, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 3. Não sendo encontrado o executado nos dias e horários previstos em lei, faculto, desde já, a citação nos moldes do art. 172 § 2º do Código de Processo Civil. 4. Havendo pronto pagamento, honorários de 10% sobre o valor do débito corrigido. 5. Em caso de nomeação de bens à penhora, intime-se o credor para manifestar-se a respeito em 5 (cinco) dias. 6. Concordando o credor, lavre-se o termo de penhora e depósito, intimando-se o devedor para assinatura do termo em 48 (quarenta e oito) horas - sob pena de ineficácia da nomeação - e oferecimento de embargos, querendo, no decêndio legal. 7. A penhora de bem imóvel, quando apresentada a certidão da respectiva matrícula, independentemente de onde aquele se localize, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário (art. 659, § 5º do CPC). 8. Decorrido in albis o prazo para a nomeação, efetive-se a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em se tratando de bem imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge, se houver, para eventual oposição de embargos, observando-se, ainda, o disposto no § 4º do art. 659 do CPC. 9. Escoado o prazo

02/03/2006, 08:08

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Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 332, 333

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual - (Evento 329 - Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão - 26/08/2025 15:49:55)

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 322

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 322

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 322

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(79)