Execução Fiscal 0900378-53.2012.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 9.633,63

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

WAGNER DA SILVA VESTUARIO - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2025, 01:53

Transitado em Julgado

25/02/2025, 02:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/02/2025, 11:06

Conclusos para julgamento

22/02/2025, 03:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

22/02/2025, 01:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/02/2025, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/02/2025, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 06:23

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 06:23

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 12:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/09/2023, 19:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

30/11/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

06/06/2022, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 13:48

Decisão interlocutória

27/05/2022, 13:48

Todas as movimentações(63)

Baixa Definitiva

27/02/2025, 01:53

Transitado em Julgado

25/02/2025, 02:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/02/2025, 11:06

Conclusos para julgamento

22/02/2025, 03:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

22/02/2025, 01:07

Documentos

SENTENÇA

•24/02/2025, 11:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2025, 06:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/02/2025, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/02/2025, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 06:23

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 06:23

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 12:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/09/2023, 19:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

30/11/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

06/06/2022, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 13:48

Decisão interlocutória

27/05/2022, 13:48

Conclusos para despacho

26/05/2022, 13:31

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/04/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

31/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/02/2022 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 31/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/04/2022

14/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: WAGNER DA SILVA VESTUARIO - ME EDITAL Nº 310024052854 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): WAGNER DA SILVA VESTUARIO - ME, CPF/CNPJ: 02412263000133, endereço: Av. Brasil, 1670, Loja 127 - centro - 88330050 - Balneário Camboriú, SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 12003980816. Valor do Débito: 9.633,63. Data do Cálculo: 18/12/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900378-53.2012.8.24.0005/SC

14/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/02/2022

11/02/2022, 16:17

Expedição de Edital - citação

11/02/2022, 16:17

Despacho

01/09/2020, 15:17

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/05/2020, 05:49

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/02/2020, 13:23

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/02/2020, 13:23

Conclusos para decisão interlocutória

24/09/2019, 14:33

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WBCU.19.20027404-8 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 20/09/2019 12:08

20/09/2019, 12:24

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.19.20012942-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 20/05/2019 15:01

20/05/2019, 15:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.19.20012942-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 20/05/2019 15:01

20/05/2019, 15:16

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

12/04/2019, 07:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/04/2019, 15:40

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

02/04/2019, 15:40

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

19/03/2019, 14:29

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Local Incerto

19/03/2019, 14:29

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2019/006889-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/03/2019 Local: Oficial de justiça - Arno Ademar da Silva

18/03/2019, 18:52

Mero expediente - SAJ - Assim, determino:Retifique-se os registros dos presentes autos, fazendo constar no polo passivo "WAGNER DA SILVA VESTUÁRIO ME".Em seguida, expeça-se mandado de citação e demais atos DA Executada, em nome do seu representante legal (Wagner da Silva - CPF nº 046.237.451-39), atentando-se ao endereço informado pelo Credor à fl. 22.

28/11/2017, 15:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.15.20010707-5 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 25/11/2015 14:26

27/11/2015, 00:09

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

23/11/2015, 10:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/11/2015, 23:24

Decisão interlocutória - SAJ - Inviável o pedido retro, pois eventual alteração do polo passivo exigiria a substituição da CDA e a conseguinte modificação do sujeito passivo da execução, o que é vedado, nos termos da Súmula n. 392 do STJ, verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." (Grifei) Ademais, a mera substituição da CDA, desvinculada de um novo lançamento do crédito tributário, revela manifesta ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que impede a defesa do novo executado na via administrativa. É o que noutros termos definiu o e. STJ: [...] não é permitido substituir a CDA para alterar o polo passivo da execução contra quem não foi dada oportunidade de impugnar o lançamento, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também assegurados constitucionalmente perante a instância administrativa (STJ, EREsp n. 1115649/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 27.10.10, sob o rito do 543-C). Frente a tais argumentos, indefiro o pedido de alteração do polo passivo. Intime-se o exequente, com prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido sem manifestação, voltem conclusos para extinção.

16/09/2015, 15:53

Conclusos para decisão interlocutória

15/09/2015, 13:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.15.20005313-7 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 16/07/2015 14:18

18/07/2015, 23:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.15.20005313-7 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 16/07/2015 14:18

18/07/2015, 23:20

Juntada

08/07/2015, 16:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/06/2015, 23:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias

29/06/2015, 14:56

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

08/06/2015, 12:17

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

08/06/2015, 12:17

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2015/008843-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/06/2015 Local: Balneário Camboriú / Luciano Santos

16/04/2015, 17:49

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

07/04/2015, 18:02

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro o requerimento formulado pela parte exequente na petição retro. Destarte, expeça-se mandado de citação da parte executada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do art. 9º da Lei n. 6.830/80, restando autorizado o uso das prerrogativas do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Em não havendo pagamento da dívida nem a garantia da execução, proceda-se a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, observada a ordem estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/80. 3. Seguro o juízo, poderá a parte executada interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 16 da Lei n. 6.830/80. 4. Intime-se o exequente acerca deste despacho. 5. Cumpra-se.

19/05/2014, 14:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.13.80000134-9 Tipo da Petição: Outros Data: 21/02/2013 14:45

14/03/2013, 12:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.13.80000142-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 21/02/2013 14:46

14/03/2013, 12:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/02/2013, 12:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/02/2013, 12:00

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR087104094TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto Destinatário : Red Sand Comercio de Confeccoes Ltda).

02/02/2013, 12:00

Juntada

02/02/2013, 03:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR087104094TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto Destinatário : Red Sand Comercio de Confeccoes Ltda Me

01/02/2013, 12:00

Determinado a citação/notificação - ExeFis - Citação Executado - Execução Fiscal Eletrônica

24/01/2013, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto

24/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/12/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

18/12/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2020, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2019, 15:40

DESPACHO

•28/11/2017, 15:50

DECISÃO

•16/09/2015, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2015, 14:56

DESPACHO

•19/05/2014, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2013, 12:00

DESPACHO

•24/01/2013, 12:00