Execução Fiscal 0900206-78.2017.8.24.0024 - TJSC

Execução Fiscal 0900206-78.2017.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Inicialmente, cumpre destacar que o regime jurídico da responsabilidade tributária (art. 135 do CTN) não constitui, em rigor, hipótese típica de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), sujeitando-se a requisitos próprios. Por isso o redirecionamento da execução fiscal dispensa o incidente de desconsideração (art. 133 do CPC/2015) previsto na legislação processual civil (cf. Enunciados n. 06 e 53 da ENFAM). 2. Em sede de execução fiscal, a constatação por Oficial de Justiça de que a pessoa jurídica executada está desativada e/ou a apresentação de prova documental do cancelamento da situação cadastral sem o prévio adimplemento da(s) obrigação(ões) fiscal(is), traduz(em) indício(s) suficiente(s) da dissolução irregular da empresa, autorizando o redirecionamento ao sócio-gerente (art. 135, III, do CTN e conforme. STJ. Súmula n. 435, STJ. EDcl-EDcl-EDcl-AgRg-REsp 1003035/RS, e TJSC. AI 2010.012538-9). Nesse sentido: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula n. 453 do STJ). Daí o deferimento do pedido. 3. Ante o exposto, defiro o pedido formulado para redirecionar a execução fiscal aos sócios administradores Dennis Carlos de Holanda Souza e Luana Patrícia Garces Ribeiro (endereço à pg. 21), a serem inseridos no polo passivo como coexecutados (art. 135, III, do CTN), retificando-se o registro do feito. 4. Citem-se os sócios, com as prerrogativas legais (art. 212, § 2º, CPC/2015), para, em 05 (cinco) dias, pagarem a dívida, com os juros, multa e encargos, ou garantirem a execução (arts. 7º, inc. I e art. 8º, incs I a IV e §§ e art. 9º e §§, da Lei nº 6.830/80). 5. A citação deverá ser realizada pelo Correio (AR), se o endereço estiver completo e não se situar fora da área de entrega (art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80). Caso resulte infrutífera a citação v

22/04/2019, 18:21

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada através de carta com AR para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (LEF, arts. 7°, I, e 8°).2. Em caso de pronto pagamento, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da dívida. 3. Havendo pagamento da dívida ou oferecimento de bens, cuja petição deverá ser juntada aos autos independentemente de intimação, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se. 4. Não havendo pagamento da dívida ou oferecimento de bens, os autos deverão voltar conclusos para análise do pedido de penhora online, caso a parte exequente assim tenha requerido na peça inicial. 5. Ausente pedido neste sentido, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, efetuar o depósito da diligência do Oficial de Justiça, a fim de viabilizar a penhora e avaliação. 6. Efetuado o depósito, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e demais atos.7. Positiva a diligência, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, inclusive para, querendo, no prazo de 30 dias, oferecer embargos, devendo o Oficial de Justiça efetuar os devidos registros da penhora/arresto, conforme arts. 12, 14 e 16, da LEF. 8. Não havendo oposição de embargos, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se sobre a avaliação.9. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada:9.1. Comparecendo a parte executada em juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo.9.2. Sendo devolvida a carta de citação, em razão da ausência ou recusa da parte executada, deverá o Cartório expedir o competente mandado, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, mediante o re

22/08/2017, 14:52

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(136)