Procedimento Comum Cível 0300898-34.2016.8.24.0066 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300898-34.2016.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Decido.I - PreliminaresA parte ré alegou em preliminar a ilegitimidade passiva da empresa Transportes de Freitas e Oliveira Ltda-ME, bem como de seus sócios, sob o argumento de que não está comprovado o ato de má gestão, desconsideração de personalidade jurídica, tampouco relação jurídica entre os réus e o Banco Sicoob.Para melhor esclarecer a questão, segundo a tabela abaixo, observo que:Cédula de Crédito Bancário07.03.2013Págs. 96-1051ª Alteração Contratual da empresa Trasnporte Corbari & Crestani Ltda - ME21.05.2014Págs. 18-21Contrato de Compra e Venda da empresa ré à Silvania de Fátima Pedroso 12.08.2014Págs. 119-120Acordo entre autores e Banco Sicoob17.11.2015Págs. 98-100 dos autos n. 0301010-37.2015.8.24.0066Ajuizamento da presente ação10.08.2016Pág. 1Diante disso, não assiste razão ao requerido, isso porque a cláusula terceira do contrato de compra e venda estabelece, expressamente, em seu parágrafo primeiro, que "a partir do dia 21/05/2014 todos os encargos tributários, e demais obrigações junto a empresa Transporte Corbari & Crestani Ltda, passa a ser de responsabilidade total dos compradores".Além disso, o relatório de extrato de cliente juntado pelo autor (págs. 24-25), expedido pelo Banco Sicoob em 17.06.2014, demonstra que a primeira parcela não paga venceu-se em 16.06.2014. Por outro lado, o requerido juntou um demonstrativo de débito (págs. 109-118), expedido em 12.08.2015 que demonstra o início do inadimplemento em 15.10.2014.De fato, o demonstrativo de débito juntado pelo réu é mais atualizado, se comparado ao relatório de extrato de cliente juntado pelo autor. No entanto, isso não é suficiente para acolher a preliminar e conhecer a ilegitimidade passiva do réu, em razão de que o contrato versa sobre a obrigação para com as parcelas que se vencessem a partir de 21.05.2014 e, tendo em vista que o inadimplemento se deu a partir de 15.10.2014, houve o descumprimento contratual pelo requerido.Com base no exposto e em homen

14/11/2017, 18:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0359/2016 Teor do ato: Vistos etc.Trata-se de ação regressiva para ressarcimento de valores ajuizada por Dario Zuzin, Luiza Terezinha Suzin e Amarildo Corbari contra Transportes de Freitas e Oliveira Ltda. e outros.À fl. 37, foi determinada a intimação da parte autora para demonstrar a hipossuficiência financeira ou recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Os autores Dario Suzin e Luiza Terezinha Suzin comprovaram a recolhimento das custas processuais iniciais sobre o valor de R$ 145.000,00 (fls. 42-46). Ainda, reiteram o pedido de justiça gratuita em favor do autor Amarildo Corbari (fls. 42-43).Assim, dando impulso:Defiro a justiça gratuita, dada a presunção decorrente da declaração de insuficiência de fl. 11, tão somente ao autor Amarildo Corbari (CPC, art. 99, §3º).Designo audiência de conciliação para o dia 7/12/2016, às 14:30 h, na respectiva sala deste fórum. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pessoalmente, e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º), para comparecerem à audiência de conciliação. Caso a(s) parte(s) autora(s) seja(m) patrocinada(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se pessoalmente (CPC, art. 186, §2º).As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, §9º), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10). Adverte-se que a ausência injustificada importa ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º).Frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela(s) parte(s) autora(s) (CPC, art. 344).Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, autorizada a produção de prova destina

19/10/2016, 19:30

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.Trata-se de ação regressiva para ressarcimento de valores ajuizada por Dario Zuzin, Luiza Terezinha Suzin e Amarildo Corbari contra Transportes de Freitas e Oliveira Ltda. e outros.À fl. 37, foi determinada a intimação da parte autora para demonstrar a hipossuficiência financeira ou recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Os autores Dario Suzin e Luiza Terezinha Suzin comprovaram a recolhimento das custas processuais iniciais sobre o valor de R$ 145.000,00 (fls. 42-46). Ainda, reiteram o pedido de justiça gratuita em favor do autor Amarildo Corbari (fls. 42-43).Assim, dando impulso:Defiro a justiça gratuita, dada a presunção decorrente da declaração de insuficiência de fl. 11, tão somente ao autor Amarildo Corbari (CPC, art. 99, §3º).Designo audiência de conciliação para o dia 7/12/2016, às 14:30 h, na respectiva sala deste fórum. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pessoalmente, e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º), para comparecerem à audiência de conciliação. Caso a(s) parte(s) autora(s) seja(m) patrocinada(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se pessoalmente (CPC, art. 186, §2º).As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, §9º), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10). Adverte-se que a ausência injustificada importa ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º).Frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela(s) parte(s) autora(s) (CPC, art. 344).Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se

13/10/2016, 16:29

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 254

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 254

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 245<br>Data do cumprimento: 02/08/2024

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 240, 241, 238 e 239

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 245<br>Oficial: FABIANO PEDRO GALLI

Expedição de mandado - SNXCEMAN

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240 e 241

Todas as movimentações(256)