Reintegração / Manutenção de Posse 0301024-22.2015.8.24.0001 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0301024-22.2015.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

11/02/2026, 11:10

Baixa Definitiva

22/04/2022, 14:26

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ADZUN

22/04/2022, 13:47

Custas Satisfeitas - Parte: LUIZ CARLOS LISE

22/04/2022, 13:47

Custas Satisfeitas - Parte: LUIZ HENRIQUE LISE

22/04/2022, 13:47

Custas Satisfeitas - Parte: DANILO MATTE

22/04/2022, 13:46

Custas Satisfeitas - Parte: JOAO ELPIDIO NICARETTA

22/04/2022, 13:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ADZUN -> DCJE

18/04/2022, 12:41

Transitado em Julgado - Data: 09/04/2022

18/04/2022, 12:41

Recebidos os autos - TJSC -> ADZUN Número: 03010242220158240001

09/04/2022, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DANILO MATTE (AUTOR) ADVOGADO: ALANO DA SILVA (OAB SC037927) APELADO: LUIZ CARLOS LISE (RÉU) ADVOGADO: DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO: JOAO ELPIDIO NICARETTA (RÉU) ADVOGADO: LUCAS SONAGLIO (OAB SC041613) APELADO: LUIZ HENRIQUE LISE (RÉU) ADVOGADO: DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de fevereiro de 2022. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 03 de março de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301024-22.2015.8.24.0001/SC (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO

14/02/2022, 00:00

Remessa Externa - ADZUN -> TJSC

30/06/2020, 12:34

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

30/06/2020, 12:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94

28/05/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94

22/05/2020, 23:59

Documentos

PETIÇÃO

•11/02/2026, 11:10

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2020, 17:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0085/2018 Teor do ato: I - Incompetência O requerido João Elpidio Nicaretta arguiu incompetência deste Juízo, pugnando pelo reconhecimento do foro de eleição, sob o argumento de que o contrato de compra e venda realizado com o autor elegeu o Juízo da Comarca de Xanxerê-/SC para dirimir quaisquer questões que decorram, direta ou indiretamente, do contrato.No entanto, o feito trata de direito de posse, o que atrai a competência absoluta do foro da situação da coisa, conforme previa o art. 95 do CPC/73, vigente à época da propositura da ação.Dessa forma, o foro de eleição é irrelevante no caso dos autos, motivo pelo qual afasto a preliminar de incompetência.II - Da falta de interesse de agirComo preliminar de mérito (art. 337, XI, do CPC/2015), a parte ré alegou a ausência de interesse processual para a parte autora demandar os pedidos objeto da inicial.É sabido que o interesse processual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade. Além destes requisitos, a doutrina criou uma terceira faceta do interesse processual: a adequação. Verifico que, caso procedentes os pedidos, a medida judicial será útil, pois concederá à parte autora direitos que possuem relevância jurídica.A respeito do interesse processual, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:"[...] Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado". (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 504).Além disso, as manifestações das partes demonstram a existência do litígio em relação à posse do imóvel, o que evidencia a necessidade da propositura de ação judicial. Por fim, o rito processual escolhido

12/03/2018, 18:56

Decisão - SAJ - I - Incompetência O requerido João Elpidio Nicaretta arguiu incompetência deste Juízo, pugnando pelo reconhecimento do foro de eleição, sob o argumento de que o contrato de compra e venda realizado com o autor elegeu o Juízo da Comarca de Xanxerê-/SC para dirimir quaisquer questões que decorram, direta ou indiretamente, do contrato.No entanto, o feito trata de direito de posse, o que atrai a competência absoluta do foro da situação da coisa, conforme previa o art. 95 do CPC/73, vigente à época da propositura da ação.Dessa forma, o foro de eleição é irrelevante no caso dos autos, motivo pelo qual afasto a preliminar de incompetência.II - Da falta de interesse de agirComo preliminar de mérito (art. 337, XI, do CPC/2015), a parte ré alegou a ausência de interesse processual para a parte autora demandar os pedidos objeto da inicial.É sabido que o interesse processual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade. Além destes requisitos, a doutrina criou uma terceira faceta do interesse processual: a adequação. Verifico que, caso procedentes os pedidos, a medida judicial será útil, pois concederá à parte autora direitos que possuem relevância jurídica.A respeito do interesse processual, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:"[...] Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado". (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 504).Além disso, as manifestações das partes demonstram a existência do litígio em relação à posse do imóvel, o que evidencia a necessidade da propositura de ação judicial. Por fim, o rito processual escolhido é adequado.Diante disto, rejeito a preliminar.III - No mais, c

08/02/2018, 17:10

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ADZUN

Custas Satisfeitas - Parte: LUIZ CARLOS LISE

Custas Satisfeitas - Parte: LUIZ HENRIQUE LISE

Custas Satisfeitas - Parte: DANILO MATTE

Custas Satisfeitas - Parte: JOAO ELPIDIO NICARETTA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ADZUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 09/04/2022

Recebidos os autos - TJSC -> ADZUN Número: 03010242220158240001

Remessa Externa - ADZUN -> TJSC

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94

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