Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000941-83.2017.8.24.0074 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000941-83.2017.8.24.0074 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para: A) CONDENAR Danrlei Zibell, nos autos qualificado, à pena de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (corrigido monetariamente), pela prática do crime previsto no artigo 155, §1º, §2º e §4º, incisos I e IV do CP c/c art. art. 65, III, al. 'd', do CP , em regime inicial aberto. Nos termos do art. 44, inc. I, do CP, substituo a reprimenda corporal imposta por 2 (duas) penas restritivas de direitos: I. Prestação de serviços à comunidade (art. 43, inciso IV, combinado com o art. 46, ambos CP), na forma dos §'s 2.º e 3.º do art. 46, CP; II. Prestação pecuniária (art. 43, inciso I, CP), no valor de um salário mínimo (valor do salário mínimo à época dos fatos, corrigido monetariamente), a ser revertido a uma instituição de cunho social indicada pelo Juízo da execução. B) CONDENAR Eduardo Antonio Pereira de Souza, nos autos qualificado, à pena de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (corrigido monetariamente), pela prática do crime previsto no artigo 155, §1º, §2º e §4º, incisos I e IV do CP c/c art. art. 65, III, al. 'd', do CP , em regime inicial aberto. Nos termos do art. 44, inc. I, do CP, substituo a reprimenda corporal imposta por 2 (duas) penas restritivas de direitos: I. Prestação de serviços à comunidade (art. 43, inciso IV, combinado com o art. 46, ambos CP), na forma dos §'s 2.º e 3.º do art. 46, CP; II. Prestação pecuniária (art. 43, inciso I, CP), no valor de um salário mínimo (valor do salário mínimo à época dos fatos, corrigido monetariamente), a ser revertido a uma instituição de cunho social indicada pelo Juízo da execução. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. A teor do art. 387, IV, do CPP, condeno os réus ao pagamento de indenização mínima fi

17/05/2019, 18:19

Recebida a denúncia - Vistos para decisão.1. Trata-se de Inquérito Policial visando apurar a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incs. I e IV, do Código Penal, em tese, por Danrlei Zibell e Eduardo Antônio Pereira de Souza.Em seu relatório, a Autoridade Policial representou pela prisão preventiva dos indiciados, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido da Autoridade Policial às fls. 64-67.É o simples relato. Decido.Com efeito, em análise dos autos, vislumbro indícios suficientes de autoria e materialidade do crime por parte dos acusados, todavia, entendo que a prisão preventiva dos autores, ao menos neste momento, deve ser indeferida.Isso porque, como se sabe, a prisão preventiva, como toda medida de natureza cautelar, reclama o preenchimento cumulativo de dois requisitos: o fumus commissi delicti e o periculum libertatis.O primeiro encontra assento na existência de prova da materialidade da infração penal e em indícios suficientes de autoria; já o segundo, em síntese, guarda íntima relação com a necessidade de acautelar a sociedade ou o próprio processo, garantindo-se a eficaz prestação jurisdicional.Assim, muito embora, as provas apontem os indícios de materialidade e autoria, não ficou consignado o abalo à ordem pública, de modo que, em respeito ao princípio da proporcionalidade, não é razoável a decretação da prisão preventiva dos réus.Ademais, não resta demonstrada ameaça à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, mormente porque o crime não apresenta notas de excepcionalidade que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública ou aos outros requisitos legais, bem como pela ausência de antecedentes criminais dos acusados nesta Comarca (fls. 57-60).Assim, da exegese constitucional, colhe-se que a liberdade é regra e a prisão, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatóri

19/09/2017, 19:59

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 26/02/2024

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 279 e 280

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(24)