Ação Penal - Procedimento Ordinário 0013897-27.2013.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LUCIANO SIMAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

IVO JOAO SIQUEIRA NETO

OAB/SC 027569·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS SIQUEIRA

OAB/SC 011231·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2026, 14:57

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIANO SIMAS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

23/02/2026, 14:56

Transitado em Julgado para o Réu - LUCIANO SIMAS<br>Data: 22/10/2025

23/02/2026, 14:55

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LUCIANO SIMAS<br>Data: 21/10/2025

23/02/2026, 14:54

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 198

23/10/2025, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

22/10/2025, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

22/10/2025, 08:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 198

22/10/2025, 02:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

21/10/2025, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

21/10/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/10/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/10/2025, 15:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/10/2025, 15:55

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências - 21/10/2025 16:10. Refer. Evento 150

21/10/2025, 15:36

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 14:38

Todas as movimentações(210)

Baixa Definitiva

23/02/2026, 14:57

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIANO SIMAS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

23/02/2026, 14:56

Transitado em Julgado para o Réu - LUCIANO SIMAS<br>Data: 22/10/2025

23/02/2026, 14:55

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LUCIANO SIMAS<br>Data: 21/10/2025

23/02/2026, 14:54

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 198

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 14:22

23/10/2025, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

22/10/2025, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

22/10/2025, 08:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 198

22/10/2025, 02:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

21/10/2025, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

21/10/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/10/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/10/2025, 15:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/10/2025, 15:55

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências - 21/10/2025 16:10. Refer. Evento 150

21/10/2025, 15:36

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 14:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 164<br>Data do cumprimento: 20/10/2025

20/10/2025, 18:01

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 190

09/09/2025, 16:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 190<br>Data do cumprimento: 09/09/2025

09/09/2025, 16:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 190<br>Oficial: JOAO EDSON MAGANHA

05/09/2025, 13:49

Expedição de mandado - BCUCEMAN

05/09/2025, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

04/09/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

04/09/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 14:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 184

03/09/2025, 19:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 184<br>Oficial: LUCAS ALBANEZ GALLO

02/09/2025, 12:02

Expedição de mandado - SIZCEMAN

01/09/2025, 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

29/08/2025, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

29/08/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 16:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 165

29/08/2025, 14:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 177<br>Data do cumprimento: 28/08/2025

29/08/2025, 07:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 177<br>Oficial: JUAN PABLO MICHELIN

28/08/2025, 13:07

Expedição de mandado - SOOCEMAN

28/08/2025, 13:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 167<br>Data do cumprimento: 28/08/2025

28/08/2025, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

27/08/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

27/08/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 166

25/08/2025, 16:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 166<br>Oficial: GLEVERSON CESAR PEREIRA

21/08/2025, 15:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 164<br>Oficial: LUIS FELIPE BISPO SALVADOR

21/08/2025, 15:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 165<br>Oficial: DANIELA UTZIG

21/08/2025, 14:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 167<br>Oficial: NICOLE CAROLINE DOS SANTOS (por substituição em 27/08/2025 14:21:33)

21/08/2025, 14:51

Expedição de mandado - BGCCEMAN

21/08/2025, 14:50

Expedição de mandado - SIZCEMAN

21/08/2025, 14:50

Expedição de mandado - JGSCEMAN

21/08/2025, 14:50

Expedição de mandado - PACCEMAN

21/08/2025, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARMÂNDIO DO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.

21/08/2025, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDEMILSON ROBSON DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.

21/08/2025, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONARDO LEHMKUHL. Justiça gratuita: Não requerida.

21/08/2025, 14:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIANO SIMAS - DENUNCIADO

13/08/2025, 22:57

Juntada de certidão

11/04/2025, 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

26/06/2024, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

26/06/2024, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

18/06/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

18/06/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 16:59

Decisão interlocutória

18/06/2024, 16:59

Conclusos para decisão

18/06/2024, 13:12

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências - 21/10/2025 16:10. Refer. Evento 149

18/06/2024, 13:12

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências - 20/08/2025 14:00. Refer. Evento 148

14/05/2024, 15:45

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da 2ª vara - 20/08/2025 14:00

19/03/2024, 15:48

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiência da 2ª vara - 20/08/2025 14:00. Refer. Evento 143

19/03/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

30/11/2023, 09:43

Juntada de Petição

28/11/2023, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

20/11/2023, 23:59

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da 2ª vara - 20/08/2025 14:00

10/11/2023, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

10/11/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

10/11/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 14:22

Decisão interlocutória

10/11/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 14:22

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

11/10/2023, 13:46

Juntado(a)

13/09/2023, 15:12

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

08/08/2023, 13:45

Conclusos para decisão

12/05/2023, 10:43

Juntada de Petição

01/03/2023, 15:42

Juntada de Petição

23/02/2023, 16:18

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

24/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

11/10/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/09/2022 02:00:42, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 11/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/10/2022

08/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LUCIANO SIMAS EDITAL Nº 310032453038 JUIZ DO PROCESSO: FABIANE ALICE MULLER HEINZEN GERENT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUCIANO SIMAS, CPF: 95248811953, Em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Nos dias 24 e 28 de janeiro de 2012, o denunciado Luciano Simas dirigiu-se ao Auto Posto Santo Amaro da Imperatriz, abasteceu o seu veículo, entregando como pagamento o cheque n. 000976 e n. 000975, nos valores de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) e R$ 200,00 (duzentos reais) consecutivamente, que anteriormente fora furtado do titular da conta, Armândio do Nascimento. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0013897-27.2013.8.24.0057/SC

08/09/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2022

06/09/2022, 18:37

Expedição de Edital

06/09/2022, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

23/08/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

23/08/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 13:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 121

22/08/2022, 16:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121<br>Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS

12/08/2022, 13:31

Expedição de mandado - BGCCEMAN

11/08/2022, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

27/07/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

27/07/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 17:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 115

04/07/2022, 20:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115<br>Oficial: ERNANI SIMON BONISSONI JùNIO

02/06/2022, 16:46

Expedição de mandado - BGCCEMAN

02/06/2022, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

29/11/2021, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

29/11/2021, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 16:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109

26/02/2021, 17:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS (por substituição em 26/02/2021 14:30:40)

26/02/2021, 13:26

Expedição de mandado - BGCCEMAN

26/02/2021, 12:27

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/09/2020, 07:13

Juntada

24/01/2020, 16:52

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSIZ.20.20000171-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 24/01/2020 14:10

24/01/2020, 14:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/01/2020, 18:45

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

23/01/2020, 18:45

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

30/08/2019, 12:46

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

30/08/2019, 12:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 057.2019/004659-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/08/2019 Local: Oficial de justiça - Ernani Simon Bonissoni Junior

01/08/2019, 17:20

Juntada

06/07/2019, 00:34

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSIZ.19.20003386-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 05/07/2019 16:55

05/07/2019, 17:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/06/2019, 14:54

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

28/06/2019, 14:54

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

14/06/2018, 03:09

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

09/05/2018, 17:45

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

09/05/2018, 17:43

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 057.2018/002390-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/05/2018 Local: Oficial de justiça - Christian Prazeres Santos

24/04/2018, 17:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Cumpra-se conforme parecer Ministerial de fl. 134.

24/04/2018, 17:55

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WSIZ.17.20003043-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 26/09/2017 13:21

26/09/2017, 13:30

Juntada

26/09/2017, 11:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/09/2017, 18:00

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

25/09/2017, 18:00

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

20/09/2017, 14:57

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

20/09/2017, 14:56

Juntada

01/09/2017, 15:40

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 057.2017/004810-8 Situação: Cancelado em 01/09/2017 Local: Santo Amaro da Imperatriz / 2º Cartório

01/09/2017, 15:37

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 057.2017/004748-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/09/2017 Local: Biguaçu / Ernani Simon Bonissoni Junior

29/08/2017, 16:35

Determinado a citação/notificação - 1) Acolho parecer Ministerial de fls. 120/121. Arquive-se os autos no que diz respeito ao suposto delito previsto no art. 171, inciso VI, do Código Penal, supostamentes cometidos nos dias 12 e 23 de janeiro de 2012, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal. 2) No que tange o delito previsto no art 171 caput do Código Penal, supostamente praticado nos dias 24 e 28 de janeiro de 2012, não sendo hipótese de rejeição da exordial acusatória (art. 395 do CPP), presentes os requisitos do art. 41 do CPP, recebo a denúncia. 3) Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da nova redação do art. 396, caput, do Código de Processo Penal (Lei n. 11.719/2008), sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo. 4) Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos. 5) Cumpra-se diligência Ministerial de fl. 123.

06/04/2016, 18:00

Conclusos para despacho

01/02/2016, 17:39

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

01/02/2016, 17:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição

01/02/2016, 12:27

Decisão interlocutória - SAJ - I - Com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público está encerrada a fase de inquérito policial. Uma vez que não há outros procedimentos investigatórios ou medidas cautelares pendentes de análise, declaro exaurida a competência para cooperação deste Juízo (Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas), com fundamento na Resolução nº 12/2013-TJ. II - Consequentemente, determino a inclusão dos autos no fluxo de trabalho do SAJ da unidade jurisdicional de origem, para os fins de direito. III - Cumpra-se.

29/01/2016, 18:50

Conclusos para decisão interlocutória

28/01/2016, 13:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSIZ.16.20000142-1 Tipo da Petição: Denúncia Data: 27/01/2016 16:30

28/01/2016, 13:44

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSIZ.16.20000141-3 Tipo da Petição: Pedido de arquivamento Data: 27/01/2016 16:29

28/01/2016, 13:44

Juntada

24/12/2015, 08:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/12/2015, 13:48

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

17/12/2015, 13:39

Juntada de documento

17/12/2015, 13:38

Juntada de ofício

24/11/2015, 13:51

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSIZ.15.20002604-0 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 19/11/2015 16:43

21/11/2015, 05:23

Juntada

23/10/2015, 14:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/10/2015, 15:38

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

22/10/2015, 15:23

Juntada

17/09/2015, 09:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/09/2015, 14:07

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

08/09/2015, 12:46

Juntada de laudo pericial - SAJ

08/09/2015, 12:45

Juntada de carta precatória

08/09/2015, 12:45

Juntada

22/07/2015, 17:48

Juntada de ofício

22/07/2015, 17:34

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSIZ.15.20001693-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 22/07/2015 11:56

22/07/2015, 16:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/07/2015, 13:38

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

20/07/2015, 12:43

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSIZ.15.20000800-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 09/01/2015 15:56

09/01/2015, 17:00

Juntada

11/12/2014, 15:54

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/12/2014, 13:15

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

11/12/2014, 12:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSIZ.14.20001155-7 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 04/09/2014 14:00

06/09/2014, 11:11

Juntada de documento

01/08/2014, 17:38

Certidão emitida - Genérico

01/08/2014, 17:31

Juntada

23/07/2014, 07:58

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

22/07/2014, 14:27

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DSIZ.14.00003553-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 21/07/2014 16:56 Complemento: Of. 374/2014

22/07/2014, 14:26

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/07/2014, 00:00

Juntada de outros

01/07/2014, 12:53

Juntada de ofício

30/06/2014, 15:51

Juntada

20/06/2014, 08:54

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSIZ.14.20000766-5 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 18/06/2014 17:50

19/06/2014, 01:52

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

16/06/2014, 12:35

Certidão emitida - Genérico

16/06/2014, 12:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/06/2014, 00:00

Juntada de outros

13/05/2014, 13:03

Juntada de ofício

12/05/2014, 17:21

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSIZ.14.20000485-2 Tipo da Petição: Outros Data: 12/05/2014 16:15 Complemento: Ministério Público

12/05/2014, 17:13

Juntada

12/05/2014, 08:53

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação/intimação do Ministério Público.

06/05/2014, 12:44

Juntada de ofício

06/05/2014, 12:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/05/2014, 00:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/04/2014, 00:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2014 devido à alteração da tabela de feriados

16/04/2014, 20:05

Juntada de outros

16/04/2014, 13:30

Juntada de outros

15/04/2014, 16:18

Juntada de ofício

15/04/2014, 14:47

Mero expediente - SAJ - Vistos. Oficie-se ao Delegado Geral da Polícia Civil, conforme requerido pelo Ministério Público, ao cumprimento das medidas pendentes, com cópia à delegacia de origem. Deverá a autoridade policial atentar à última manifestação do Ministério Público. Deixo, a propósito, de determinar intimação formal, através de mandado, na forma requerida, por considerar a medida estranha ao procedimento e inócua à configuração de ilícitos penais, conforme almejado. Entendo ser pertinente, isto sim, o exercício do controle externo da atividade policial, à luz do disposto no art. 129, VII, da Constituição Federal, que pressupõe procedimento autônomo. Intime-se.

11/04/2014, 14:59

Conclusos para decisão interlocutória

10/04/2014, 17:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSIZ.14.20000348-1 Tipo da Petição: Outros Data: 10/04/2014 13:10 Complemento: Prot. 348-1 Dra. Lara

10/04/2014, 17:57

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação/intimação do Ministério Público.

08/04/2014, 16:29

Certidão emitida - Genérico

08/04/2014, 16:27

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/04/2014, 00:00

Juntada de outros

21/03/2014, 12:58

Juntada de ofício

05/03/2014, 18:32

Juntada

28/02/2014, 08:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSIZ.14.20000179-9 Tipo da Petição: Outros Data: 27/02/2014 15:16 Complemento: Protocolo 179-9 Ministério Público

27/02/2014, 18:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/02/2014, 15:43

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação/intimação do Ministério Público.

26/02/2014, 15:38

Certidão emitida - Genérico

26/02/2014, 15:37

Remetido os autos à Delegacia de Polícia

20/01/2014, 18:48

Juntada de ofício

20/01/2014, 18:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSIZ.13.80000124-1 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 19/11/2013 12:27 Complemento: Prot. 124-1 Dra. Lara

28/11/2013, 12:00

Juntada

07/11/2013, 07:49

Juntada de documento

06/11/2013, 12:00

Juntada de documento

06/11/2013, 12:00

Juntada de documento

06/11/2013, 12:00

Juntada de documento

06/11/2013, 12:00

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

06/11/2013, 12:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/11/2013, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

29/10/2013, 12:00

Juntada de documento

29/10/2013, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2019, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2018, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2017, 18:00

DESPACHO

•06/04/2016, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2016, 12:27

DECISÃO

•29/01/2016, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2015, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2015, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2015, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2015, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2014, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2014, 14:27

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2019, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2018, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2017, 18:00

DESPACHO

•06/04/2016, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2016, 12:27

DECISÃO

•29/01/2016, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2015, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2015, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2015, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2015, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2014, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2014, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2014, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2014, 12:44

DESPACHO

•11/04/2014, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2014, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2014, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2013, 12:00