Ação Penal - Procedimento Sumário 5048531-74.2020.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 4ª Câmara Criminal 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JEAN CLEBER CANDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR 084691·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC052593A

21/03/2025, 14:33

Juntada de Petição

21/03/2025, 14:29

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5024485-64.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 17, 18

06/11/2023, 14:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6532796, Subguia 3379417 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 822,76

03/11/2023, 09:00

Baixa Definitiva

01/11/2023, 13:33

Juntada de certidão

01/11/2023, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

01/11/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

15/10/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CR

01/10/2023, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/11/2023. Parte JEAN CLEBER CANDO, Guia 6532796, Subguia 3379417

01/10/2023, 12:28

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

01/10/2023, 12:28

Juntada - Guia Gerada - JEAN CLEBER CANDO - Guia 6532796 - R$ 822,76

01/10/2023, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/10/2023, 12:28

Juntada de certidão

29/09/2023, 16:01

Juntada de peças digitalizadas

29/09/2023, 15:57

Todas as movimentações(156)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC052593A

21/03/2025, 14:33

Juntada de Petição

21/03/2025, 14:29

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5024485-64.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 17, 18

06/11/2023, 14:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6532796, Subguia 3379417 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 822,76

03/11/2023, 09:00

Baixa Definitiva

Documentos

SENTENÇA

•06/11/2023, 14:48

ACÓRDÃO

•28/08/2023, 16:13

01/11/2023, 13:33

Juntada de certidão

01/11/2023, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

01/11/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

15/10/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CR

01/10/2023, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/11/2023. Parte JEAN CLEBER CANDO, Guia 6532796, Subguia 3379417

01/10/2023, 12:28

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

01/10/2023, 12:28

Juntada - Guia Gerada - JEAN CLEBER CANDO - Guia 6532796 - R$ 822,76

01/10/2023, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/10/2023, 12:28

Juntada de certidão

29/09/2023, 16:01

Juntada de peças digitalizadas

29/09/2023, 15:57

Juntada de certidão

29/09/2023, 15:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CR -> JVECONT

29/09/2023, 15:28

Juntada de peças digitalizadas

29/09/2023, 15:27

Expedição de Registro no Rol de Culpados

28/08/2023, 16:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEAN CLEBER CANDO - CONDENADO

28/08/2023, 16:15

Transitado em Julgado para o Réu - JEAN CLEBER CANDO<br>Data: 08/08/2023

28/08/2023, 16:15

Juntado(a)

28/08/2023, 16:13

Juntada de certidão

21/08/2023, 17:22

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02CR Número: 50485317420208240038

10/08/2023, 19:06

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - JVE02CR -> TJSC

10/08/2023, 18:33

Despacho

10/08/2023, 18:08

Conclusos para despacho

10/08/2023, 17:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/08/2023, 17:25

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50485317420208240038/TJSC referente ao evento 87

10/08/2023, 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/06/2023, 13:22

Juntado(a)

30/06/2023, 13:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/06/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/04/2023, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

06/04/2023, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

31/03/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

31/03/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

31/03/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2023, 13:29

Despacho

31/03/2023, 13:29

Conclusos para decisão

31/03/2023, 07:04

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50485317420208240038

30/03/2023, 17:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50485317420208240038/TJSC

22/09/2022, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JEAN CLEBER CANDO (ACUSADO) ADVOGADO: YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB SC052593A) ADVOGADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB SP260447) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de setembro de 2022. Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de setembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5048531-74.2020.8.24.0038/SC (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

05/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02CR -> TJSC

28/06/2022, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

25/06/2022, 01:17

Recebido o recurso de Apelação

22/06/2022, 17:59

Conclusos para decisão

22/06/2022, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 107 Parte Isenta

22/06/2022, 17:05

Juntada de Petição

22/06/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

17/06/2022, 23:59

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JEAN CLEBER CANDO<br>Data: 07/06/2022

10/06/2022, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

07/06/2022, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

07/06/2022, 18:36

Julgado procedente o pedido - Condenatória

07/06/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 14:05

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

04/06/2022, 01:16

Juntada de Petição

02/06/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

27/05/2022, 23:59

Juntada de Petição

25/05/2022, 18:55

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

13/05/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

13/05/2022, 12:51

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 11/05/2022 14:30. Refer. Evento 86

11/05/2022, 18:00

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/05/2022, 17:57

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005382-57.2022.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 64

11/05/2022, 17:55

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 11/05/2022 14:30. Refer. Evento 54

09/05/2022, 14:06

Juntada de certidão

06/05/2022, 12:51

Juntada de certidão

06/05/2022, 12:46

Juntada de certidão

06/05/2022, 12:36

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005382-57.2022.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 47

06/05/2022, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

03/05/2022, 01:13

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 60

02/05/2022, 12:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Data do cumprimento: 02/05/2022

02/05/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

24/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

18/04/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

18/04/2022, 16:46

Despacho

14/04/2022, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2022, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2022, 20:14

Conclusos para decisão

14/04/2022, 13:14

Juntada de Petição

14/04/2022, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

01/04/2022, 00:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62<br>Data do cumprimento: 23/03/2022

30/03/2022, 23:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61<br>Data do cumprimento: 29/03/2022

29/03/2022, 08:02

Juntada de Petição

25/03/2022, 09:48

Juntada de Petição

21/03/2022, 09:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: ROSANA FRANCO LAUS

18/03/2022, 19:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: EDUARDO SCHAEFER

18/03/2022, 19:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: MARCELO HORNBURG

18/03/2022, 18:45

Expedição de mandado - Prioridade - AQICEMAN

18/03/2022, 18:32

Expedição de mandado - Prioridade - JVECEMAN

18/03/2022, 18:32

Expedição de mandado - Prioridade - AQICEMAN

18/03/2022, 18:32

Juntada de peças digitalizadas

18/03/2022, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

24/02/2022, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

24/02/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2022, 07:37

Despacho

24/02/2022, 07:37

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 18/05/2022 16:30

23/02/2022, 15:35

Conclusos para decisão

23/02/2022, 14:51

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta Precatória Criminal Número: 50013669320218240103/SC

17/01/2022, 11:59

Juntada de certidão

10/01/2022, 12:07

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50013669320218240103/SC referente ao evento 18

20/10/2021, 09:30

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2021, 16:51

Expedição de ofício

14/10/2021, 17:08

Juntada de peças digitalizadas

16/08/2021, 13:44

Juntada de certidão

02/07/2021, 18:59

Juntada de certidão

16/06/2021, 13:14

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Criminal Número: 50013669320218240103

23/04/2021, 13:11

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

22/04/2021, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

22/04/2021, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

22/04/2021, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2021, 13:44

Despacho

22/04/2021, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2021, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

20/04/2021, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

20/04/2021, 10:50

Audiência de Transação Penal - não-realizada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 19/04/2021 16:00. Refer. Evento 18

19/04/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2021, 16:25

Despacho

19/04/2021, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2021, 16:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

16/04/2021, 21:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: ADRIANO AUGUSTO BERNARDO

15/04/2021, 18:25

Expedição de mandado - JVECEMAN

15/04/2021, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

15/04/2021, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

15/04/2021, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/04/2021, 12:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23

15/04/2021, 09:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: ELISABETE DA ROCHA

05/04/2021, 15:05

Expedição de mandado - JVECEMAN

05/04/2021, 15:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16

05/04/2021, 07:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

29/03/2021, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

26/03/2021, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

26/03/2021, 17:14

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 19/04/2021 16:00

26/03/2021, 16:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: ADRIANO AUGUSTO BERNARDO

26/03/2021, 15:59

Expedição de mandado - JVECEMAN

26/03/2021, 15:27

Juntado(a)

26/03/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2021, 14:27

Despacho

26/03/2021, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2021, 14:13

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5025829-37.2020.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 24

26/03/2021, 14:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: ADRIANO AUGUSTO BERNARDO

22/01/2021, 15:24

Expedição de mandado - JVECEMAN

21/01/2021, 17:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALEX CANDO - EXCLUÍDA

21/01/2021, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/12/2020, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

17/12/2020, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 15:20

Recebida a denúncia

17/12/2020, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2020, 14:32

Juntada de certidão

17/12/2020, 14:31

Distribuído por sorteio

14/12/2020, 13:30

DECISÃO STJ/STF

•28/08/2023, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 17:59

SENTENÇA

•07/06/2022, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2022, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2022, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2022, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2022, 07:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2021, 13:44

TERMO DE AUDIÊNCIA

•19/04/2021, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2021, 14:27

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•06/11/2023, 14:48

ACÓRDÃO

•28/08/2023, 16:13

DECISÃO STJ/STF

•28/08/2023, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 17:59

SENTENÇA

•07/06/2022, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2022, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2022, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2022, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2022, 07:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2021, 13:44

TERMO DE AUDIÊNCIA

•19/04/2021, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2021, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 15:20