Procedimento Comum Cível 0307793-74.2016.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307793-74.2016.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0014/2017 Teor do ato: 1) Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.2) Nos termos do art. 373, §1º, do CPC, porquanto se trate de relação de consumo e porque as circunstâncias do caso demonstram que as rés devem demonstrar a perfeita realização do contratado, nesse ponto, exclusivamente, inverto o ônus probatório, incumbindo às demandadas a prova de que o ajuste firmado entre as partes foi observado, apresentando sobretudo prova de que as providências junto ao agente financeiro (CEF) foram corretamente encaminhadas (teoria da carga dinâmica das provas).3) Acerca da tutela de urgência pretendida, decido:As partes firmaram contrato particular de compra e venda de unidade imobiliária em 13.2.2015. Asseverou o Autor que as rés prometeram que, no máximo até o mês de maio do ano 2015, haveria a assinatura do contrato com a Caixa Econômica Federal (CEF) para financiamento das unidades pelo Programa Minha Casa Minha Vida e que então o empreendimento e os apartamentos seriam entregues até 2018.Contudo, disse que até o momento as obras se encontram paradas, que não há notícia de que o contrato com a CEF tenha sido firmado e, ainda, que a construtora ré, fazendo uso de cláusula abusiva imposta em contrato de adesão, deixou ao seu puro alvedrio a definição concreta de data para entrega das unidades.Diante de tudo isso, portanto, expôs a vontade de desfazer o contrato, segundo os argumentos e pleitos deduzidos, e requereu a concessão de tutela de urgência para suspender as obrigações contratuais ajustadas no pacto rescindendo, inclusive com a vedação de as rés lançarem o nome do autor em cadastro de maus pagadores. Pois bem. O prazo para conclusão da obra, de acordo com a cláusula 9.1. do contrato firmado entre as partes, é de "36 meses após a assinatura do contrato de financiamento do(s) comprador(es) junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL" (p. 40).Todavia, ao que se tem por culpa das rés, que com

20/01/2017, 10:06

Concedida a Antecipação de tutela - 1) Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.2) Nos termos do art. 373, §1º, do CPC, porquanto se trate de relação de consumo e porque as circunstâncias do caso demonstram que as rés devem demonstrar a perfeita realização do contratado, nesse ponto, exclusivamente, inverto o ônus probatório, incumbindo às demandadas a prova de que o ajuste firmado entre as partes foi observado, apresentando sobretudo prova de que as providências junto ao agente financeiro (CEF) foram corretamente encaminhadas (teoria da carga dinâmica das provas).3) Acerca da tutela de urgência pretendida, decido:As partes firmaram contrato particular de compra e venda de unidade imobiliária em 13.2.2015. Asseverou o Autor que as rés prometeram que, no máximo até o mês de maio do ano 2015, haveria a assinatura do contrato com a Caixa Econômica Federal (CEF) para financiamento das unidades pelo Programa Minha Casa Minha Vida e que então o empreendimento e os apartamentos seriam entregues até 2018.Contudo, disse que até o momento as obras se encontram paradas, que não há notícia de que o contrato com a CEF tenha sido firmado e, ainda, que a construtora ré, fazendo uso de cláusula abusiva imposta em contrato de adesão, deixou ao seu puro alvedrio a definição concreta de data para entrega das unidades.Diante de tudo isso, portanto, expôs a vontade de desfazer o contrato, segundo os argumentos e pleitos deduzidos, e requereu a concessão de tutela de urgência para suspender as obrigações contratuais ajustadas no pacto rescindendo, inclusive com a vedação de as rés lançarem o nome do autor em cadastro de maus pagadores. Pois bem. O prazo para conclusão da obra, de acordo com a cláusula 9.1. do contrato firmado entre as partes, é de "36 meses após a assinatura do contrato de financiamento do(s) comprador(es) junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL" (p. 40).Todavia, ao que se tem por culpa das rés, que com o agente financeiro não fizeram as tratat

16/01/2017, 18:36

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PAC02CV01 para PAC03CV01) - Resolução TJ N. 56 de 6 de dezembro de 2023

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5010825, Subguia 2630158 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 22,17

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(128)