Embargos de Terceiro Cível 0308782-59.2019.8.24.0018 - TJSC

Embargos de Terceiro Cível 0308782-59.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2022, 10:33

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

06/05/2022, 15:20

Custas Satisfeitas - Parte: LINDOMAR ANTONIO TENEDINI

06/05/2022, 15:20

Custas Satisfeitas - Parte: LEILA DO AMARAL TENEDINI

06/05/2022, 15:20

Custas Satisfeitas - Parte: PASSARIN & FILHOS LTDA

06/05/2022, 15:20

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000421-12.2017.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 20, 43, 44

03/05/2022, 14:13

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

03/05/2022, 14:11

Transitado em Julgado - Data: 09/04/2022

03/05/2022, 14:11

Juntado(a)

03/05/2022, 14:10

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01CV Número: 03087825920198240018

09/04/2022, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LINDOMAR ANTONIO TENEDINI (EMBARGANTE) ADVOGADO: ANA MARIA GARCIA (OAB SC048474) ADVOGADO: VINICIUS DOS SANTOS NERES DA CRUZ (OAB SC049159) ADVOGADO: JULIANE MARIA SUZIN (OAB SC032273) APELANTE: LEILA DO AMARAL TENEDINI (EMBARGANTE) ADVOGADO: ANA MARIA GARCIA (OAB SC048474) ADVOGADO: VINICIUS DOS SANTOS NERES DA CRUZ (OAB SC049159) ADVOGADO: JULIANE MARIA SUZIN (OAB SC032273) APELADO: PASSARIN & FILHA LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO: ALEXANDRE BENIN (OAB SC025871) INTERESSADO: AIRTON DA SILVA CARRARO JUNIOR INTERESSADO: MELHOR ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS EIRELI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de fevereiro de 2022. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 03 de março de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0308782-59.2019.8.24.0018/SC (Pauta: 91) RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO

14/02/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03087825920198240018/TJSC

25/11/2020, 16:58

Juntada de Petição

18/11/2020, 17:11

Juntada de Petição

18/11/2020, 17:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO01CV -> TJSC

09/10/2020, 13:30

Documentos

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•03/05/2022, 14:10

OUTROS

•10/09/2020, 13:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0522/2019 Teor do ato: A qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença, ou, em caso de execução ou cumprimento de sentença, até 5 dias depois da adjudicação ou alienação por iniciativa particular, são cabíveis embargos por parte de terceiro que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens de sua propriedade, sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (CPC, art. 674). No caso sob julgamento, em juízo perfunctório, ausente o fumus boni iuris, porquanto: 1) compulsando os autos do cumprimento de sentença, verifiquei que houve averbação da execução junto à matrícula do imóvel no dia 27-10-2015 (pg(s). 16, dos autos de cumprimento de sentença) e o registro da venda do imóvel ocorreu no dia 14-03-2016, o que demanda maior análise sobre eventual fraude à execução; 2) de acordo com o art. 1.245 do Código Civil, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis e, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel; 3) mesmo frente a tantas vendas ocorridas (pg(s). 22-26, 31-35, 40-44, 45-49, 50-54 e 56-59), nenhum dos alienantes envolvidos procurou regularizar junto ao registro competente sequer um dos negócios; 4) na suposta cadeia de contratos de compra e venda do imóvel em comento não houve reconhecimento de firma nas assinaturas, de modo que não se pode ter certeza de que os negócios de fato foram celebrados nas datas registradas; 5) a matrícula apresentada à(s) pg(s). 30 sequer é atualizada; 6) não foi provada satisfatoriamente a condição de posse ou a propriedade regularizada do embargante sobre o imóvel, o que faz necessária maior instrução processual e a ouvida da parte contrária. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Cite(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s), na pessoa do seu ad

04/10/2019, 18:53

Não Concedida a Antecipação de tutela - A qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença, ou, em caso de execução ou cumprimento de sentença, até 5 dias depois da adjudicação ou alienação por iniciativa particular, são cabíveis embargos por parte de terceiro que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens de sua propriedade, sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (CPC, art. 674). No caso sob julgamento, em juízo perfunctório, ausente o fumus boni iuris, porquanto: 1) compulsando os autos do cumprimento de sentença, verifiquei que houve averbação da execução junto à matrícula do imóvel no dia 27-10-2015 (pg(s). 16, dos autos de cumprimento de sentença) e o registro da venda do imóvel ocorreu no dia 14-03-2016, o que demanda maior análise sobre eventual fraude à execução; 2) de acordo com o art. 1.245 do Código Civil, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis e, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel; 3) mesmo frente a tantas vendas ocorridas (pg(s). 22-26, 31-35, 40-44, 45-49, 50-54 e 56-59), nenhum dos alienantes envolvidos procurou regularizar junto ao registro competente sequer um dos negócios; 4) na suposta cadeia de contratos de compra e venda do imóvel em comento não houve reconhecimento de firma nas assinaturas, de modo que não se pode ter certeza de que os negócios de fato foram celebrados nas datas registradas; 5) a matrícula apresentada à(s) pg(s). 30 sequer é atualizada; 6) não foi provada satisfatoriamente a condição de posse ou a propriedade regularizada do embargante sobre o imóvel, o que faz necessária maior instrução processual e a ouvida da parte contrária. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Cite(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s), na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente se não houver

20/08/2019, 14:44

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

Custas Satisfeitas - Parte: LINDOMAR ANTONIO TENEDINI

Custas Satisfeitas - Parte: LEILA DO AMARAL TENEDINI

Custas Satisfeitas - Parte: PASSARIN & FILHOS LTDA

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000421-12.2017.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 20, 43, 44

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 09/04/2022

Juntado(a)

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01CV Número: 03087825920198240018

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03087825920198240018/TJSC

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO01CV -> TJSC

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