Apelação Cível 5004183-88.2019.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 215.087,01

Órgão julgador

Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MERCADO LAZZARI LTDA

CNPJ

Autor

CELESC DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA

OAB/SC 007307·CPF·Representa: Autor

MURILO ANTUNES PEREIRA

OAB/SC 032768·CPF·Representa: Autor

LUCAS VIEIRA PEREIRA

OAB/SC 038088·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC 019608·CPF·Representa: Réu

MARIANA TANCREDO MUSSI

OAB/SC 017974·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA

OAB/SC 007307·CPF·Representa: Autor

MURILO ANTUNES PEREIRA

OAB/SC 032768·CPF·Representa: Autor

LUCAS VIEIRA PEREIRA

OAB/SC 038088·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC 019608·CPF·Representa: Réu

MARIANA TANCREDO MUSSI

OAB/SC 017974·CPF·Representa: Réu

PATRICIA DO ROCIO MATTOS

OAB/SC 032898·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TRO03CV0

19/08/2024, 11:11

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

19/08/2024, 11:10

Recebidos os autos do STJ

15/08/2024, 17:58

Juntada de peças digitalizadas

19/05/2023, 17:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/05/2023, 15:44

Juntada de certidão - inspecionado

03/05/2023, 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

02/05/2023, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

02/05/2023, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

28/04/2023, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

28/04/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2023, 18:12

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

26/04/2023, 22:52

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

26/04/2023, 22:52

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

26/04/2023, 16:20

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TRO03CV0

19/08/2024, 11:11

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

19/08/2024, 11:10

Recebidos os autos do STJ

15/08/2024, 17:58

Juntada de peças digitalizadas

19/05/2023, 17:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 17:58

ACÓRDÃO

•15/08/2024, 17:58

16/05/2023, 15:44

Juntada de certidão - inspecionado

03/05/2023, 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

02/05/2023, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

02/05/2023, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

28/04/2023, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

28/04/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2023, 18:12

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

26/04/2023, 22:52

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

26/04/2023, 22:52

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

26/04/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

26/04/2023, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/04/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/04/2023, 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

24/04/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

31/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

30/03/2023, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

30/03/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 13:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

17/03/2023, 15:06

Recurso Especial não admitido

17/03/2023, 15:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

15/03/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

15/03/2023, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/02/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/02/2023, 13:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

13/02/2023, 15:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

13/02/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

09/02/2023, 10:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 317278, Subguia 66497 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

08/02/2023, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 317278, Subguia 66497

30/01/2023, 09:39

Juntada - Guia Gerada - MERCADO LAZZARI LTDA - Guia 317278 - R$ 224,84

30/01/2023, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

16/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

07/12/2022, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

07/12/2022, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 17:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/12/2022, 09:50

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0404 -> DRI

06/12/2022, 09:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/12/2022, 17:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 09:00:00</b>

08/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/11/2022

07/11/2022, 21:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 09:00</b><br>Sequencial: 287

07/11/2022, 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

07/11/2022, 20:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0404

21/10/2022, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

19/10/2022, 16:09

Juntada de Petição

19/10/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

04/10/2022, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

04/10/2022, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2022, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2022, 08:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/09/2022, 17:47

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0404 -> DRI

29/09/2022, 17:47

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

29/09/2022, 14:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2022<br>Data da sessão: <b>29/09/2022 14:00:00</b>

06/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/09/2022

05/09/2022, 19:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 274

05/09/2022, 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

05/09/2022, 19:23

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0404

26/04/2021, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/04/2021, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

26/04/2021, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/04/2021, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

23/04/2021, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

01/04/2021, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

29/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2021, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2021, 13:34

Despacho

18/03/2021, 18:05

Remetidos os Autos - GPUB0404 -> CAMPUB4

18/03/2021, 18:05

Alterado o assunto processual

18/03/2021, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0203 para GPUB0404)

18/03/2021, 09:01

Determina redistribuição por incompetência

17/03/2021, 17:08

Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0203 -> DCDP

17/03/2021, 17:08

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0203

16/03/2021, 18:35

Juntada de certidão

16/03/2021, 18:35

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 13:37

Remessa Interna para Revisão - GCIV0203 -> DCDP

12/03/2021, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 46 do processo originário (26/01/2021). Guia: 1150563 Situação: Baixado.

12/03/2021, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MERCADO LAZZARI LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

12/03/2021, 10:39

Distribuído por sorteio

12/03/2021, 10:39

ACÓRDÃO

•15/08/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 22:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 15:06

ACÓRDÃO

•06/12/2022, 09:50

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 17:31

ACÓRDÃO

•29/09/2022, 17:47

EXTRATO DE ATA

•29/09/2022, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2021, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2021, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2021, 13:37