Execução de Título Extrajudicial 0304344-38.2015.8.24.0015 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304344-38.2015.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I - Cite-se o(a) executado(a) para pagamento, no prazo de 3 (três) dias (art. 652 do CPC). II - Não efetuado o pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação do(a) executado(a), nos moldes do §1° do art. 652 do CPC, devendo o oficial observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou se se trata de execução de crédito com garantia (art. 655, § 1°, CPC), momento em que tais bens deverão ser penhorados, bem como respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/90 e arts. 648/649, CPC). Inexitosa a diligência, deverá proceder ao arresto dos bens que encontrar (art. 653, caput, do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto nos artigos 653, p. único e 654, ambos do CPC -, assim como fica desde já determinado ao oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do artigo 659, §§ 2° e 3°, do CPC. III - Não tendo havido indicação de bens pelo credor nem a penhora ou arresto de bens passíveis de penhora pelo oficial, desde já determino seja intimado o(a) executado(a) para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de penhora, observado o §4° do art. 652 do CPC. A não indicação de bens pelo devedor no prazo assinalado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa estipulada no artigo 601 do CPC (art. 600, inciso IV, do CPC). IV - As medidas constantes dos itens II e III serão dispensadas se o(a) credor(a), na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação do(a) devedor(a) com o decurso do prazo para pagamento, deverão retornar conclusos para o cumprimento do disposto no artigo 655-A do CPC. V - Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução, salvo embargos, sendo que referido valor será reduzido pela metade, no caso de pronto pagamento (art. 652-A, do CPC). VI - Desde já fica autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder

17/12/2015, 15:23

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 360

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 360, 361, 362

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 360, 361, 362

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 355

Juntada de Petição

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 354

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 350

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 350

Todas as movimentações(365)

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