Execução Fiscal 0002762-48.2013.8.24.0047 - TJSC

Execução Fiscal 0002762-48.2013.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PAPANDUVA/SC EXECUTADO: PLANA CONSTRUTORA LTDA EDITAL Nº 310036016730 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): PLANA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 10469078000103 Autos 0002762-48.2013.8.24.0047 VALOR DO DÉBITO: R$ 330,83 + acréscimos legais a serem calculados DATA DO CÁLCULO: 17/12/2013 CDA 157; Autos 0301522-77.2015.8.24.0047 VALOR DO DÉBITO: R$ 742,98 + acréscimos legais a serem calculados DATA DO CÁLCULO: 08/12/2015 CDA 892; Autos 0301438-42.2016.8.24.0047 VALOR DO DÉBITO: R$ 393,09 + acréscimos legais a serem calculados DATA DO CÁLCULO: 12/12/2016 CDA 439; Autos 0300042-59.2018.8.24.0047 VALOR DO DÉBITO: R$ 1.507,07 + acréscimos legais a serem calculados DATA DO CÁLCULO: 11/12/2017 CDA 589; Autos 5000389-41.2022.8.24.0047 VALOR DO DÉBITO: R$ 2.084,53 + acréscimos legais a serem calculados DATA DO CÁLCULO: 21/02/2011 CDA 89. O valor atualizado do débito é de R$ 8.068,78. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002762-48.2013.8.24.0047/SC

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PAPANDUVA/SC EXECUTADO: PLANA CONSTRUTORA LTDA EDITAL Nº 310032860827 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): PLANA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 10469078000103 Autos 0002762-48.2013.8.24.0047 VALOR DO DÉBITO: R$ 330,83 + acréscimos legais a serem calculados DATA DO CÁLCULO: 17/12/2013 CDA 157; Autos 0301522-77.2015.8.24.0047 VALOR DO DÉBITO: R$ 742,98 + acréscimos legais a serem calculados DATA DO CÁLCULO: 08/12/2015 CDA 892. Autos 0301438-42.2016.8.24.0047 VALOR DO DÉBITO: R$ 393,09 + acréscimos legais a serem calculados DATA DO CÁLCULO: 12/12/2016 CDA 439. Autos 0300042-59.2018.8.24.0047 VALOR DO DÉBITO: R$ 1.507,07 + acréscimos legais a serem calculados DATA DO CÁLCULO: 11/12/2017 CDA 589. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002762-48.2013.8.24.0047/SC

06/09/2022, 00:00

Determinado a citação/notificação - I - Intime-se o exequente para recolher a diligência do Oficial de Justiça no prazo de 10 (dez) dias. Reitere-se a intimação por uma única vez, se necessário. Em caso de não atendimento à determinação, proceda-se ao arquivamento administrativo. II - Efetivado o pagamento da diligência, cite-se a parte executada para pagar o débito indicado na inicial no prazo de 5 (cinco) dias, ou garantir a execução nos moldes do art. 9º da Lei n. 6.830/80. Na hipótese de suspeita de ocultação, PROCEDA-SE à citação por hora certa (CPC, arts. 227-229) bem como ao arresto de bens (Lei 6.830/80, art. 7º, inciso III, c/c art. 11). III - Certificado o não-pagamento ou a ausência de garantia desta execução, proceda-se à penhora e à avaliação de bens suficientes para a liquidação da obrigação (Lei n. 6.830/80, arts. 10 e 11). Não sendo encontrado bens penhoráveis, proceda-se Na forma do § 3º do art. 659 do Código de Processo Civil. IV - Efetuado o depósito/garantida a execução, intime-se o executado para oferecer embargos, querendo, em 30 (trinta) dias, observando-se a regra do art. 16 da Lei n. 6.830/80 quanto termo inicial do prazo). V - Incidindo a penhora em bem imóvel, intime-se também o cônjuge do devedor, se casado for. Proceda-se ao registro da constrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis de sua circunscrição, na forma do art. 14, I, da Lei n. 6.830/80. VI - Na hipótese de nomeação de bens pelo executado, junte-se aos autos independentemente de despacho. intime-se o devedor para comprovar a propriedade dos bens oferecidos e dê-se vista à parte credora para manifestação, ambos os prazos fixados em 5 (cinco) dias para cada um. VII - Concordando a parte credora com os bens oferecidos, lavre-se termo de penhora e de depósito, nominando-se expressamente o depositário. Intime-Se o devedor para assinar o termo, cientificando-o que o seu não comparecimento em cartório no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a assinatura do termo, o ato proces

12/11/2014, 20:21

Despacho outros - Vistos para despacho... I - CHAMO O FEITO À ORDEM. II - Considerando a elevada despesa desencadeada por executivos fiscais com o intuito de satisfazerem créditos de valor inferior ao custo do processo, foi editada a Resolução n. 02/08-CM, em vigor desde 29.2.2008. Essa norma regulamenta a Lei Estadual n. 14.266/07, cujo objeto refere-se à suspensão da cobrança dos créditos considerados antieconômicos. III - O art. 1º da resolução supracitada determina sejam "suspensas as execuções fiscais de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, cujo crédito seja inferior a 1 (um) salário mínimo". Na sequência, o § 1º desse dispositivo enquadra todos os executivos que não ultrapassarem o valor do salário mínimo na data de sua propositura ou em qualquer fase processual". IV - Ressalva-se que a determinação acima não abrange as expropriatórias nas quais haja penhora formalizada, exceção de pré-executividade pendente de julgamento, oposição de embargos do devedor ou de terceiro, ou outra manifestação do devedor ou de terceiro interessado relativa ao crédito fazendário (Res. 08/08-CM, art. 4º). V - A propósito, eis o conteúdo da Súmula n. 22 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, publicada em 3.7.2008, in verbis: A desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal, quando o crédito tributário for inferior a um salário mínimo, acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa (Prov. CGJ/SC n. 67/99) e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda. VI - No mesmo caminho, já se pronunciou a jurisprudência de nossa Corte: Apelação Cível n. 2012.013135-7, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 4.4.2012; Apelação Cível n. 2012.014507-1, de São Carlos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 21.5.2012; Apelação Cível n. 2009.037748-9, de Canoinhas, rel. Des. José Volpato de Souza, j.

15/01/2014, 11:19

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> PPVUN Número: 00027624820138240047/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00027624820138240047/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PPVUN -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(26)