Execução de Pena de Multa 5004408-25.2022.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

EDSON MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: EDSON MACHADO EDITAL Nº 310032628504 OBJETO: CITAÇÃO do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164 da LEP), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º, da LEP), tudo conforme petição inicial que segue em anexo. OBSERVAÇÃO: O condenado poderá requerer o parcelamento do valor da multa (art. 169 da LEP), bem como optar pelo desconto no vencimento ou salário (arts. 168 e 170 da LEP c/c art. 51, § 1º, do CP), apresentando-se pessoalmente no Cartório da 2° Vara Criminal de Araranguá. DESTINATÁRIO: EDSON MACHADO, inscrito no CPF sob o número 591.464.609-00, nascido em 18/08/1970, filho de AUREA DA SILVA MACHADO. VALOR DA MULTA: R$ 13.658,54 DATA DO CÁLCULO: 09/05/2022 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5004408-25.2022.8.24.0004/SC

06/09/2022, 00:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: CARLOS ALBERTO DE SOUZA

20/05/2022, 18:20

Expedição de mandado - ARUCEMAN

20/05/2022, 14:35

Despacho

11/05/2022, 18:35

Conclusos para despacho

11/05/2022, 17:32

Distribuído por sorteio

09/05/2022, 16:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 18:35