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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Habeas Corpus Criminal · Gab. 01 - 4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

DARCI BENEVENUTO DOS SANTOS NETO

CPF

Autor

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Protocolizada Petição 99322/2023 (OF - OFÍCIO) em 16/02/2023

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 68140/2023

Protocolizada Petição 68140/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/02/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/02/2023

Conhecido em parte o recurso de DARCI BENEVENUTO DOS SANTOS NETO e não-provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1148214/2022

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 1148214/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/12/2022

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 969016/2022

Protocolizada Petição 969016/2022 (OF - OFÍCIO) em 21/10/2022

Todas as movimentações(26)