Ação Penal - Procedimento Sumário 0002428-52.2019.8.24.0031 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002428-52.2019.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EDSON LUIZ TARNOVSKI EDITAL Nº 310029272927 JUIZ DO PROCESSO: JOSMAEL RODRIGO CAMARGO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EDSON LUIZ TARNOVSKI, CPF: 72580453920, Endereço: Rua Marechal Floriano Peixoto, 32,, telefone n. (047) 9 9951-4694 - Centro - 89130000 - Indaial (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 5 de outubro de 2019, por volta de 6 horas, no prédio do Fórum da Comarca de Indaial/SC, situado na Rua Tiradentes, n. 111, Centro, Indaial/SC, o denunciado EDSON LUIZ TARNOVSKI destruiu coisa alheia (vidros) pertencente ao patrimônio do Estado de Santa Catarina. Da dinâmica dos fatos extrai-se que o denunciado EDSON LUIZ TARNOVSKI, na data e horário acima mencionados, se dirigiu ao prédio do Fórum da comarca de Indaial e, munido de um martelo, desferiu diversos golpes contra os vidros da porta de entrada, e demais janelas, da parte frontal do referido edifício público, quebrandoos e destruindo-os, conforme demonstram as fotografias das páginas 6-10. Após a ação do Denunciado a Polícia Militar foi acionada e, chegando no local do fato, efetuou a sua prisão flagrancial, conduzindo-o, em seguida, à Delegacia de Policia de Indaial para as providências cabíveis. Assim agindo, o denunciado EDSON LUIZ TARNOVSKI praticou a conduta descrita no preceito primário da norma penal incriminadora prevista no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer seja recebida e autuada a presente denúncia, adotando-se o procedimento sumário, nos termos do artigo 394, § 1.º, inciso II, do Código de Processo Penal, prosseguindo-se na persecução penal com a citação do denunciado, produzindo-se todas as provas que se entenderem necessárias no curso da presente ação, em especial a oitiva das testemunhas adiante relacionadas e, por fim, transpostos os demais trâmites legais, seja julgado integralmente procedente o pedido presente nesta Exordial Acusatória, condenando-se o denunciado nas sanções da norma penal incriminadora acima invocada. Requer-se, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0002428-52.2019.8.24.0031/SC

08/09/2022, 00:00

Designada Audiência - Desta feita, observada a vigência da Lei nº 11.719/2008, que altera os procedimentos do Estatuto Processual Penal vigente, e verificado que não incidem quaisquer das situações elencadas no artigo 395, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA (artigo 396, caput, do Código de Processo Penal). Considerando que houve proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n° 9.099/1995, designo o dia 19/06/2020, às 16:20 horas, para a audiência na qual a referida proposta será oferecida ao acusado. Proceda-se a INTIMAÇÃO e CITAÇÃO pessoal do réu, se necessária, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de Defensor (caso contrário ser-lhe-a nomeado Defensor Dativo), em que poderá se manifestar sobre a proposta da suspensão condicional do processo, e, no caso do acusado não aceitar a proposta, ou se verificar causa impeditiva para a sua concessão, será dado prosseguimento ao feito, passando a correr, a contar da data da audiência, o prazo de 10 (dez) dias para o acusado responder à acusação, por escrito, através de Advogado, anotando que, na resposta, a defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396, caput). Advertir, ainda, no mandado, que, se não comparecerem à audiência, será tido como rejeição tácita da benesse, caso em que, iniciará o prazo legal da resposta e, se não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-a nomeado defensor para oferecê-la (artigo 396, § 2º). Caso haja Defensor constituído nos autos do caderno indiciário (inquérito policial ou auto de prisão em flagrante), ou em outros incidentes relacionados ao presente feito (pedido de liberdade provisória, ou Habeas Corpus, pedido de restituição de bens, etc.), NOTIFIQUE-SE-O, do presente despacho

29/01/2020, 14:09

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Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - EDSON LUIZ TARNOVSKI

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - EDSON LUIZ TARNOVSKI

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - EDSON LUIZ TARNOVSKI

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - EDSON LUIZ TARNOVSKI

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - EDSON LUIZ TARNOVSKI

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - EDSON LUIZ TARNOVSKI

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.824,00

Juntado(a)

Juntada de Petição

Suspensão Condicional do Processo

Juntado(a)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDSON LUIZ TARNOVSKI - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

Decisão interlocutória

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala da Audiências - Vara Criminal de Indaial - 19/07/2024 14:40. Refer. Evento 116

Conclusos para decisão

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