Execução Fiscal 0002472-38.2010.8.24.0047 - TJSC

Execução Fiscal 0002472-38.2010.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PAPANDUVA/SC EXECUTADO: MPH CONSTRUTORA LTDA EDITAL Nº 310024060643 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): MPH CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 08028915000117 Autos 0002472-38.2010.8.24.0047 VALOR DO DÉBITO: R$ 374,08 + acréscimos legais a serem calculados DATA DO CÁLCULO: 15/12/2010 CDA 524 e 525. Autos 0002780-69.2013.8.24.0047 VALOR DO DÉBITO: R$ 421,05 + acréscimos legais a serem calculados DATA DO CÁLCULO: 17/12/2013 CDA 122. Autos 0301478-58.2015.8.24.0047 VALOR DO DÉBITO: R$ 945,29 + acréscimos legais a serem calculados DATA DO CÁLCULO: 08/12/2015 CDA 848. Autos 0301421-06.2016.8.24.0047 VALOR DO DÉBITO: R$ 500,57 + acréscimos legais a serem calculados DATA DO CÁLCULO: 12/12/2016 CDA 404. Autos 0300036-52.2018.8.24.0047 VALOR DO DÉBITO: R$ 2.494,04 + acréscimos legais a serem calculados DATA DO CÁLCULO: 11/12/2017 CDA 524. VALOR DO DÉBITO (expresso em reais): R$ 9.837,76 em 15/12/2020 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002472-38.2010.8.24.0047/SC

14/02/2022, 00:00

Despacho outros - I - CHAMO O FEITO À ORDEM. II - Compulsando os autos, vislumbra-se que o crédito pretendido pelo exequente é de R$ 374,08 (trezentos e setenta e quatro reais e oito centavos), tendo a execução sido manejada em 17.12.2010 (fl. 02). III - Considerando a elevada despesa desencadeada por executivos fiscais com o intuito de satisfazerem créditos de valor inferior ao custo do processo, foi editada a Resolução n. 02/08-CM, em vigor desde 29.2.2008. Essa norma regulamenta a Lei Estadual n. 14.266/07, cujo objeto refere-se à suspensão da cobrança dos créditos considerados antieconômicos. IV - O art. 1º da resolução supracitada determina sejam "suspensas as execuções fiscais de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, cujo crédito seja inferior a 1 (um) salário mínimo". Na sequência, o § 1º desse dispositivo enquadra todos os executivos que não ultrapassarem o valor do salário mínimo na data de sua propositura ou em qualquer fase processual". V - Ressalva-se que a determinação acima não abrange as expropriatórias nas quais haja penhora formalizada, exceção de pré-executividade pendente de julgamento, oposição de embargos do devedor ou de terceiro, ou outra manifestação do devedor ou de terceiro interessado relativa ao crédito fazendário (Res. 08/08-CM, art. 4º). VI - A propósito, eis o conteúdo da Súmula n. 22 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, publicada em 3.7.2008, in verbis: A desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal, quando o crédito tributário for inferior a um salário mínimo, acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa (Prov. CGJ/SC n. 67/99) e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda. VII - No mesmo caminho, já se pronunciou a jurisprudência de nossa Corte: Apelação Cível n. 2012.013135-7, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 4.4.201

09/08/2012, 18:34

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000334-90.2022.8.24.0047/SC, 0301478-58.2015.8.24.0047/SC, 0301421-06.2016.8.24.0047/SC, 0300036-52.2018.8.24.0047/SC, 0002780-69.2013.8.24.0047/SC - ref. ao(s) evento(s): 196

Juntado(a)

Transitado em Julgado - Data: 05/05/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

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