Execução de Título Extrajudicial 0301817-98.2015.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301817-98.2015.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Defiro a conversão do feito em execução por quantia certa.Proceda-se a baixa da restrição RENAJUD.Ainda, proceda-se à modificação da classe dos autos. 1. No mais, tendo a credora/exequente demonstrado ser o possuidora do título, ao menos, aparentemente, tanto é que com ele instruiu a inicial, para não causar prejuízo a tramitação do feito:1.1. CITE-SE (o)a executado(a) para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, contado da citação. (art. 829, caput, do NCPC).1.2. Não efetuado o pagamento, DEVERÁ o Oficial de Justiça, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (§1° do art. 829, do NCPC).Na efetivação da penhora, DEVERÁ o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do NCPC.1.3. Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora e não ter o(a) executado(a) efetuado o pagamento do débito, deverá intimá-lo(a), para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (§2º do art. 829, do NCPC), observando, neste último caso, o disposto no §2º do art. 847 do NCPC, ciente de que a não indicação de bens será considerado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V, do NCPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único, do NCPC).1.4. Em atenção ao disposto do art. 827 do NCPC, e com base no §8º do art. 85, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária SERÁ reduzida pela metade (§1° do art. 827 do NCPC).1.5. No mandado de citação, FAÇA-SE constar que o(a) executado(a) poderá opor-se à execução por me

04/10/2016, 17:47

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Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 367

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 367

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 774,04

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Pablo Vinícius Araldi em 08/08/2025 15:19:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 358

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 358

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000073731425. Valor transferido: R$ 771,07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 346

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