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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: NAKAZIMA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Flávio Filomeno Pereira Oliveira (OAB SC029242) ADVOGADO: VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) ADVOGADO: JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL PROCURADOR: ALEXANDRE CANTO DE FREITAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de setembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de setembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5026833-58.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 235) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA