Execução Fiscal 0800309-36.2013.8.24.0083 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2013

Valor da Causa

R$ 820,50

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Correia Pinto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTE ALTA/SC

CNPJ

Autor

PONTE ALTA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADILSON JOSÉ BRANCO

OAB/SC 030272·CPF·Representa: Autor

GABRIEL BERNARDES DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

FABRICIO DA SILVA TACHINSKI

OAB/SC 030831·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 156

26/03/2026, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156 - Ciência Tácita

04/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2026, 11:09

Juntada - Extrato Subconta - 2208301879<br> Tipo de Extrato: RESUMO

22/02/2026, 11:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

10/02/2026, 16:55

Transitado em Julgado

04/02/2026, 14:03

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50001632020258240083/SC

04/02/2026, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

24/10/2025, 10:09

Juntado(a)

17/10/2025, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

11/10/2025, 01:07

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000163-20.2025.8.24.0083/SC - ref. ao(s) evento(s): 21

01/10/2025, 15:55

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50001632020258240083/SC

01/10/2025, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

19/09/2025, 23:59

Despacho

09/09/2025, 15:27

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 156

26/03/2026, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156 - Ciência Tácita

04/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2026, 11:09

Juntada - Extrato Subconta - 2208301879<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Documentos

SENTENÇA

•01/10/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 15:27

22/02/2026, 11:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

10/02/2026, 16:55

Transitado em Julgado

04/02/2026, 14:03

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50001632020258240083/SC

04/02/2026, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

24/10/2025, 10:09

Juntado(a)

17/10/2025, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

11/10/2025, 01:07

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000163-20.2025.8.24.0083/SC - ref. ao(s) evento(s): 21

01/10/2025, 15:55

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50001632020258240083/SC

01/10/2025, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

19/09/2025, 23:59

Despacho

09/09/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 15:27

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50001632020258240083/SC

05/09/2025, 15:22

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

12/03/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

15/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:48

Juntada de Petição

04/02/2025, 09:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 130 Número: 50001632020258240083

04/02/2025, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

20/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

11/12/2024, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

11/12/2024, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 17:03

Decisão interlocutória

10/12/2024, 17:03

Conclusos para despacho

17/09/2024, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

16/09/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 15:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 122

07/08/2024, 09:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122<br>Oficial: PEDRO JONAS DE OLIVEIRA

05/07/2024, 14:59

Expedição de mandado - KPOCEMAN

05/07/2024, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

02/02/2024, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

25/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 15:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 115<br>Motivo: Não há a indicação de endereço no mandado para o cumprimento do ato.

28/11/2023, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

07/11/2023, 01:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115<br>Oficial: MARCELO SILVA OTERO

31/10/2023, 15:01

Expedição de mandado - PACCEMAN

31/10/2023, 14:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6678759, Subguia 3448582 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 113,16

30/10/2023, 09:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6678759, Subguia 3448582

24/10/2023, 11:17

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PONTE ALTA/SC - Guia 6678759 - R$ 113,16

24/10/2023, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

20/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000015503929. Valor transferido: R$ 671,83

20/06/2023, 11:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> KPOUN

16/06/2023, 12:02

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PONTE ALTA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA)

16/06/2023, 12:02

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

16/06/2023, 11:48

Remetidos os Autos - KPOUN -> FNSCONV

15/05/2023, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

11/05/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 20:09

Despacho

19/04/2023, 20:09

Conclusos para despacho

18/04/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/04/2023, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

17/04/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/04/2023, 20:49

Despacho

11/04/2023, 20:49

Conclusos para despacho

23/03/2023, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

07/02/2023, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

25/12/2022, 23:59

Juntada de certidão

15/12/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 12:09

Juntado(a)

14/12/2022, 15:49

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/10/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/09/2022 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 20/10/2022

05/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 769680558420. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PONTE ALTA/SC EXECUTADO: PONTE ALTA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA EDITAL Nº 310030696522 JUIZ DO PROCESSO: Caroline Freitas Granja - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): PONTE ALTA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA, cpf: 07722203000130, endereço: RODOVIA - BR 116, KM 203 - MANJOLINHO - 88550000 - Lages, SC (Comercial) e RODOVIA RODOVIA BR-116, 0, KM 203 - MANJOLINHO - 88550000, SC (Comercial). Prazo do Edital: 30 dias OBJETO: Fica também INTIMADA A PARTE EXECUTADA para manifestar-se acerca da penhora (SISBAJUD), de evento 77 observada a limitação quanto às matérias passíveis de arguição, trazida no art. 854, §§2º e 3º do CPC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da juntada da prova da efetiva intimação ou da publicação oficial. CHAVE DO PROCESSO: 769680558420 - Utilize esta chave, de uso pessoal e intransferível, para a consulta do conteúdo integral do processo na página do sistema eproc do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na internet. O acesso aos autos digitais via sistema é considerada vista pessoal. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0800309-36.2013.8.24.0083/SC

05/09/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2022

02/09/2022, 16:34

Juntado(a)

01/09/2022, 12:30

Juntada de certidão

21/07/2022, 17:19

Expedição de Edital

21/07/2022, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000014741510. Valor transferido: R$ 951,58

21/07/2022, 13:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Expedição de ofício - 19/07/2022 12:44:56)

19/07/2022, 12:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PONTE ALTA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA)

12/07/2022, 21:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> KPOUN

12/07/2022, 21:30

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

12/07/2022, 21:28

Remetidos os Autos - KPOUN -> FNSCONV

08/07/2022, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

24/05/2022, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

20/05/2022, 23:59

Decisão interlocutória

10/05/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/05/2022, 11:45

Conclusos para despacho

31/03/2022, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

20/10/2021, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

25/09/2021, 23:59

Juntada de Petição

24/09/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2021, 15:36

Despacho

23/08/2021, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2020, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

14/10/2020, 01:09

Juntada de Petição

07/10/2020, 07:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

25/09/2020, 08:41

Ato ordinatório praticado

15/09/2020, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2020, 16:08

Juntada de certidão

15/09/2020, 16:05

Expedido Edital - citação

15/09/2020, 16:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

11/08/2020, 01:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

06/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

27/07/2020, 01:55

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/07/2020, 01:55

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

25/07/2020, 00:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

19/04/2020, 06:45

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal

26/02/2020, 11:52

Certidão emitida - Afixação de Edital

26/02/2020, 11:52

Mero expediente - SAJ - Estando a parte executada em local incerto e não sabido, intime-se, via edital, conforme requerido [p. 37].

20/02/2020, 12:48

Conclusos para despacho

14/10/2019, 16:48

Conclusos para despacho

14/10/2019, 16:48

Informações - Nº Protocolo: WKPO.19.10006333-9 Tipo da Petição: Informações Data: 14/10/2019 08:08

14/10/2019, 08:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça de fl. 34, requerendo o que entender de direito.

17/09/2019, 13:22

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

03/07/2019, 23:31

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

03/07/2019, 23:31

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 083.2019/002377-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/07/2019 Local: Oficial de justiça - Juliana Lobo Camargo

14/06/2019, 13:26

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 08/04/2019 através da guia nº 083.3007808-34 no valor de 71,37

09/04/2019, 21:17

Juntada

09/04/2019, 21:17

Juntada

03/04/2019, 13:48

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, solicitar à contadoria judicial, através do e-mail: [email protected], guia de custas intermediárias e juntar aos autos comprovante de pagamento, a fim de possibilitar o andamento do feito.

08/03/2019, 13:52

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

21/02/2019, 00:10

Juntada

21/02/2019, 00:10

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR912510371TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Ponte Alta Mineração e Construção LTDA

23/01/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - ARMP

11/01/2019, 16:35

Juntada

11/01/2019, 16:29

Certificado a intimação em Cartório - Intimação em Cartório

11/01/2019, 16:26

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 06/12/2018 através da guia nº 083.3007379-04 no valor de 69,14

07/12/2018, 21:02

Juntada

07/12/2018, 21:02

Juntada

26/11/2018, 17:23

Recebidos os autos

13/11/2017, 12:30

Realizado cálculo de custas

13/11/2017, 12:30

Juntada

13/11/2017, 12:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/11/2017, 11:54

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

13/11/2017, 11:54

Recebidos os autos

13/11/2017, 11:53

Juntada de Informações - SAJ - Genérico - Informações

13/11/2017, 11:48

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição

19/10/2017, 15:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/10/2017, 14:22

Certidão emitida - Cálculos e Atualizações - Contadoria - Automática

19/10/2017, 14:22

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

04/10/2016, 17:45

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

04/10/2016, 17:45

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 083.2016/003011-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/10/2016 Local: Correia Pinto / Pedro Jonas de Oliveira

08/09/2016, 18:33

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 18/02/2016 através da guia nº 083.3002598-24 no valor de 73,89

22/02/2016, 09:58

Juntada

22/02/2016, 09:58

Juntada

03/02/2016, 15:21

Certidão emitida - Genérico

14/01/2016, 16:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição

14/01/2016, 15:36

Recebidos os autos

27/10/2015, 17:49

Realizado cálculo de custas

27/10/2015, 17:49

Remetido os autos à Contadoria

23/09/2015, 18:30

Certidão emitida - Genérico

23/09/2015, 18:29

Juntada de outros - Nº Protocolo: WKPO.15.10003820-9 Tipo da Petição: Informações Data: 23/09/2015 11:06

23/09/2015, 18:28

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição

09/09/2015, 18:30

Mero expediente - SAJ - AMG Execução Fiscal inicial

07/01/2014, 14:03

Distribuido por sorteio (SAJ)

19/12/2013, 17:31

Conclusos para despacho

19/12/2013, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 20:49

DESPACHO/DECISÃO

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DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2021, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2020, 16:08

DESPACHO

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ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2019, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2019, 13:52

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•14/01/2016, 15:36

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•09/09/2015, 18:30

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•01/10/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 13:20

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•19/04/2023, 20:09

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•11/04/2023, 20:49

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•10/05/2022, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2021, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2020, 16:08

DESPACHO

•20/02/2020, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2019, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2019, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2017, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2016, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2015, 18:30

DESPACHO

•07/01/2014, 14:03