Ação Penal - Procedimento Sumário 0000865-73.2019.8.24.0079 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000865-73.2019.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VALDECIR ORESTES RODRIGUES EDITAL Nº 310032334386 JUIZ DO PROCESSO: HERIBERTO MAX DITTRICH SCHMITT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VALDECIR ORESTES RODRIGUES, CPF: 732.709.899-20, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias. Síntese da Denúncia: Consta dos autos que, no dia 05 de setembro de 2018, por volta das 14h24min, em circunstâncias de local a serem precisadas durante a instrução processual, o denunciado, Valdecir Orestes Rodrigues, permitiu e entregou a direção da motocicleta JTA/SUZUKI, placa MKP-8890, a Silvio Feliz, o qual conduziu a referida motocicleta pela Rua Brasil Viana, Bairro Floresta, em Videira-SC, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir veículo automotores, sem gerar perigo de dano (Boletim de Ocorrência n. 00331.2018.0004528, fls. 04-05). Assim agindo, Valdecir Orestes Rodrigues incidiu nas sanções do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, com a adoção do procedimento sumário, previsto no artigo 394, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal, a citação por edital do denunciado para oferecer resposta à acusação, no prazo de dez dias, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, a procedência do pedido inicial para que o denunciado seja condenado nas sanções correspondentes à infração penal acima mencionada e na fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela parte ofendida (artigo 387, inciso IV, do CPP). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000865-73.2019.8.24.0079/SC

05/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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