Apelação Cível 0000740-56.2005.8.24.0060 - TJSC

Apelação Cível 0000740-56.2005.8.24.0060 - TJSC | JusConsulta

Declaração de Voto - Declaração de Voto Vencido do Exmo. Sr. José Maurício Lisboa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS PERQUIRIDOS PELA PARTE AUTORA SÃO DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, OS QUAIS NÃO POSSUEM PREVISÃO CONTRATUAL. TESE AFASTADA. CONTRATO QUE ALÉM DE SER REGIDO PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, A QUAL ESTABELECE QUE AS RESPECTIVAS CLÁUSULAS AJUSTADAS DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NÃO PREVÊ DE FORMA EXPRESSA A EXCLUSÃO DE DANOS DECORRENTES DE EVENTO EXTERNO. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE OS DANOS SÃO ORIGINÁRIOS DE TÉCNICAS DE EDIFICAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO EVIDENCIADO. ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DESTA CORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA CABÍVEL. SENTENÇA ESCORREITA. [...] configurada a existência de danos nos imóveis dos segurados - ainda que decorrentes de vícios de construção, os quais, frisa-se, não se mostram excluídos expressamente da cobertura securitária - impõe-se à seguradora o pagamento dos valores indispensáveis à recuperação dos elementos construtivos danificados, independente da existência ou não de risco iminente de desabamento (TJSC, EI n. 0145475-22.2015.8.24.0000, Grupo de Câmaras de Direito Civil. Relator: Des. Stanley da Silva Braga, j. 08.6.2016). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Prima facie, insta destacar que minha divergência em relação ao voto proferido pela douta maioria está atrelada à questão meritória do presente reclamo, porquanto o julgamento deu-se sob o fundamento de que a apelante/seguradora não estaria obrigada contratualmente a suportar imposição de indenização decorrente de vícios de construção ou estruturais. Entendeu-se pelo provimento do recurso, sob a assertiva de que a cobertura objeto da pretensão inaugural, proposta pelos apelados "Izair Vargas e Carmem Bez Trombetta", seria estran

09/05/2018, 19:08

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0000740562005824006020240411205040

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 378

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 377

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 374

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 373, 374, 375 e 376

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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