Ação Penal - Procedimento Sumário 5000240-16.2020.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2020

Valor da Causa

R$ 33.564,63

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Papanduva

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumário · Vara Única da Comarca de Papanduva 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 4ª Câmara Criminal 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

RENATO HELLINGER

CPF

Reu

KAREY SCHMIDT JURGENSEN HELLINGER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2024, 13:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte KAREY SCHMIDT JURGENSEN HELLINGER - EXTINTA A PUNIBILIDADE

12/09/2024, 13:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RENATO HELLINGER - EXTINTA A PUNIBILIDADE

12/09/2024, 13:31

Juntado(a)

12/09/2024, 13:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

03/07/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

15/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

05/06/2024, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

05/06/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 15:30

Recebidos os autos - TJSC -> PPVUN Número: 50002401620208240047/TJSC

05/06/2024, 09:29

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50002401620208240047/TJSC

09/05/2024, 12:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PPVUN -> TJSC

01/03/2024, 16:15

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva

12/09/2024, 13:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte KAREY SCHMIDT JURGENSEN HELLINGER - EXTINTA A PUNIBILIDADE

12/09/2024, 13:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RENATO HELLINGER - EXTINTA A PUNIBILIDADE

12/09/2024, 13:31

Juntado(a)

12/09/2024, 13:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

Documentos

ACÓRDÃO

•12/09/2024, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 15:30

03/07/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

15/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

05/06/2024, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

05/06/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 15:30

Recebidos os autos - TJSC -> PPVUN Número: 50002401620208240047/TJSC

05/06/2024, 09:29

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50002401620208240047/TJSC

09/05/2024, 12:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PPVUN -> TJSC

01/03/2024, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

28/02/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

27/02/2024, 16:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

20/02/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

19/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

13/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 14:48

Decisão interlocutória

09/02/2024, 14:48

Conclusos para decisão

09/02/2024, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

08/02/2024, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 97 Parte Isenta

08/02/2024, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/02/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2024, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2024, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2024, 10:45

Julgado procedente o pedido - Condenatória

03/02/2024, 10:45

Conclusos para julgamento

03/11/2023, 15:48

Juntada de Petição

31/10/2023, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

31/10/2023, 01:36

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

28/10/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

27/10/2023, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

20/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 14:24

Juntada de Petição

09/10/2023, 16:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

19/08/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

11/08/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 15:25

Despacho

01/08/2023, 15:25

Conclusos para despacho

01/08/2023, 15:23

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Vara Única - 01/08/2023 13:30. Refer. Evento 47

01/08/2023, 15:23

Juntada de Petição

01/08/2023, 10:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64<br>Data do cumprimento: 24/07/2023

24/07/2023, 22:28

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

12/07/2023, 13:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62<br>Data do cumprimento: 12/06/2023

12/06/2023, 12:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63<br>Data do cumprimento: 12/06/2023

12/06/2023, 12:44

Juntada de certidão

07/06/2023, 15:44

Juntado(a)

07/06/2023, 15:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

07/06/2023, 15:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: TOMAS JUNIOR MONTEIRO DE OLIVEIRA

07/06/2023, 14:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: MAICON DIEGO PEREIRA DA SILVA

07/06/2023, 14:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: MAICON DIEGO PEREIRA DA SILVA (por substituição em 07/06/2023 14:12:59)

07/06/2023, 14:07

Expedição de mandado - CNICEMAN

07/06/2023, 14:05

Expedição de mandado - PPVCEMAN

07/06/2023, 14:05

Expedição de mandado - CNICEMAN

07/06/2023, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO KEC. Justiça gratuita: Não requerida.

07/06/2023, 13:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PEDRO KEC - EXCLUÍDA

07/06/2023, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO KEC. Justiça gratuita: Não requerida.

07/06/2023, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA MARIA PFEFFER SCHELBAUER. Justiça gratuita: Não requerida.

07/06/2023, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTÔNIO DE SÁ RIBAS. Justiça gratuita: Não requerida.

07/06/2023, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSIELE TISCHLER. Justiça gratuita: Não requerida.

08/05/2023, 14:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

18/04/2023, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

09/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

31/03/2023, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

31/03/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 16:19

Decisão interlocutória

30/03/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 16:19

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Vara Única - 01/08/2023 13:30

30/03/2023, 13:42

Conclusos para decisão

09/12/2022, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

06/12/2022, 14:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 029/2022 do Juízo de Direito da Comarca de Papanduva-SC

05/12/2022, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/11/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/11/2022, 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/11/2022, 17:05

Recebidos os autos - TJSC -> PPVUN Número: 50002401620208240047

25/10/2022, 09:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50002401620208240047/TJSC

22/09/2022, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: KAREY SCHMIDT JURGENSEN HELLINGER (ACUSADO) ADVOGADO: ORLANDO MARCELO VIEIRA (OAB SC014035) APELADO: RENATO HELLINGER (ACUSADO) ADVOGADO: ORLANDO MARCELO VIEIRA (OAB SC014035) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de setembro de 2022. Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de setembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5000240-16.2020.8.24.0047/SC (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA

05/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PPVUN -> TJSC

15/08/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34

09/08/2022, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

31/07/2022, 23:59

Despacho

21/07/2022, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 21:42

Conclusos para decisão

11/07/2022, 18:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

15/03/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

05/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

04/03/2022, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 28

04/03/2022, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

04/03/2022, 01:08

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

23/02/2022, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2022, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2022, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2022, 00:40

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

23/02/2022, 00:38

Conclusos para decisão

01/11/2021, 17:21

Juntada de Petição

26/10/2021, 15:33

Juntada de Petição

22/10/2021, 22:09

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

18/10/2021, 13:02

Juntado(a)

28/09/2021, 15:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte KAREY SCHMIDT JURGENSEN HELLINGER - DENUNCIADO

28/09/2021, 15:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RENATO HELLINGER - DENUNCIADO

28/09/2021, 15:51

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

02/03/2021, 15:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

29/09/2020, 00:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

29/09/2020, 00:06

Ato ordinatório praticado

21/09/2020, 14:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA (por substituição em 01/09/2020 17:17:58)

02/07/2020, 12:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA (por substituição em 01/09/2020 17:17:06)

02/07/2020, 12:31

Expedição de mandado - MFACEMAN

29/05/2020, 18:11

Expedição de mandado - MFACEMAN

29/05/2020, 18:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

24/03/2020, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/03/2020, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/03/2020, 16:45

Despacho/Decisão - Denúncia/Queixa Recebida

24/03/2020, 16:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/03/2020, 17:01

Distribuído por sorteio

10/02/2020, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2024, 14:48

SENTENÇA

•03/02/2024, 10:45

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 14:24

TERMO DE AUDIÊNCIA

•01/08/2023, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 16:19

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 21:42

SENTENÇA

•23/02/2022, 00:40

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2020, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2020, 16:45