Agravo em Recurso Especial 5023727-24.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 237.616,52

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

PACHTO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

PACHTO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

13/03/2024, 18:23

Transitado em Julgado em 13/03/2024

13/03/2024, 18:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2024

20/02/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/02/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/02/2024

16/02/2024, 20:04

Não conhecido o recurso de PACHTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

16/02/2024, 20:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

19/12/2023, 19:35

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

19/12/2023, 17:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

28/11/2023, 10:45

Documentos

Juízo de Retratação

•28/11/2023, 10:44

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•28/11/2023, 10:44

Outros documentos

•28/11/2023, 10:44

Outros documentos

•28/11/2023, 10:44

Outros documentos

•28/11/2023, 10:44

Outros documentos

•28/11/2023, 10:44

Outros documentos

•28/11/2023, 10:44

Outros documentos

•28/11/2023, 10:44

Acórdão

•28/11/2023, 10:44

Acórdão

•28/11/2023, 10:44

Acórdão

•28/11/2023, 10:44

Sentença

•28/11/2023, 10:44

Sentença

•28/11/2023, 10:44

Decisão

•28/11/2023, 10:44

Decisão

•28/11/2023, 10:44