Procedimento Comum Cível 5000822-18.2020.8.24.0014 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5000822-18.2020.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAO ROQUE ENERGETICA S.A. RÉU: JOSE FONTANA RÉU: MARILENE ROSA FONTANA EDITAL Nº 310032920123 JUIZ DO PROCESSO: RUI CESAR LOPES PEITER - Juiz(a) de Direito. Intimando(a)(s): Réus inscritos em lugar incerto e eventuais interessados. Prazo do Edital: 10 dias. Descrição do Bem: Àrea de 3,1497 ha objeto da matrícula de n. 9.149 do Cartório de Imóveis da Comarca de Campos Novos. Resumo do Acordo homologado: Os requeridos reconhecem que a autora tem ligitimidade para implantação e operação da Usina Hidrelétrica São Roque (UHE São Roque) pelo pagamento do valor descrito no item 3 do acordo e os honorários sucumbenciais seráo depositados na forma descrita no item3.b. Ficam os requeridos comprometidos à fornecer à autora os documentos necessários atualizados sem pendências ou apontamentos. As certidões pessoais deverão conter as grafias constantes do Registro de Imóveis, e em caso de haver algum processo/procedimento envolvendo imóvel, deverão ser apresentadas certidões de inteiro teor do processo. Após o pagamento, as partes dão plena e geral quitação do negócio, ficando os requeridos responsáveis pelos tributos incidentes sobre o imóvel, anteriores à data do referido acordo, se comprometendo a desocupar o imóvel em até 30 dias após o pagamento do preço, livre e desembarçado de pessoais e coisas independentemente de prévia notificação. Fica vetado o desenvolvimento de qualquer atividade, alienação, garantia, alteração ou contrato envolvendo o imóvel, devendo os requeridos preservar o imóvel até a data da entrega, autorizando a autora e/ou preposto a adentrar a área. O acordo é aceito de forma irrevogável e irretratável, sem direito de arrependimento. Sentença: Dispositivo: 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5000822-18.2020.8.24.0014/SC Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e certificado no Evento 156, ACORDO2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil. Por via de consequência, DECLARO A DESAPROPRIAÇÃO, em favor da requerente, da área de 3,1497 ha objeto da matrícula de n. 9.149 do Cartório de Imóveis da Comarca de Campos Novos. Expeça-se mandado ao Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca para que promova, independente da apresentação de guia de recolhimento de ITBI, por não se tratar de transferência de imóvel, mas de aquisição originária da propriedade, o registro/averbação da desapropriação supra. Ressalta-se que para cumprimento dos atos retro, compete o Cartório Extrajudicial observar os procedimentos legais e administrativos pertinentes, em especial Lei de Registro Públicos e Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (art. 784-A e seguintes). Observado o laudo entregue no evento 152, expeça-se alvará em favor do expert nomeado no evento 89, da importância faltante a títuto de honorários periciais (R$ 4.300,00). Cumpridas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, expeça-se o competente alvará, em favor dos requeridos, do saldo remanescente existente em subconta vinculada aos autos (observe-se o devido abatimento do quantum devido ao perito). Custas finais, pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Pelo presente, ficam a(s) pessoa(s) acima identificada(s), notificadas e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei.

08/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNV02CV

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE FONTANA

Custas Satisfeitas - Parte: MARILENE ROSA FONTANA

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(27)