Ação Penal - Procedimento Sumário 5001049-08.2020.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JEFFERSON GARIPUNA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

23/08/2024, 17:44

Baixa Definitiva

24/03/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

02/03/2023, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

02/03/2023, 15:18

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNVCR

02/03/2023, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/04/2023. Parte JEFFERSON GARIPUNA, Guia 5133042, Subguia 2690978

02/03/2023, 14:26

Juntada - Guia Gerada - JEFFERSON GARIPUNA - Guia 5133042 - R$ 248,50

02/03/2023, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/03/2023, 14:26

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

02/03/2023, 14:26

Juntada de peças digitalizadas

01/03/2023, 14:17

Juntada de certidão

27/02/2023, 14:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNVCR -> DCJE

27/02/2023, 14:08

Juntada de peças digitalizadas

27/02/2023, 14:06

Expedição de Guia Recolhimento

27/02/2023, 08:27

Expedição de Registro no Rol de Culpados

24/02/2023, 16:55

Todas as movimentações(130)

Juntada de peças digitalizadas

23/08/2024, 17:44

Baixa Definitiva

24/03/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

02/03/2023, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

02/03/2023, 15:18

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNVCR

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 17:35

SENTENÇA

•13/05/2022, 17:11

02/03/2023, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/04/2023. Parte JEFFERSON GARIPUNA, Guia 5133042, Subguia 2690978

02/03/2023, 14:26

Juntada - Guia Gerada - JEFFERSON GARIPUNA - Guia 5133042 - R$ 248,50

02/03/2023, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/03/2023, 14:26

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

02/03/2023, 14:26

Juntada de peças digitalizadas

01/03/2023, 14:17

Juntada de certidão

27/02/2023, 14:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNVCR -> DCJE

27/02/2023, 14:08

Juntada de peças digitalizadas

27/02/2023, 14:06

Expedição de Guia Recolhimento

27/02/2023, 08:27

Expedição de Registro no Rol de Culpados

24/02/2023, 16:55

Juntada de peças digitalizadas

24/02/2023, 16:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEFFERSON GARIPUNA - CONDENADO

24/02/2023, 16:45

Transitado em Julgado para o Réu - JEFFERSON GARIPUNA<br>Data: 07/11/2022

24/02/2023, 16:45

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JEFFERSON GARIPUNA<br>Data: 13/05/2022

24/02/2023, 16:44

Juntada de certidão

24/02/2023, 16:44

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/11/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/11/2022, 03:00

Juntada de certidão

20/10/2022, 16:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/09/2022 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 07/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/11/2022

05/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JEFFERSON GARIPUNA EDITAL Nº 310032719658 Prazo do Edital: 60 dias. Intimando(a)(s):JEFFERSON GARIPUNA,brasileiro(a), Operador de Máquinas CPF 09303778936Parte Conclusiva da Sentença: "DISPOSITIVO: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001049-08.2020.8.24.0014/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado JEFFERSON GARIPUNA, qualificado nos autos, primário, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao art. 303, caput, da Lei n 9.503/97. SUBSTITUO a pena aplicada por uma restritiva de direito (artigo 44, I, II, III, §2º do Código Penal), consistente em prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo em favor da vítima. SUSPENDO a habilitação do réu pelo período de 2 (dois) meses, prazo em que ficará proibido de obter a permissão ou a habilitação de dirigir. Transitada em julgado OFICIE-SE ao DETRAN e intime-se o acusado para entregar a CNH ao órgão de trânsito." Prazo para Recurso: 5 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

05/09/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2022

02/09/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

19/07/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

19/07/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

18/07/2022, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

18/07/2022, 17:57

Despacho

18/07/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 17:35

Conclusos para despacho

14/07/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

14/07/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

14/07/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/07/2022, 13:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89

13/07/2022, 22:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 90

06/07/2022, 13:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: LUCIANO MENEGATTI

27/06/2022, 18:02

Expedição de mandado - CNVCEMAN

27/06/2022, 16:04

Expedição de ofício - 1 carta

27/06/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

16/05/2022, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/05/2022, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/05/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/05/2022, 18:08

Julgado procedente o pedido - Condenatória

13/05/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/05/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/05/2022, 17:11

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

04/05/2022, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/05/2022, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

29/04/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

29/04/2022, 16:24

Juntado(a)

28/04/2022, 16:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 55 e 56

27/04/2022, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/04/2022, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

26/04/2022, 21:01

Decisão interlocutória

26/04/2022, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 20:08

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala da Audiências da Vara Criminal - 26/04/2022 16:00. Refer. Evento 25

26/04/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

26/04/2022, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

26/04/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

26/04/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

26/04/2022, 14:52

Conclusos para despacho

26/04/2022, 11:07

Juntada de certidão

25/04/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

22/04/2022, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

22/04/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

22/04/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

22/04/2022, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

22/04/2022, 10:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 20/04/2022

20/04/2022, 20:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Data do cumprimento: 20/04/2022

20/04/2022, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

20/04/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/04/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/04/2022, 16:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 20/04/2022

20/04/2022, 14:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

20/04/2022, 14:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

20/04/2022, 14:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: JOSE JOARES DOS SANTOS

18/04/2022, 16:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: JOSE JOARES DOS SANTOS

18/04/2022, 16:08

Juntada de peças digitalizadas

18/04/2022, 16:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: JOSE JOARES DOS SANTOS

18/04/2022, 16:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: JOSE JOARES DOS SANTOS

18/04/2022, 16:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: JOSE JOARES DOS SANTOS

18/04/2022, 16:06

Expedição de mandado - CNVCEMAN

18/04/2022, 15:40

Expedição de mandado - CNVCEMAN

18/04/2022, 15:40

Expedição de mandado - CNVCEMAN

18/04/2022, 15:40

Expedição de mandado - CNVCEMAN

18/04/2022, 15:40

Expedição de mandado - CNVCEMAN

18/04/2022, 15:40

Juntada de certidão

23/03/2022, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA BORGES BETINCORT. Justiça gratuita: Deferida.

23/03/2022, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JHON LENON ARAGÃO BORGES. Justiça gratuita: Deferida.

23/03/2022, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELLEN FERNANDES. Justiça gratuita: Deferida.

23/03/2022, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANE FORTES. Justiça gratuita: Deferida.

23/03/2022, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

18/02/2022, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

18/02/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

18/02/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

18/02/2022, 16:05

Decisão interlocutória

18/02/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 15:33

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala da Audiências da Vara Criminal - 26/04/2022 16:00

17/02/2022, 18:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

12/01/2021, 13:17

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2020, 17:23

Juntada de Petição

14/12/2020, 15:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: JOSE JOARES DOS SANTOS

16/11/2020, 17:57

Expedição de mandado - CNVCEMAN

16/11/2020, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

13/11/2020, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

13/11/2020, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/11/2020, 14:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

06/10/2020, 14:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: SUELLEN CAROLINE COELHO

23/08/2020, 16:54

Expedição de mandado - OTOCEMAN

21/07/2020, 17:06

Juntada de Petição

17/07/2020, 20:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

17/07/2020, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

17/07/2020, 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

17/07/2020, 17:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

09/07/2020, 08:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: EVERALDO CARNEIRO DA ROSA

02/07/2020, 19:12

Expedição de mandado - CNVCEMAN

22/06/2020, 14:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

26/03/2020, 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/03/2020, 23:52

Recebida a queixa

26/03/2020, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2020, 16:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/03/2020, 16:22

Distribuído por dependência - Número: 00010909420198240014

19/03/2020, 12:30

TERMO DE AUDIÊNCIA

•26/04/2022, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2022, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2020, 16:40