Inventário 0021211-37.2012.8.24.0064 - TJSC

Inventário 0021211-37.2012.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0165/2020 Teor do ato: Trata-se de Ação de Inventário ajuizado em função do falecimento de Oscar Rêgo. Sobreleva destacar que o inventário consiste em procedimento com peculiaridades próprias, porquanto não comporta dilação probatória ou qualquer outra discussão além da partilha dos bens. In casu, verifica-se que não obstante estar em tramitação há aproximadamente 08 (oito) anos, o feito não se encontra em ordem para homologação, havendo discussão acerca da propriedade de bens que supostamente compõem o espólio, o que impede a divisão do monte. Destarte, porquanto os elementos constantes dos autos não são capazes de demonstrar de forma indubitável que os bens imóveis apontados pelos herdeiros pertencem, de fato, ao espólio, não havendo consenso entre a inventariante e os demais herdeiros, reputo indispensável referida comprovação, porquanto afeta diretamente a partilha dos bens. Faz-se mister destacar que, caso não comprovado pelos herdeiros que os imóveis foram adquiridos pela inventariante na constância da união estável com o de cujus e com a colaboração deste, não haverá que se falar em direitos sucessórios relativamente aos referidos bens. É o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE BEM DO ROL A SER PARTILHADO. EXISTÊNCIA DE CONFLITO ACERCA DA PROPRIEDADE. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO, CUJA DISCUSSÃO NÃO ENCONTRA SEARA PRÓPRIA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 984 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Pendente controvérsia, por pequena que seja, a demandar produção de prova oral e reclamar amplo contraditório, torna-se imperiosa a remessa da questão às vias ordinárias. Inteligência do art. 984 do CPC. 2. Fica relegado para sobrepartilha o bem controvertido, enquanto não for resolvida a questão acerca a propriedade, que será objeto de discus

03/03/2020, 20:38

Decisão Interlocutória de Mérito - Trata-se de Ação de Inventário ajuizado em função do falecimento de Oscar Rêgo. Sobreleva destacar que o inventário consiste em procedimento com peculiaridades próprias, porquanto não comporta dilação probatória ou qualquer outra discussão além da partilha dos bens. In casu, verifica-se que não obstante estar em tramitação há aproximadamente 08 (oito) anos, o feito não se encontra em ordem para homologação, havendo discussão acerca da propriedade de bens que supostamente compõem o espólio, o que impede a divisão do monte. Destarte, porquanto os elementos constantes dos autos não são capazes de demonstrar de forma indubitável que os bens imóveis apontados pelos herdeiros pertencem, de fato, ao espólio, não havendo consenso entre a inventariante e os demais herdeiros, reputo indispensável referida comprovação, porquanto afeta diretamente a partilha dos bens. Faz-se mister destacar que, caso não comprovado pelos herdeiros que os imóveis foram adquiridos pela inventariante na constância da união estável com o de cujus e com a colaboração deste, não haverá que se falar em direitos sucessórios relativamente aos referidos bens. É o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE BEM DO ROL A SER PARTILHADO. EXISTÊNCIA DE CONFLITO ACERCA DA PROPRIEDADE. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO, CUJA DISCUSSÃO NÃO ENCONTRA SEARA PRÓPRIA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 984 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Pendente controvérsia, por pequena que seja, a demandar produção de prova oral e reclamar amplo contraditório, torna-se imperiosa a remessa da questão às vias ordinárias. Inteligência do art. 984 do CPC. 2. Fica relegado para sobrepartilha o bem controvertido, enquanto não for resolvida a questão acerca a propriedade, que será objeto de discussão nas vias ordinárias. Recurso desprovid

03/03/2020, 11:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0943/2016 Teor do ato: I - Inicialmente, no que se refere ao pedido de expedição de alvará para venda do automóvel de propriedade do autor da herança, impende salientar que este Juízo tem reiterada e firmemente se posicionado no sentido de que o levantamento de valores e a venda de bens que compõem o espólio são viáveis apenas quando quitados os impostos devidos e comprovada a inexistência de débitos com as fazendas públicas - salvo justificados casos de urgência, o que não se dessume do arrazoado de fls. 211/214.À luz dos elementos coligidos ao caderno processual infere-se que não constam dos autos comprovante de pagamento do ITCMD e respectiva DIEF, bem como as certidões negativas de débitos fazendários municipais, estaduais e federais, o que, aliado ao caráter litigioso do presente inventário, torna imprudente, por ora, a venda do veículo registrado em nome do de cujus, razão pela qual INDEFIRO o pedido de expedição de alvará.Ressalta-se que este Juízo não se descura da eventual necessidade de venda de bens no trâmite de ação de inventário, notadamente daqueles que podem sofrer desvalorização com o tempo e impõem custos aos herdeiros. Todavia, a eventual e excepcional autorização para venda de bens que compõem o espólio não prescinde da diligência da inventariante em acostar aos autos elementos que permitam ao Juízo verificar a real necessidade da venda do bem, a existência de outros bens e valores que possam ser destinados à quitação de débitos, o montante das dívidas e do imposto a ser pago, dentre outros elementos que demonstrem a pertinência da alienação, de forma a preservar os interesses de todos os herdeiros e evitar a ocorrência de prejuízos, mormente em se tratando de inventário contencioso como o presente, conforme suso consignado. II - Assim, intime-se a inventariante para que, no prazo razoável de 30 (trinta) dias, junte aos autos as certidões fiscais em nome do autor da herança, negativas ou posi

11/10/2016, 13:18

Decisão interlocutória - SAJ - I - Inicialmente, no que se refere ao pedido de expedição de alvará para venda do automóvel de propriedade do autor da herança, impende salientar que este Juízo tem reiterada e firmemente se posicionado no sentido de que o levantamento de valores e a venda de bens que compõem o espólio são viáveis apenas quando quitados os impostos devidos e comprovada a inexistência de débitos com as fazendas públicas - salvo justificados casos de urgência, o que não se dessume do arrazoado de fls. 211/214.À luz dos elementos coligidos ao caderno processual infere-se que não constam dos autos comprovante de pagamento do ITCMD e respectiva DIEF, bem como as certidões negativas de débitos fazendários municipais, estaduais e federais, o que, aliado ao caráter litigioso do presente inventário, torna imprudente, por ora, a venda do veículo registrado em nome do de cujus, razão pela qual INDEFIRO o pedido de expedição de alvará.Ressalta-se que este Juízo não se descura da eventual necessidade de venda de bens no trâmite de ação de inventário, notadamente daqueles que podem sofrer desvalorização com o tempo e impõem custos aos herdeiros. Todavia, a eventual e excepcional autorização para venda de bens que compõem o espólio não prescinde da diligência da inventariante em acostar aos autos elementos que permitam ao Juízo verificar a real necessidade da venda do bem, a existência de outros bens e valores que possam ser destinados à quitação de débitos, o montante das dívidas e do imposto a ser pago, dentre outros elementos que demonstrem a pertinência da alienação, de forma a preservar os interesses de todos os herdeiros e evitar a ocorrência de prejuízos, mormente em se tratando de inventário contencioso como o presente, conforme suso consignado. II - Assim, intime-se a inventariante para que, no prazo razoável de 30 (trinta) dias, junte aos autos as certidões fiscais em nome do autor da herança, negativas ou positivas, o comprovante de pagamento (parcelamento

05/10/2016, 19:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0167/2014 Teor do ato: Ante o exposto, NOMEIO COMO INVENTARIANTE a herdeira Silvia Luiza Cavalheiro, mediante termo de compromisso, a ser subscrito no prazo de 05 (cinco) dias. II - Nos termos do art. 993, do CPC, deverá a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da assinatura do termo, apresentar as primeiras declarações, com a relação completa e individualizada de todos os herdeiros e dos bens do espólio, consoante preconizam os incisos II, III e IV, do mesmo artigo, esclarecendo a suposta existência de um herdeiro falecido (Oscar Rego Junior, fl. 41). No mesmo prazo, deverá a inventariante acostar aos autos certidões de nascimento ou casamento em seu nome e em nome dos herdeiros Ivens e Patrícia, bem como procuração dos respectivos cônjuges, se casados, e certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal em nome do autor da herança. III - No que se refere ao pedido de expedição de ofícios ao Banco do Brasil, Detran e Receita Federal, mister destacar que a inventariante ora nomeada não prestou, até o momento, as primeiras declarações, o que deverá ser feito em 20 (vinte) dias, conforme alhures consignado, razão pela qual não há que se falar em suspeita de ocultação ou sonegação de bens, conforme previsão do art. 994, do CPC, razão pela qual INDEFIRO, por ora, referido pleito, que poderá ser reexaminado após a apresentação das primeiras declarações. IV - Do mesmo modo, no tocante ao pedido formulado à fl. 50, impende salientar que este Juízo tem reiterada e firmemente se posicionado no sentido de que a alienação de bens que compõem o espólio é viável apenas quando quitados os impostos devidos e comprovada a inexistência de débitos com as fazendas públicas - salvo justificados casos de urgência, o que por certo não é o caso dos autos. Ressalta-se que não há concordância de todos os herdeiros e que, segundo informação prestada pela inventariante, o veículo cuja autorização para vend

19/02/2014, 13:21

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, NOMEIO COMO INVENTARIANTE a herdeira Silvia Luiza Cavalheiro, mediante termo de compromisso, a ser subscrito no prazo de 05 (cinco) dias. II - Nos termos do art. 993, do CPC, deverá a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da assinatura do termo, apresentar as primeiras declarações, com a relação completa e individualizada de todos os herdeiros e dos bens do espólio, consoante preconizam os incisos II, III e IV, do mesmo artigo, esclarecendo a suposta existência de um herdeiro falecido (Oscar Rego Junior, fl. 41). No mesmo prazo, deverá a inventariante acostar aos autos certidões de nascimento ou casamento em seu nome e em nome dos herdeiros Ivens e Patrícia, bem como procuração dos respectivos cônjuges, se casados, e certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal em nome do autor da herança. III - No que se refere ao pedido de expedição de ofícios ao Banco do Brasil, Detran e Receita Federal, mister destacar que a inventariante ora nomeada não prestou, até o momento, as primeiras declarações, o que deverá ser feito em 20 (vinte) dias, conforme alhures consignado, razão pela qual não há que se falar em suspeita de ocultação ou sonegação de bens, conforme previsão do art. 994, do CPC, razão pela qual INDEFIRO, por ora, referido pleito, que poderá ser reexaminado após a apresentação das primeiras declarações. IV - Do mesmo modo, no tocante ao pedido formulado à fl. 50, impende salientar que este Juízo tem reiterada e firmemente se posicionado no sentido de que a alienação de bens que compõem o espólio é viável apenas quando quitados os impostos devidos e comprovada a inexistência de débitos com as fazendas públicas - salvo justificados casos de urgência, o que por certo não é o caso dos autos. Ressalta-se que não há concordância de todos os herdeiros e que, segundo informação prestada pela inventariante, o veículo cuja autorização para venda é pleiteada constitui o único bem do espólio,

16/12/2013, 16:32

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 478

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 453

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 478

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 478

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 474

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 474

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-OGMARRONI

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSCAR REGO JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 449, 450 e 452

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 451, 448 e 458

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 453 - Ciência no Domicílio Eletrônico

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