Execução de Título Extrajudicial 0012901-43.2010.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0012901-43.2010.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: GILSON OSCAR KUEHL EXECUTADO: LEVEL COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA.ME. EXECUTADO: IREMAR JOSE MACHADO EDITAL Nº 310032754841 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRAÇA / LEILÃO MODALIDADE: LEILÃO ON LINE. (REGISTRO Nº 0012901-43.2010.2022) 2ª VARA CÍVEL / FÓRUM DE RIO DO SUL, SC. INÍCIO DO LEILÃO, 11 de OUTUBRO de 2.022, 13 horas, ENCERRAMENTO 17 de OUTUBRO de 2.022, 14 horas. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por quem mais ofertar, desde que a partir de 50% da avaliação (Art. 891, § único do CPC). LOCAL: Através do endereço eletrônico WWW.MAXTERLEILOES.COM.BR, mediante cadastro prévio, conforme regras do site e deste edital. O Juízo desta Vara Cível do Estado de Santa Catarina, na forma da lei etc., faz saber, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período acima descrito, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). A leiloeira Pública Oficial será SIMONE WENNING, matrícula n.º AARC 276, ou seu preposto, devidamente autorizados pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara. Autos nº 0012901-43.2010.8.24.0054/SC Exequente: GILSON OSCAR KUEHL Executado: LEVEL COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME Executado: IREMAR JOSE MACHADO BENS: 01 Um Automóvel HONDA/CIVIC LXS FLEX, Placas NLW 0566/PR, RENAVAM 00979765420, ano/modelo 2008, cor preta, álcool/gasolina. Vistoria: Rua Juarez Jaime Mazzini, nº 64, B. Taboão, Rio do Sul, SC. Para vistoria do bem, favor agendar horário com a leiloeira através do cel: 47 98836 3676. Obs.: Veículo encontra-se com quilometragem de 178.436 km, para-brisa trincado, pneus meia vida. Avaliação realizada em 26/03/2019, R$ 31.000,00. Atualização da avaliação em 31/08/2022 R$ 39.143.64. LANCES A PARTIR DE R$ 19.571,82 (50% da avaliação). ESTE(S) BEM(NS) PODERÁ(ÃO) SER ADQUIRIDO(S) EM PARCELAS. (Art. 895 DO CPC. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (.......) § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis). Parcelas serão corrigidas mensalmente pelo INPC. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Obs.: Caso haja interesse em parcelar, utilize o Formulário de Proposta de Arrematação Parcelada disponível no site ou solicite via email [email protected]. Envie com antecedência. Valores poderão ser alterados conforme ordem judicial. O pagamento da Arrematação será através de Boleto Bancário e a Garantia será através de Nota Promissória. A Comissão da Leiloeira deverá ser paga à vista, NO ATO DA ARREMATAÇÃO, EM DINHEIRO OU CHEQUE. Nas arrematações a vista ou a prazo, quando tratar-se de bens imóveis, a hipoteca recairá sobre o próprio bem, conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do C.P.C. e o arrematante assinará e emitirá Nota Promissória no valor total do bem. No caso dos bens móveis, a caução se dará através de Nota Promissória emitida com valor total do bem. Em ambos os casos, a Nota Promissória só será devolvida após a comprovação da quitação total da arrematação, seja ela a vista ou a prazo. No caso de cheque, este deverá ser emitido pelo comprador, (não serão aceitos cheques de terceiros). Imagens meramente ilustrativas no site. Visite o(s) bem(ns) com antecedência, pois será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). A simples desistência da arrematação não gera o direito de requerer a devolução da comissão do Leiloeiro. Este edital está publicado nos sites respectivos e aqui mencionados, inclusive em WWW.MAXTERLEILOES.COM.BR. No caso de bens imóveis, a arrematação poderá ser feita de forma parcelada. (Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por preço não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por preço que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor em do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Na ocasião da 1ª Praça/Leilão, o(s) bem (ns) será (ão) vendido(s) por preço em igual ou superior ao da avaliação; na 2ª Praça/Leilão, pela melhor oferta, desde que não seja caracterizado preço vil. A comissão do Leiloeiro é ônus sucumbencial, portanto, não devolvemos a comissão em caso de desistência. A comissão do Leiloeiro será de 5% paga no ato e correrá por conta do comprador, remitente ou adjudicante em caso de arrematação, remição ou adjudicação, respectivamente e obrigatoriamente através de Cheque ou Dinheiro a vista. Havendo acordo, suspensão ou extinção da execução antes, durante ou após o leilão, este somente será suspenso após o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive aquelas do Leiloeiro, já estipuladas em no mínimo 3%. Eventuais ônus existentes sobre os bens levados a leilão deverão ser verificados com atenção e antecedência pelos interessados junto aos órgãos competentes, inclusive junto aos cartórios pertinentes, entre eles os de registro de Imóveis, quando for o caso. Não nos responsabilizamos por eventuais erros de digitação, ou por erros de informações de qualquer espécie, cancelamentos ou adiamentos. Em caso de bens constando em processos diferentes, valerá o crédito e a arrematação para aquele que for o mais antigo. Poderão acontecer alterações de valores para mais ou para menos antes, durante ou após as Praças. É dever do(a) Arrematante verificar o estado atual dos bens antes da arrematação, pois todo e qualquer bem é vendido no estado em que se encontra, não sendo aceitas reclamações após o leilão, principalmente depois da arrematação. Eventuais diferenças de medidas, confrontações, metragens e outros, deverão ser verificados pelo pretenso arrematante com antecedência e não serão motivos para cancelamento da arrematação e não servirão para a devolução da comissão do Leiloeiro. Eventuais ônus sobre os bens poderão ocorrer antes ou depois dos bens serem levados a Praça. É de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento de despesas de transferência de veículos, bem como de eventuais débitos em aberto junto ao DETRAN; da mesma forma, fica responsável pela quitação de valores neles existentes relativos à alienação fiduciária e no caso de imóveis, pelo pagamento do ITBI e demais despesas de transcrição, além de taxas em atraso tais como condomínio, marinha (SPU), impostos, energia elétrica, água, etc. Ficam desde já as partes, seus cônjuges, se casados forem, credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto havendo, INTIMADOS pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRAÇA/LEILÃO, para todos os atos aqui mencionados, caso se encontrem em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizadas pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo, assim, a exigência contida no novo do CPC. O executado fica automaticamente intimado pelo artigo 889, Parágrafo Único do novo CPC. Os bens arrematados serão entregues, aos respectivos arrematantes, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e livres de quaisquer débitos incidentes sobre os mesmos até a data da expedição da respectiva carta de arrematação, com exceção do condomínio. O não pagamento do preço ou a não prestação da caução assim como o requerimento de desistência da arrematação, implicarão na perda da comissão paga em favor do Leiloeiro. Será excluído da Hasta Pública o agente que for flagrado ofertando vantagem indevida com o intuito de afastar concorrente ou licitante, sofrendo as penalidades contidas no art. 358 do Código Penal. A mesma penalidade será aplicada ao arrematante, após ter o lanço declarado vencedor e emitir cheque sem a devida provisão de fundos. Ficam intimadas as partes através deste Edital, caso não sejam localizados pelo Sr. Oficial de Justiça ou por AR/MP. ATENÇÃO: A Plataforma Eletrônica de Leilões WWW.MAXTERLEILOES.COM.BR não cancelam nem anulam lances efetuados através da Internet. TODOS OS LANCES EFETUADOS SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública, nos termos da Legislação. Todas as ofertas e lances efetuados por Habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. Para o arremate Online deverá ser confirmado o depósito e/ou TED em até 24 (vinte e quatro) horas e caso não ocorra, o devedor será encaminhado à cobrança e o lote repassado ao Segundo Maior Lance e, assim, sucessivamente. Ao inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças judiciais, além de Protestos e Inscrições em Cadastros de Devedores. Pagamento para arrematantes através da plataforma eletrônica do Leilão Online: O VENCEDOR / ARREMATANTE deverá depositar o valor total no Prazo de 24 horas, somando-se a arrematação mais a comissão do leiloeiro por meio de Depósito (direto no caixa do banco) ou por transferência à vista entre contas correntes via TED, em conta a ser informada pelo Leiloeiro. Caso não o faça, serão chamados os segundo e terceiro colocados, sem direito a reclamações. O bem somente será liberado para o Arrematante após a verificação dos pagamentos para o Leiloeiro. Os dados bancários serão oportunamente fornecidos ao Arrematante, via telefone e/ou via email, conforme o cadastro feito pelo cliente, logo após o arremate e a conclusão do Leilão. No caso do não cumprimento das obrigações assumidas, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. Em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação serão aceitos cancelamentos, desistências ou devoluções dos lotes arrematados, seja pelo LEILÃO ON LINE ou pelo LEILÃO PRESENCIAL. Se após a arrematação, o ARREMATANTE / COMPRADOR não efetivar o pagamento, arcará com uma multa penitencial correspondente a 80% (oitenta por cento) correspondente a sua oferta a ser paga diretamente ao Leiloeiro. Estando presente ao Leilão, seja pelo LEILÃO ON LINE ou pelo LEILÃO PRESENCIAL, dando lance ou não, todo participante reconhece a íntegra deste Edital, bem como reconhece o valor ofertado e as despesas ou multas penitenciais, como líquido, certo e exigível, desde já dando seu ciente e ordem para protesto e acionamento judicial, através de boleto bancário ou outro meio de cobrança a ser emitido, através de execução por quantia certa. “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que a não conhece”. (Decreto=Lei 4.657/42, LICCB). A comissão do Leiloeiro é ônus sucumbencial, portanto, não devolvemos a comissão em caso de desistência. Mesmo que haja problemas na Internet, prosseguirá normalmente o Leilão presencial. Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante. § 2º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. § 3º No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. Art. 893. Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação tenha sido oferecido para eles. As fotos exibidas nos sites são meramente ilustrativas. O Leiloeiro Oficial não se responsabiliza por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham ocorrer neste Edital, nem por medidas, confrontações, metragens e outros, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação dos bens e suas especificações com antecedência. Sendo assim, a visitação dos bens torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do Leilão e/ou após a arrematação. Poderão ocorrer correções ou reajustes nos valores a qualquer tempo. PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ON LINE, CADASTRE-SE COM ANTECEDÊNCIA EM: WWW.MAXTERLEILOES.COM.BR 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012901-43.2010.8.24.0054/SC

05/09/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0251/2019 Teor do ato: Vistos os autos. Designem-se os leilões judiciais, na modalidade presencial (art. 882, caput, do NCPC), a serem realizados no átrio deste fórum (art. 882, § 3º do NCPC), autorizada a realização simultânea na forma virtual (art. 11, parágrafo único, da Resolução nº 236/2016 do CNJ), por leiloeiro oficial previamente aqui cadastrado e dentro do sistema de revezamento (art. 881, § 1º e art. 883, ambos do NCPC), a quem caberá, também, a publicação de edital, pelo menos cinco dias antes da data marcada (art. 887, § 1º do NCPC), na rede mundial de computadores, na sede do juízo e "na imprensa ou por outros meios de divulgação" (art. 887, §§ 2º e 5º do NCPC), observados os requisitos legais (art. 886, I a VI, do NCPC). Estabeleço (art. 885 do NCPC), nos patamares da própria legislação, o preço mínimo (art. 891, parágrafo único, do NCPC), as condições e as garantias (art. 895, § 1º do NCPC). Arbitro a comissão do leiloeiro (art. 884, parágrafo único, do NCPC) no percentual legal (art. 24 do Decreto nº 21981/32), somente devida em caso de efetiva arrematação (v. STJ, REsp nº 734636/RS, Rel. Min. Massami Uyeda). Cientifique-se pessoalmente o executado (art. 889, I do NCPC). Indo adiante, em razão da digitalização do processo, autorizo o desentranhamento do título pleiteado à p. 258 (art. 2º, parágrafo único, da Resolução Conjunta nº 09/2015-GP/CGJ-TJSC), mediante recibo e aposição de carimbo sobre o cheque (v. Circular nº 192/2014 da CGJSC), ficando obrigado o exequente a preservar o documento em seu poder até o trânsito em julgado da futura sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória (art. 11, § 3º da Lei nº 11419/06). Após, decorrido o prazo do ato ordinatório de p. 247, encaminhe-se o caderno físico sem manifestação (art. 3º da Resolução Conjunta nº 09/2015-GP/CGJ-TJSC). Por fim, retire-se o caráter sigiloso das peças assim cadastradas, conforme concomi

28/05/2019, 18:45

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos os autos. Designem-se os leilões judiciais, na modalidade presencial (art. 882, caput, do NCPC), a serem realizados no átrio deste fórum (art. 882, § 3º do NCPC), autorizada a realização simultânea na forma virtual (art. 11, parágrafo único, da Resolução nº 236/2016 do CNJ), por leiloeiro oficial previamente aqui cadastrado e dentro do sistema de revezamento (art. 881, § 1º e art. 883, ambos do NCPC), a quem caberá, também, a publicação de edital, pelo menos cinco dias antes da data marcada (art. 887, § 1º do NCPC), na rede mundial de computadores, na sede do juízo e "na imprensa ou por outros meios de divulgação" (art. 887, §§ 2º e 5º do NCPC), observados os requisitos legais (art. 886, I a VI, do NCPC). Estabeleço (art. 885 do NCPC), nos patamares da própria legislação, o preço mínimo (art. 891, parágrafo único, do NCPC), as condições e as garantias (art. 895, § 1º do NCPC). Arbitro a comissão do leiloeiro (art. 884, parágrafo único, do NCPC) no percentual legal (art. 24 do Decreto nº 21981/32), somente devida em caso de efetiva arrematação (v. STJ, REsp nº 734636/RS, Rel. Min. Massami Uyeda). Cientifique-se pessoalmente o executado (art. 889, I do NCPC). Indo adiante, em razão da digitalização do processo, autorizo o desentranhamento do título pleiteado à p. 258 (art. 2º, parágrafo único, da Resolução Conjunta nº 09/2015-GP/CGJ-TJSC), mediante recibo e aposição de carimbo sobre o cheque (v. Circular nº 192/2014 da CGJSC), ficando obrigado o exequente a preservar o documento em seu poder até o trânsito em julgado da futura sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória (art. 11, § 3º da Lei nº 11419/06). Após, decorrido o prazo do ato ordinatório de p. 247, encaminhe-se o caderno físico sem manifestação (art. 3º da Resolução Conjunta nº 09/2015-GP/CGJ-TJSC). Por fim, retire-se o caráter sigiloso das peças assim cadastradas, conforme concomitantemente requerido à p. 273, item 1.2. Intime

27/05/2019, 19:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0515/2018 Teor do ato: Assim, reconheço atentatória à dignidade da justiça a omissão dos executados (art. 774, V do NCPC), pelo que lhes imponho multa de dez por cento do valor do débito, exigível nestes próprios autos (art. 774, parágrafo único, do NCPC). Indefiro, por outro lado, a aplicação de multa em vista do que certificado à f. 226, seguro que "é imprescindível que haja a advertência, pelo Juízo, de que a conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, como prevê o § 1º do art. 77 do referido diploma legal, medida não adotada no presente feito, razão pela qual descabe condenar a parte ao pagamento da referida multa" (TJRS, AC nº 70077597466, de Lajeado, Rel. Des. Rui Portanova).Cumpra-se, porém, a penúltima parte do despacho de f. 196-197, encaminhando-se também cópia dos documentos de f. 208, 221 e 223-226.Defiro a penhora, por termo (art. 845, § 1º do NCPC), do veículo Honda Civic LXS, placas NLW-0566, seguindo-se a inclusão da restrição total via sistema Renajud (art. 3º do Apêndice III do CNCGJ). Autorizo, ainda, a remoção do bem para as mãos do exequente, afinal, "os bens expropriados só poderão ser depositados em mãos do devedor quando houver expressa anuência do credor ou nos casos de difícil remoção, o que não se verifica nos autos" (TJSC, AI nº 2008.006118-1, de Armazém, Rel. Des. Jânio Machado), "ou seja, em regra, o bem constritado permanecerá em poder do exeqüente" (TJSC, AI nº 2006.023749-2, de Capinzal, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). Sem prejuízo, pelo mesmo mandado, intime-se pessoalmente o executado pessoa física (art. 841, § 2º do NCPC) e avalie-se o bem (art. 829, § 1º do NCPC). Por fim, não há razão, agora, para inclusão dos executados em cadastro de inadimplentes, afinal, "em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, a inscrição deve ser cancelada" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Novo Código de P

31/10/2018, 18:57

Mero expediente - SAJ - Assim, reconheço atentatória à dignidade da justiça a omissão dos executados (art. 774, V do NCPC), pelo que lhes imponho multa de dez por cento do valor do débito, exigível nestes próprios autos (art. 774, parágrafo único, do NCPC). Indefiro, por outro lado, a aplicação de multa em vista do que certificado à f. 226, seguro que "é imprescindível que haja a advertência, pelo Juízo, de que a conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, como prevê o § 1º do art. 77 do referido diploma legal, medida não adotada no presente feito, razão pela qual descabe condenar a parte ao pagamento da referida multa" (TJRS, AC nº 70077597466, de Lajeado, Rel. Des. Rui Portanova).Cumpra-se, porém, a penúltima parte do despacho de f. 196-197, encaminhando-se também cópia dos documentos de f. 208, 221 e 223-226.Defiro a penhora, por termo (art. 845, § 1º do NCPC), do veículo Honda Civic LXS, placas NLW-0566, seguindo-se a inclusão da restrição total via sistema Renajud (art. 3º do Apêndice III do CNCGJ). Autorizo, ainda, a remoção do bem para as mãos do exequente, afinal, "os bens expropriados só poderão ser depositados em mãos do devedor quando houver expressa anuência do credor ou nos casos de difícil remoção, o que não se verifica nos autos" (TJSC, AI nº 2008.006118-1, de Armazém, Rel. Des. Jânio Machado), "ou seja, em regra, o bem constritado permanecerá em poder do exeqüente" (TJSC, AI nº 2006.023749-2, de Capinzal, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). Sem prejuízo, pelo mesmo mandado, intime-se pessoalmente o executado pessoa física (art. 841, § 2º do NCPC) e avalie-se o bem (art. 829, § 1º do NCPC). Por fim, não há razão, agora, para inclusão dos executados em cadastro de inadimplentes, afinal, "em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, a inscrição deve ser cancelada" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Novo Código de Processo Civil comentado, 2.ed. rev. atual. e ampl., Sã

25/10/2018, 14:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0235/2018 Teor do ato: Vistos etc. Em obediência à ordem e prioridade legais (art. 835, I e § 1º, do NCPC), e sem perder de foco que "o deferimento de penhora de dinheiro via BACEN-JUD não exige o exaurimento dos outros meios de localização de bens passíveis de constrição e merece ser mantida sempre que necessário à efetividade da execução" (TJSC, AI nº 2011.049972-0, da Capital, Rel. Des. Joel Figueira Júnior), defiro, de início, a indisponibilidade de ativos financeiros dos executados - que disso não tomarão ciência prévia -, a ser operacionalizada através do sistema Bacenjud, observado o valor atualizado desta execução (art. 854, caput, do NCPC). Com o êxito da diligência, a ser cumprida e depois conferida pelo cartório (v. Comunicado nº 108 da CGJSC), intime-se pessoalmente quem ocupa o pólo passivo da constrição (art. 854, § 2º do NCPC), facultada então alegação de impenhorabilidade, ou excesso, no prazo máximo de cinco dias (art. 854, § 3º, I e II do NCPC). Decorrido em branco esse intervalo, declaro desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, transferindo-se, somente aí, os valores para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º do NCPC). Noutra perspectiva, frustrada a tentativa de bloqueio, efetue-se a consulta ao sistema Renajud, conforme concomitantemente requerido, certo que "é lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais" (STJ, REsp nº 1347222/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva). Ao mesmo tempo, cumpra-se a primeira parte do despacho de f. 159, observado o despacho de f. 172, em relação ao segundo executado. Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, ratifique o exequente seu interesse na penhora e remoção do veículo, dado o bloqueio administrativo por acidente de trânsito de média monta, "considerado "irregular" estando, portanto, impedido

20/06/2018, 18:13

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos etc. Em obediência à ordem e prioridade legais (art. 835, I e § 1º, do NCPC), e sem perder de foco que "o deferimento de penhora de dinheiro via BACEN-JUD não exige o exaurimento dos outros meios de localização de bens passíveis de constrição e merece ser mantida sempre que necessário à efetividade da execução" (TJSC, AI nº 2011.049972-0, da Capital, Rel. Des. Joel Figueira Júnior), defiro, de início, a indisponibilidade de ativos financeiros dos executados - que disso não tomarão ciência prévia -, a ser operacionalizada através do sistema Bacenjud, observado o valor atualizado desta execução (art. 854, caput, do NCPC). Com o êxito da diligência, a ser cumprida e depois conferida pelo cartório (v. Comunicado nº 108 da CGJSC), intime-se pessoalmente quem ocupa o pólo passivo da constrição (art. 854, § 2º do NCPC), facultada então alegação de impenhorabilidade, ou excesso, no prazo máximo de cinco dias (art. 854, § 3º, I e II do NCPC). Decorrido em branco esse intervalo, declaro desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, transferindo-se, somente aí, os valores para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º do NCPC). Noutra perspectiva, frustrada a tentativa de bloqueio, efetue-se a consulta ao sistema Renajud, conforme concomitantemente requerido, certo que "é lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais" (STJ, REsp nº 1347222/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva). Ao mesmo tempo, cumpra-se a primeira parte do despacho de f. 159, observado o despacho de f. 172, em relação ao segundo executado. Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, ratifique o exequente seu interesse na penhora e remoção do veículo, dado o bloqueio administrativo por acidente de trânsito de média monta, "considerado "irregular" estando, portanto, impedido de receber o Licenciamento Anual e, conse

03/05/2018, 17:44

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 650

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 646

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 645

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 650

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 646

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 650

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 646

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 646

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 628<br>Data do cumprimento: 19/03/2026

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 635

Todas as movimentações(655)

Todos os documentos(68)