Procedimento Comum Cível 0301009-50.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
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Alíquota
Crédito Tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO
Procedimento Comum Cível
TJSC
1° Grau
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Data de Distribuição
02/02/2016
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
Partes do Processo
GOVERNANCABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS
CNPJ
00.***.***.0001-01
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Autor
GOVERNANCABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS
CNPJ
00.***.***.0002-92
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Autor
GOVERNANCABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS
CNPJ
00.***.***.0015-07
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Autor
GOVERNANCABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS
CNPJ
00.***.***.0018-50
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Autor
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
82.***.***.0001-76
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva
04/08/2023, 13:21
Juntada de certidão
04/08/2023, 13:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GOVERNANCABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS. Justiça gratuita: Não requerida.
04/08/2023, 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GOVERNANCABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS. Justiça gratuita: Não requerida.
04/08/2023, 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GOVERNANCABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS. Justiça gratuita: Não requerida.
04/08/2023, 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GOVERNANCABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS. Justiça gratuita: Não requerida.
04/08/2023, 13:17
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP
03/08/2023, 17:42
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
03/08/2023, 17:41
Custas Satisfeitas - Parte: GOVERNANCABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS
03/08/2023, 17:41
Custas Satisfeitas - Parte: GOVERNANCABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS
03/08/2023, 17:41
Custas Satisfeitas - Parte: GOVERNANCABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS
03/08/2023, 17:41
Custas Satisfeitas - Parte: GOVERNANCABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS
03/08/2023, 17:41
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE
12/07/2023, 11:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
27/05/2023, 01:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75
16/05/2023, 10:55
Ver todas as movimentações (95)
Todas as movimentações
(95)
Baixa Definitiva
04/08/2023, 13:21
Juntada de certidão
04/08/2023, 13:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GOVERNANCABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS. Justiça gratuita: Não requerida.
04/08/2023, 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GOVERNANCABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS. Justiça gratuita: Não requerida.
04/08/2023, 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GOVERNANCABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS. Justiça gratuita: Não requerida.
04/08/2023, 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GOVERNANCABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS. Justiça gratuita: Não requerida.
04/08/2023, 13:17
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP
03/08/2023, 17:42
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
03/08/2023, 17:41
Custas Satisfeitas - Parte: GOVERNANCABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS
03/08/2023, 17:41
Custas Satisfeitas - Parte: GOVERNANCABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS
03/08/2023, 17:41
Custas Satisfeitas - Parte: GOVERNANCABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS
03/08/2023, 17:41
Custas Satisfeitas - Parte: GOVERNANCABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS
03/08/2023, 17:41
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE
12/07/2023, 11:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
27/05/2023, 01:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75
16/05/2023, 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75
22/04/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/04/2023, 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023, 16:04
Ato ordinatório praticado
12/04/2023, 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023, 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023, 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023, 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023, 16:04
Transitado em Julgado - Data: 30/03/2023
12/04/2023, 16:03
Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 03010095020168240023
04/04/2023, 17:16
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GOVERNANCABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS ADVOGADO: SHIRLEY HENN (OAB SC017829) ADVOGADO: MARCO AURÉLIO POFFO (OAB SC012851) ADVOGADO: RAFAEL AMARAL BORBA (OAB SC012336) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: SERGIO LAGUNA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de novembro de 2022. Desembargador JAIME RAMOS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de dezembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Segue composição com colegialidade ampliada, de acordo com o artigo 942, do CPC, em alguns processos: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Odson Cardoso Filho. Apelação Nº 0301009-50.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS
28/11/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GOVERNANCABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS ADVOGADO: SHIRLEY HENN (OAB SC017829) ADVOGADO: MARCO AURÉLIO POFFO (OAB SC012851) ADVOGADO: RAFAEL AMARAL BORBA (OAB SC012336) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de setembro de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de setembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301009-50.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS
05/09/2022, 00:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
18/12/2020, 01:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/12/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
05/12/2020, 05:06
Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
05/12/2020, 05:06
Juntada de ofício
16/08/2018, 15:27
Juntada de documento
16/08/2018, 15:27
Juntada de documento
16/08/2018, 15:27
Juntada de documento
16/08/2018, 15:27
Juntada de documento
16/08/2018, 15:26
Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico
14/07/2017, 15:53
Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
14/07/2017, 15:53
Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo:Ao e. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.
14/07/2017, 15:51
Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem oferecimento de recurso voluntário pela parte ré. O referido é verdade e dou fé.
14/07/2017, 15:51
Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNS.17.20036733-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 13/06/2017 09:56
13/06/2017, 10:33
Juntada
12/06/2017, 18:11
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2017, 15:20
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
12/06/2017, 15:19
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10056556-1 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 05/06/2017 11:47
05/06/2017, 12:07
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0315/2017 Data da Publicação: 26/05/2017 Número do Diário: 2591 Página:
30/05/2017, 12:58
Juntada
28/05/2017, 07:19
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0315/2017 Teor do ato: 1. Ciente da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (fls. 6059-6068).2. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo recursal. Advogados(s): Shirley Henn (OAB 17829/SC)
24/05/2017, 12:58
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2017, 15:23
Mero expediente - SAJ - 1. Ciente da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (fls. 6059-6068).2. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo recursal.
22/05/2017, 18:00
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0293/2017 Data da Publicação: 15/05/2017 Número do Diário: 2582 Página:
15/05/2017, 13:15
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0293/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando resolvido o mérito do processo, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do réu, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o irrisório valor atribuído à causa, devendo ser observado o art. 98, § 3º, se beneficiária da gratuidade da justiça.Dispensado o reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 496).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se. Advogados(s): Shirley Henn (OAB 17829/SC)
11/05/2017, 15:32
Conclusos para despacho
10/05/2017, 17:28
Juntada
10/05/2017, 16:28
Conclusos para despacho
10/05/2017, 10:41
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2017, 10:40
Juntada de documento
05/05/2017, 12:08
Juntada de documento
05/05/2017, 12:07
Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.
04/05/2017, 18:31
Certificado a publicação e registro da sentença
04/05/2017, 18:31
Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando resolvido o mérito do processo, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do réu, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o irrisório valor atribuído à causa, devendo ser observado o art. 98, § 3º, se beneficiária da gratuidade da justiça.Dispensado o reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 496).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se.
03/05/2017, 14:47
Juntada de documento
01/09/2016, 13:19
Juntada de documento
01/09/2016, 13:19
Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4004810-48.2016.8.24.0000
12/07/2016, 16:29
Conclusos para sentença
22/06/2016, 12:26
Juntada de documento
17/06/2016, 13:42
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.20039827-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 16/06/2016 13:33
16/06/2016, 20:24
Juntada
18/05/2016, 10:32
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2016, 13:46
Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
09/05/2016, 12:32
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.10039768-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 06/05/2016 16:11
07/05/2016, 00:58
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0190/2016 Data da Publicação: 15/04/2016 Número do Diário: 2329 Página:
25/04/2016, 14:32
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0190/2016 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para se manifestar acerca da contestação de fls. 6009/6020, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Shirley Henn (OAB 17829/SC)
13/04/2016, 18:01
Recurso interposto - 0008851-57.2016.8.24.0023 - Embargos de Declaração
13/04/2016, 13:15
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para se manifestar acerca da contestação de fls. 6009/6020, no prazo de 15 (quinze) dias.
07/04/2016, 15:55
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.20022645-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/04/2016 12:50
07/04/2016, 15:49
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0170/2016 Data da Publicação: 04/04/2016 Número do Diário: 2320 Página:
05/04/2016, 12:22
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0170/2016 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de depósito formulado a fls. 2900/2905. Advogados(s): Shirley Henn (OAB 17829/SC)
31/03/2016, 13:33
Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de depósito formulado a fls. 2900/2905.
28/03/2016, 18:02
Conclusos para despacho
17/03/2016, 17:05
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
23/02/2016, 11:45
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
23/02/2016, 11:45
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.10012134-4 Tipo da Petição: Pedido de Depósito Data: 18/02/2016 17:27
23/02/2016, 00:06
Juntada
17/02/2016, 15:52
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0059/2016 Data da Publicação: 16/02/2016 Número do Diário: 2289 Página:
17/02/2016, 15:50
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0059/2016 Teor do ato: 3. Diante disso, INDEFIRO o pleito antecipatório. Cite-se. Intimem-se. Após, ao Ministério Público, independente de novo despacho. Advogados(s): Shirley Henn (OAB 17829/SC)
12/02/2016, 19:21
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2016/004985-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/02/2016 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro
11/02/2016, 19:10
Juntada
10/02/2016, 17:52
Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 17/12/2015 através da guia nº 023.5202936-06 no valor de 129,43
10/02/2016, 17:52
Não Concedida a Medida Liminar - 3. Diante disso, INDEFIRO o pleito antecipatório. Cite-se. Intimem-se. Após, ao Ministério Público, independente de novo despacho.
02/02/2016, 19:14
Conclusos para despacho
02/02/2016, 12:25
Redistribuição de processo - saída
02/02/2016, 12:00
Redistribuído por direcionamento - Distribuição automática e redistribuído conforme Resolução 21/20140 - TJ.
02/02/2016, 12:00
Recebido pelo Distribuidor - SAJ
29/01/2016, 17:45
Distribuido por sorteio (SAJ)
29/01/2016, 17:40
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
12/04/2023, 16:04
DECISÃO STJ/STF
•
16/08/2018, 15:27
DECISÃO STJ/STF
•
16/08/2018, 15:27
DECISÃO STJ/STF
•
16/08/2018, 15:27
DECISÃO STJ/STF
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16/08/2018, 15:27
DECISÃO STJ/STF
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16/08/2018, 15:27
DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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16/08/2018, 15:27
Ver todos os documentos (56)
Todos os documentos
(56)
ATO ORDINATÓRIO
•
12/04/2023, 16:04
DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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16/08/2018, 15:27
DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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16/08/2018, 15:27
DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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16/08/2018, 15:27
DECISÃO STJ/STF
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DECISÃO STJ/STF
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16/08/2018, 15:27
DECISÃO STJ/STF
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16/08/2018, 15:27
DECISÃO STJ/STF
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16/08/2018, 15:27
DECISÃO STJ/STF
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16/08/2018, 15:27
DECISÃO STJ/STF
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16/08/2018, 15:27
DECISÃO STJ/STF
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16/08/2018, 15:27
DECISÃO STJ/STF
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16/08/2018, 15:27
DECISÃO STJ/STF
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16/08/2018, 15:27
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
16/08/2018, 15:27
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
16/08/2018, 15:27
DECISÃO
•
16/08/2018, 15:27
DECISÃO
•
16/08/2018, 15:27
DECISÃO
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16/08/2018, 15:27
DECISÃO
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16/08/2018, 15:27
DECISÃO
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16/08/2018, 15:27
DECISÃO
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16/08/2018, 15:27
DECISÃO
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16/08/2018, 15:27
DECISÃO
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16/08/2018, 15:27
DECISÃO
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16/08/2018, 15:26
DECISÃO
•
16/08/2018, 15:26
DECISÃO
•
16/08/2018, 15:26
ATO ORDINATÓRIO
•
14/07/2017, 15:51
ATO ORDINATÓRIO
•
12/06/2017, 15:19
DESPACHO
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22/05/2017, 18:00
DECISÃO
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05/05/2017, 12:08
DECISÃO
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05/05/2017, 12:08
DECISÃO
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05/05/2017, 12:08
DECISÃO
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05/05/2017, 12:08
DECISÃO
•
05/05/2017, 12:08
DECISÃO
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05/05/2017, 12:08
DECISÃO
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05/05/2017, 12:08
DECISÃO
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05/05/2017, 12:08
DECISÃO
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05/05/2017, 12:08
DECISÃO
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05/05/2017, 12:08
DECISÃO
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05/05/2017, 12:07
SENTENÇA
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03/05/2017, 14:47
DECISÃO
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01/09/2016, 13:19
DECISÃO
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01/09/2016, 13:19
DECISÃO
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01/09/2016, 13:19
DECISÃO
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01/09/2016, 13:19
SENTENÇA
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17/06/2016, 13:42
ATO ORDINATÓRIO
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09/05/2016, 12:32
ATO ORDINATÓRIO
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07/04/2016, 15:55
DECISÃO
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28/03/2016, 18:02
DECISÃO
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02/02/2016, 19:14