Embargos à Execução 0315716-41.2017.8.24.0038 - TJSC

Embargos à Execução 0315716-41.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0873/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Volani Metais Indústria e Comércio Ltda., Osni Volani, Marisa Volani e O.M. Participações Ltda. em face de Banco do Brasil S/A, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil/15, para:a) RECONHECER a incidência das normas de proteção ao Consumidor (CDC), mas indeferir a inversão do ônus da prova;b) VEDAR a cobrança da capitalização dos juros, em qualquer periodicidade;c) MANTER a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, cujo valor deve ser limitado à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato, mas VEDAR a sua exigência cumulada com os juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (STJ, Súmula n. 472), bem como com correção monetária (STJ, Súmula n. 30);d) CONDENAR o embargado à restituição das quantias que eventualmente tenham sido pagas a maior pelos embargantes, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC-IBGE, a partir da data do desembolso, com incidência de juros moratórios nos termos do Código Civil desde a citação, compensando-se com eventual débito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.Em vista da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, as custas processuais deverão ser suportadas na proporção de 60% pelos embargantes e 40% pelo embargado, arbitrando-se os honorários em 10% do valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15, cabendo 60% desse valor ao procurador da instituição financeira e 40% ao procurador dos embargantes.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.A propósito, na intimação deverá constar que, em havendo valores depositados para pagamento das diligências não realizadas pelos Oficiais de Justiça, deverá a parte interessada, com a documentação necessária, optar por uma das três opções que seguem: a) enviar diretamente pelo correio requerimento ao President

31/10/2017, 10:10

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Volani Metais Indústria e Comércio Ltda., Osni Volani, Marisa Volani e O.M. Participações Ltda. em face de Banco do Brasil S/A, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil/15, para:a) RECONHECER a incidência das normas de proteção ao Consumidor (CDC), mas indeferir a inversão do ônus da prova;b) VEDAR a cobrança da capitalização dos juros, em qualquer periodicidade;c) MANTER a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, cujo valor deve ser limitado à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato, mas VEDAR a sua exigência cumulada com os juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (STJ, Súmula n. 472), bem como com correção monetária (STJ, Súmula n. 30);d) CONDENAR o embargado à restituição das quantias que eventualmente tenham sido pagas a maior pelos embargantes, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC-IBGE, a partir da data do desembolso, com incidência de juros moratórios nos termos do Código Civil desde a citação, compensando-se com eventual débito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.Em vista da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, as custas processuais deverão ser suportadas na proporção de 60% pelos embargantes e 40% pelo embargado, arbitrando-se os honorários em 10% do valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15, cabendo 60% desse valor ao procurador da instituição financeira e 40% ao procurador dos embargantes.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.A propósito, na intimação deverá constar que, em havendo valores depositados para pagamento das diligências não realizadas pelos Oficiais de Justiça, deverá a parte interessada, com a documentação necessária, optar por uma das três opções que seguem: a) enviar diretamente pelo correio requerimento ao Presidente do Conselho do Fundo de Reaparelham

30/10/2017, 11:29

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0305607-65.2017.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 72

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75 e 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75 e 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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