Procedimento Comum Cível 0301699-37.2018.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2018

Valor da Causa

R$ 1.386.083,42

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Videira

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Civil 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

MERCADO RZ LTDA

CNPJ

Autor

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIAN PARIZOTTO

OAB/SC 044915·CPF·Representa: Autor

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP 119851·CPF·Representa: Réu

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP 138675·CPF·Representa: Réu

VIVIANE ROSOLIA TEODORO CARDOSO

OAB/SP 285987·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

09/07/2025, 11:01

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

08/07/2025, 18:02

Custas Satisfeitas - Parte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

08/07/2025, 18:01

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MERCADO RZ LTDA

08/07/2025, 18:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

07/07/2025, 02:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

04/07/2025, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

04/07/2025, 10:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

04/07/2025, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

03/07/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

03/07/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

03/07/2025, 15:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII02CV -> DCJE

03/07/2025, 15:12

Transitado em Julgado

03/07/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 15:12

Todas as movimentações(75)

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

09/07/2025, 11:01

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

08/07/2025, 18:02

Custas Satisfeitas - Parte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

08/07/2025, 18:01

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MERCADO RZ LTDA

08/07/2025, 18:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 15:35

SENTENÇA

•20/08/2020, 15:47

07/07/2025, 02:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

04/07/2025, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

04/07/2025, 10:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

04/07/2025, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

03/07/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

03/07/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

03/07/2025, 15:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII02CV -> DCJE

03/07/2025, 15:12

Transitado em Julgado

03/07/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Justiça gratuita: Não requerida.

03/07/2025, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MERCADO RZ LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

03/07/2025, 09:27

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 51 - Juntada - Guia Gerada - 23/09/2020 19:40:17)

03/07/2025, 09:27

Recebidos os autos - TJSC -> VII02CV Número: 03016993720188240079/TJSC

03/07/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MERCADO RZ LTDA (AUTOR) ADVOGADO: CHRISTIAN PARIZOTTO (OAB SC044915) APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (RÉU) ADVOGADO: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB SP119851) ADVOGADO: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB SP138675) ADVOGADO: VIVIANE ROSOLIA TEODORO CARDOSO (OAB SP285987) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-F do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 11 de outubro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigos 163 a 169 do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301699-37.2018.8.24.0079/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MERCADO RZ LTDA (AUTOR) ADVOGADO: CHRISTIAN PARIZOTTO (OAB SC044915) APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (RÉU) ADVOGADO: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB SP119851) ADVOGADO: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB SP138675) ADVOGADO: VIVIANE ROSOLIA TEODORO CARDOSO (OAB SP285987) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de setembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301699-37.2018.8.24.0079/SC (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES

05/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - VII02CV -> TJSC

18/11/2020, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

17/11/2020, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

30/10/2020, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/10/2020, 16:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

24/09/2020, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

23/09/2020, 19:40

Juntada de Petição

15/09/2020, 17:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46 e 47

30/08/2020, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

20/08/2020, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/08/2020, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/08/2020, 15:47

Autos com Juiz para Sentença

18/08/2020, 17:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 40 - Conclusos para Decisão Saneamento/Organização - 03/07/2019 14:59:02)

18/08/2020, 17:38

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/06/2020, 07:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WVID.19.10024116-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/08/2019 18:16

13/08/2019, 18:20

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WVID.19.10019427-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 03/07/2019 00:02

03/07/2019, 00:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0333/2019 Data da Publicação: 11/06/2019 Número do Diário: 3078 Página:

11/06/2019, 13:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WVID.19.10016957-9 Tipo da Petição: Petição Data: 10/06/2019 12:08

10/06/2019, 12:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0333/2019 Teor do ato: Certifico que a contestação apresentada é tempestiva. Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Christian Parizotto (OAB 44915/SC)

07/06/2019, 18:46

Ato Ordinatório-Contestação - Certifico que a contestação apresentada é tempestiva. Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

06/06/2019, 18:52

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WVID.19.10013713-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/05/2019 19:37

13/05/2019, 19:50

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

22/04/2019, 13:10

Juntada de AR - Juntada de AR : AR920855706TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : P.S.C.S.G. Diligência : 17/04/2019

22/04/2019, 13:10

Juntada

22/04/2019, 13:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0200/2019 Data da Publicação: 16/04/2019 Número do Diário: 3041 Página:

16/04/2019, 12:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0200/2019 Teor do ato: 1. Ciente da decisão proferida em sede de agravo de instrumento.2. Considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, aliada à baixa probabilidade de acordo nas demandas desta natureza, postergo a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes envolvidas.3. Ao caso em exame são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, estando as partes inseridas nos conceitos de consumidora (art. 2º) e prestadora de serviços (art. 3º, caput e § 2º).Portanto, estando presente a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.4. Cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.Determino à parte ré a exibição, no mesmo prazo para responder a ação, de todos os documentos pertinentes ao sinistro n. 118.7448.2017 ('item e' de fl. 33), sob as penas do art. 400 do CPC. 5. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Christian Parizotto (OAB 44915/SC)

12/04/2019, 18:44

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples

11/04/2019, 13:52

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Ciente da decisão proferida em sede de agravo de instrumento.2. Considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, aliada à baixa probabilidade de acordo nas demandas desta natureza, postergo a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes envolvidas.3. Ao caso em exame são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, estando as partes inseridas nos conceitos de consumidora (art. 2º) e prestadora de serviços (art. 3º, caput e § 2º).Portanto, estando presente a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.4. Cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.Determino à parte ré a exibição, no mesmo prazo para responder a ação, de todos os documentos pertinentes ao sinistro n. 118.7448.2017 ('item e' de fl. 33), sob as penas do art. 400 do CPC. 5. Intimem-se e cumpra-se.

27/03/2019, 10:27

Conclusos para despacho

19/02/2019, 14:59

Conclusos para despacho

11/02/2019, 16:56

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 30/01/2019 00:00

30/01/2019, 16:07

Juntada de documento

18/12/2018, 17:41

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico ao Juiz de Direito

13/12/2018, 17:27

Conclusos para despacho

12/12/2018, 18:53

Mero expediente - SAJ - Nos termos do art. 145, § 1º do CPC, reconheço, ex officio, minha suspeição para atuar no presente feito, por motivo de foro íntimo.Remetam-se os autos ao substituto legal, com as anotações pertinentes.Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça acerca da presente decisão, informando o número destes autos, nos termos do art. 2º da Resolução 3/2018 do Conselho da Magistratura.

10/12/2018, 16:59

Conclusos para despacho

07/12/2018, 12:36

Juntada de documento

07/12/2018, 12:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0807/2018 Data da Publicação: 31/10/2018 Número do Diário: 2937 Página:

30/10/2018, 18:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0807/2018 Teor do ato: 1. Ciente do agravo interposto, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.2. Aguarde-se, em cartório, manifestação do juízo ad quem acerca do conhecimento do recurso e do eventual acolhimento do pedido de efeito suspensivo.3. Concedido eventual efeito suspensivo pela instância superior, cumpra-se o determinado. Caso contrário ou no caso de não conhecimento do Agravo, cumpra-se a decisão de fl. 105. Advogados(s): Christian Parizotto (OAB 44915/SC)

29/10/2018, 12:44

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Ciente do agravo interposto, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.2. Aguarde-se, em cartório, manifestação do juízo ad quem acerca do conhecimento do recurso e do eventual acolhimento do pedido de efeito suspensivo.3. Concedido eventual efeito suspensivo pela instância superior, cumpra-se o determinado. Caso contrário ou no caso de não conhecimento do Agravo, cumpra-se a decisão de fl. 105.

22/10/2018, 15:14

Conclusos para despacho

05/10/2018, 09:57

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4025397-39.2018.8.24.0900

24/09/2018, 17:47

Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento - Nº Protocolo: WVID.18.10023000-5 Tipo da Petição: Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento Data: 24/09/2018 12:38

24/09/2018, 12:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0639/2018 Data da Publicação: 12/09/2018 Número do Diário: 2903 Página:

11/09/2018, 17:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0639/2018 Teor do ato: Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e, por conseguinte, determino que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial.Na ausência de resposta pelo procurador, intime-se a parte, pessoalmente, para o cumprimento da presente, sob pena de cancelamento da distribuição. Advogados(s): Christian Parizotto (OAB 44915/SC)

10/09/2018, 19:08

Decisão interlocutória - SAJ - Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e, por conseguinte, determino que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial.Na ausência de resposta pelo procurador, intime-se a parte, pessoalmente, para o cumprimento da presente, sob pena de cancelamento da distribuição.

05/09/2018, 16:12

Conclusos para despacho

18/07/2018, 17:37

Emenda da Inicial - Nº Protocolo: WVID.18.10015817-7 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 13/07/2018 16:40

13/07/2018, 16:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0372/2018 Data da Publicação: 22/06/2018 Número do Diário: 2845 Página:

21/06/2018, 16:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0372/2018 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua real hipossuficiência, mediante documentos idôneos (balanço patrimonial da empresa, assinado por profissional especializado, contendo a relação do ativo, do passivo e do patrimônio líquido), aliado a comprovação de que a responsabilização pelas custas é capaz de comprometer a manutenção da empresa, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício.Nesse sentido:"(...) Para ter direito à gratuidade de justiça, a pessoa jurídica deve estar amparada por elementos probatórios suficientes que comprovem que a responsabilização pelas custas processuais incorrerá em detrimento da manutenção da empresa." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0156018-84.2015.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, j. 30-06-2016). Advogados(s): Christian Parizotto (OAB 44915/SC)

20/06/2018, 20:19

Determinado a emenda da inicial - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua real hipossuficiência, mediante documentos idôneos (balanço patrimonial da empresa, assinado por profissional especializado, contendo a relação do ativo, do passivo e do patrimônio líquido), aliado a comprovação de que a responsabilização pelas custas é capaz de comprometer a manutenção da empresa, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício.Nesse sentido:"(...) Para ter direito à gratuidade de justiça, a pessoa jurídica deve estar amparada por elementos probatórios suficientes que comprovem que a responsabilização pelas custas processuais incorrerá em detrimento da manutenção da empresa." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0156018-84.2015.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, j. 30-06-2016).

19/06/2018, 17:07

Conclusos para despacho

19/06/2018, 10:02

Certidão emitida - CERTIFICO que a inicial encontra-se em ordem para conclusão.

19/06/2018, 10:01

Distribuido por sorteio (SAJ)

18/06/2018, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2019, 18:52

DECISÃO

•27/03/2019, 10:27

DESPACHO

•10/12/2018, 16:59

DECISÃO

•07/12/2018, 12:35

DECISÃO

•07/12/2018, 12:35

DECISÃO

•07/12/2018, 12:35

DECISÃO

•07/12/2018, 12:35

DECISÃO

•07/12/2018, 12:35

DECISÃO

•07/12/2018, 12:35

DECISÃO

•22/10/2018, 15:14

DECISÃO

•05/09/2018, 16:12

DESPACHO

•19/06/2018, 17:07