Execução Fiscal 5007566-91.2021.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2021

Valor da Causa

R$ 8.685,08

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Videira

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível da Comarca de Videira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VIDEIRA/SC

CNPJ

Autor

ANA CRISTINA DE SOUZA FONSECA

CNPJ

Reu

ANA CRISTINA DE SOUZA FONSECA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO

OAB/SC 019430·CPF·Representa: Autor

RENATA CHRISTINA MELILLO

OAB/SC 014082·CPF·Representa: Autor

RODOLFO PIRES FILHO

OAB/SC 030587·CPF·Representa: Autor

VANESSA CRISTINA BRUNING ROSALINSKI

OAB/SC 070716·CPF·Representa: Autor

LUIZ FRANCISCO KARAM LEONI

OAB/SC 018431·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO

OAB/SC 019430·CPF·Representa: Autor

RENATA CHRISTINA MELILLO

OAB/SC 014082·CPF·Representa: Autor

RODOLFO PIRES FILHO

OAB/SC 030587·CPF·Representa: Autor

VANESSA CRISTINA BRUNING ROSALINSKI

OAB/SC 070716·CPF·Representa: Autor

LUIZ FRANCISCO KARAM LEONI

OAB/SC 018431·CPF·Representa: Autor

CESAR AUGUSTO BOSENBECKER

CPF·Representa: Autor

TADEU FRANCIO DA SILVA

OAB/SC 046709·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GNATA MARQUES

OAB/SC 045248·CPF·Representa: Autor

POLIANE NATALE RODIO

CPF·Representa: Autor

PATRICK FERRAO CUSTODIO

OAB/SC 042781·CPF·Representa: Autor

LUCAS PAGNUSSATTI

OAB/SC 060557·CPF·Representa: Réu

JEAN CARLO RUZZA

OAB/SC 044916·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

11/05/2026, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 14:33

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 14:33

Juntado(a)

28/04/2026, 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

27/04/2026, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/04/2026, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

17/04/2026, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência Tácita

03/04/2026, 00:08

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 18:21

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

23/03/2026, 16:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 160

15/01/2026, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

15/01/2026, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

15/01/2026, 10:12

Todas as movimentações(176)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

11/05/2026, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 14:33

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 14:33

Juntado(a)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 18:21

28/04/2026, 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

27/04/2026, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/04/2026, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

17/04/2026, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência Tácita

03/04/2026, 00:08

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 18:21

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

23/03/2026, 16:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 160

15/01/2026, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

15/01/2026, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

15/01/2026, 10:12

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 04:06

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 04:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

13/01/2026, 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

13/01/2026, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 03:47

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 03:47

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC060557

12/01/2026, 12:50

Juntado(a)

12/01/2026, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

12/01/2026, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

04/01/2026, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/12/2025, 03:48

Ato ordinatório praticado

25/12/2025, 03:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 141

24/12/2025, 14:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 139

08/11/2025, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

31/10/2025, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

17/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

12/10/2025, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

08/10/2025, 12:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANA CRISTINA DE SOUZA FONSECA - EXCLUÍDA

08/10/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 15:16

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

07/10/2025, 15:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANA CRISTINA DE SOUZA FONSECA - NORMAL

07/10/2025, 14:57

Juntado(a)

07/10/2025, 13:46

Juntado(a)

07/10/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 18:24

Decisão interlocutória

02/10/2025, 18:24

Conclusos para despacho

29/09/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

26/09/2025, 15:26

Alterado o assunto processual - De: Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Para: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

19/09/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

15/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

25/07/2025, 16:11

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 123

07/07/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 123

04/07/2025, 02:19

Despacho

03/07/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 16:16

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC044916

03/07/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/05/2025, 12:44

Conclusos para decisão

14/05/2025, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/05/2025, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

09/05/2025, 23:59

Despacho

29/04/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2025, 17:29

Conclusos para despacho

29/04/2025, 17:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/04/2025, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/04/2025, 03:00

Publicação de Edital - no dia 27/02/2025

27/02/2025, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/02/2025 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 31/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/04/2025

26/02/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2025

25/02/2025, 16:08

Expedição de Edital - intimação

25/02/2025, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000050537959. Valor transferido: R$ 1.750,70

25/02/2025, 11:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> VII02CV

19/02/2025, 22:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANA CRISTINA DE SOUZA FONSECA)

19/02/2025, 22:50

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

19/02/2025, 19:42

Remetidos os Autos - VII02CV -> FNSCONV

14/02/2025, 18:10

Decisão interlocutória

12/02/2025, 17:22

Conclusos para despacho

10/02/2025, 14:54

Juntada de Petição

05/02/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

05/02/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

07/10/2024, 17:25

Juntada de certidão

21/08/2024, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

01/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

21/05/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 15:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2024, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/01/2024, 15:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta 001/2023-GB

17/11/2023, 10:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/11/2023, 13:53

Juntada de peças digitalizadas

10/11/2023, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

06/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 16:38

Despacho

27/10/2023, 16:38

Conclusos para despacho

20/10/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

20/10/2023, 16:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 03:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

31/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

21/06/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/05/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 14:41

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

02/04/2023, 23:59

Despacho

23/03/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2023, 17:00

Conclusos para despacho

17/03/2023, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

17/03/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

11/03/2023, 23:59

Remetidos os Autos - FNSCONV -> VII02CV

01/03/2023, 20:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANA CRISTINA DE SOUZA FONSECA)

01/03/2023, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 16:43

Juntada de certidão

01/03/2023, 16:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANA CRISTINA DE SOUZA FONSECA - EXCLUÍDA

01/03/2023, 16:42

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

28/02/2023, 22:46

Remetidos os Autos - VII02CV -> FNSCONV

24/02/2023, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA CRISTINA DE SOUZA FONSECA. Justiça gratuita: Não requerida.

24/02/2023, 12:54

Decisão interlocutória

15/02/2023, 18:13

Conclusos para despacho

10/02/2023, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

09/02/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 17:21

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

09/12/2022, 17:54

Juntada de certidão

09/12/2022, 17:32

Remetidos os Autos - FNSCONV -> VII02CV

09/12/2022, 05:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANA CRISTINA DE SOUZA FONSECA)

09/12/2022, 05:41

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

09/12/2022, 05:39

Remetidos os Autos - VII02CV -> FNSCONV

02/12/2022, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

23/11/2022, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

23/11/2022, 09:54

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2022, 14:15

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/11/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

05/10/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/09/2022 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 05/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/11/2022

05/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC EXECUTADO: ANA CRISTINA DE SOUZA FONSECA EDITAL Nº 310032777748 JUIZ DO PROCESSO: PEDRO RIOS CARNEIRO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANA CRISTINA DE SOUZA FONSECA, cpf: 29756862000120, endereço: RUA JH-8, S/N, QUADRA27 LOTE 32 - RESIDENCIAL JARDIM HELENA - 75912276 (Comercial), JH-8, QAUDRA 27 LOTE 32 - RESIDENCIAL JARDIM HELENA - 75912276 (Comercial) e RUA AVESTRUZ, LOTE 10, QUADRA 11 - CÉU AZUL - 75910221 - Rio Verde (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. evento 01. Valor do Débito: 8.685,08. Data do Cálculo: 02/12/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007566-91.2021.8.24.0079/SC

05/09/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2022

02/09/2022, 16:15

Expedição de Edital - citação

02/09/2022, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

02/09/2022, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

15/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 18:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28

05/08/2022, 16:21

Expedição de ofício - 1 carta

11/07/2022, 11:44

Juntada de Petição

27/06/2022, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

27/06/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

15/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 15:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22

05/05/2022, 12:37

Expedição de ofício - 1 carta

12/04/2022, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

11/04/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

19/03/2022, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

09/03/2022, 12:24

Juntada de certidão

09/03/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

22/02/2022, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

22/02/2022, 09:58

Despacho

21/02/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 16:27

Conclusos para despacho

02/02/2022, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

02/02/2022, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

02/02/2022, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/01/2022, 17:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

31/12/2021, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/12/2021, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

06/12/2021, 14:27

Decisão interlocutória

06/12/2021, 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2021, 06:09

Conclusos para decisão

06/12/2021, 06:02

Distribuído por sorteio

02/12/2021, 22:54

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 04:06

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 03:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/12/2025, 03:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2024, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2023, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2022, 14:16

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 04:06

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 03:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/12/2025, 03:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2024, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2023, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2022, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2022, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2021, 06:09