Ação Penal - Procedimento Sumário 5002807-45.2022.8.24.0016 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5002807-45.2022.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: WESLEY DAVILA KALB EDITAL Nº 310032704064 JUIZ DO PROCESSO: MONICA FRACARI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): WESLEY DAVILA KALB, CPF: 04264897050, Endereço: RUA Quintino Tramontin, 223 - PIEDADE - 89460000 - Canoinhas (Residencial) e RUA ACHILLES DAGNOLUZZO, 00, CASA - LOTEAMENTO UNIVERSITÁRIO - 89665000 - Capinzal (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias No dia 19 de maio de 2022, por volta das 11 horas, no Acesso Cidade Alta, Bairro São Cristóvão, nesta cidade e Comarca de Capinzal/SC, o 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAPINZAL R. Carmello Zoccoli, 133, Fórum de Capinzal, Centro, Capinzal-SC - CEP 89665-000, E-mail: [email protected] - Página 2 de 3 denunciado WESLEY D'AVILA KALB, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, transportou e trouxe consigo, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 10,7 gramas da droga Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha1. Segundo consta, ao realizar rondas pelo local, a polícia militar avistou dois masculinos em situação suspeita, tendo realizado a abordagem, ocasião em que, ao proceder à revista pessoal do denunciado, constatou que ele portava consigo, no bolso direito da jaqueta, a droga acima referida, a qual disse ser para o seu uso, sendo então realizada a apreensão. Nas mesmas condições de tempo e local acima descritos, o denunciado WESLEY D'AVILA KALB, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, ofereceu a droga acima descrita (maconha), de forma eventual e sem objetivo de lucro, a Guilherme Luiz de Quadra Sangaletti, pessoa de se relacionamento, para juntos consumirem. Assim agindo, incorreu o denunciado WESLEY D'AVILA KALB nas cominações dos artigos 28, caput, e 33, § 3º, ambos da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal, razão pela qual REQUER o Ministério Público: a) o registro e a autuação da presente denúncia, seja notificado o denunciado para, no prazo de dez dias, oferecer defesa prévia e, afastados seus argumentos, seja recebida a presente denúncia, determinando-se o regular seguimento do processo, conforme previsto nos artigos 55 e seguintes da Lei n. 11.343/06, até final julgamento; b) seja designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva das pessoas adiante arroladas; c) ao final, caso comprovadas a materialidade e autoria, bem como aferida a culpabilidade do denunciado, seja julgada procedente a peça acusatória, condenando-se WESLEY D'AVILA KALB nas sanções do dispositivo retro 1 Conforme Auto de Constatação n. 049/2022 - Evento 1 – LAUDO3 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAPINZAL R. Carmello Zoccoli, 133, Fórum de Capinzal, Centro, Capinzal-SC - CEP 89665-000, E-mail: [email protected] - Página 3 de 3 mencionado, fixando-se também o valor mínimo para fins de indenização, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002807-45.2022.8.24.0016/SC

05/09/2022, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 105<br>Data do cumprimento: 30/04/2026

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: LEONIR SCUSSEL

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107<br>Data do cumprimento: 24/04/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107<br>Oficial: JOAO PAULO CORTINA

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 6616525 - WESLEY DAVILA KALB

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Expedição de mandado - CNZCEMAN

Expedição de mandado - CNZCEMAN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME LUIZ DE QUADRA SANGALETTI. Justiça gratuita: Não requerida.

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