Execução Fiscal 0302600-90.2017.8.24.0062 - TJSC

Execução Fiscal 0302600-90.2017.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Citação.CITE-SE a parte executada pelas sucessivas modalidades do art. 8º da LEF para, em 05 (cinco) dias, pagar o valor da dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, a ser atualizada no ato do efetivo pagamento, mais as despesas do processo e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a execução através de depósito em dinheiro à ordem do juízo, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem do art. 11 da LEF.ADVIRTA-SE, ainda, de que o prazo para a oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados do depósito ou da juntada da prova da fiança bancária.2. Nomeação de bens.Sendo nomeado bem à penhora, INTIME-SE o exequente para se manifestar.2.1. Concordando o exequente, REDUZA-SE a termo a nomeação.Tratando-se de bem(ns) imóveis, após a redução da penhora a termo, INTIME-SE a parte executada na forma do art. 12 da LEF, inclusive de que ficará constituído depositário por meio de tal ato (840, §2º, do CPC), dando-se-lhe ciência de que poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 30 dias.OFICIE-SE ao registro de imóveis competente para que proceda a averbação da penhora na matrícula do imóvel (arts. 7°, inciso IV, e 14, inciso I, da Lei n. 6.830/80)Tratando-se de bem(ns) móveis, INTIME-SE a parte executada para firmar o termo na condição de depositária, ocasião em que deverá ficar ciente da possibilidade de se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 30 dias.Recaindo a penhora sobre veículo, voltem conclusos para seu registro junto ao RENAJUD.2.2. Discordando o exequente unicamente do valor estimado pela parte executada, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do bem nomeado à penhora.Após, REDUZA-SE a termo a nomeação consoante item 2.1, observando-se se imóvel ou móvel o bem nomeado, INTIMANDO-SE também o exequente da avaliação.2.3. Discordando o exequente da nomeação de bens, à conclusão para análise da eficácia da nomeação

10/10/2018, 17:57

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(19)