Execução de Pena de Multa 5064884-69.2022.8.24.0023 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5064884-69.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: SAMUEL ABENIR DO ESPIRITO SANTO EDITAL Nº 310032954320 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital Intimando(a)(s): SAMUEL ABENIR DO ESPIRITO SANTO, CPF: 03930994909, endereço: rua maria alexandrina severina, 123 - barra lagoa - 88062000 (residencial), servidão olindina maria lopes, 1026, (48) 8801-5361 e (48) 99101-8164 - campeche - 88066028 - florianópolis (residencial), servidão argentina barcelos silveira, 256 - são joão do rio vermelho - 88060205 - florianópolis (residencial) e outros maria alexandra severina, 123, casa - barra da lagoa - 88061515 - florianopolis (residencial) PRAZO DO EDITAL: 20 dias Objetivo: CITAÇÃO DO APENADO para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164, da LEP), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, faça contato com o Cartório da Vara de Execuções Penais, através do e-mail: [email protected] ou whatsapp (48) 3287-6507 ou 3287-6506, a fim de efetuar o pagamento integral da pena de multa (determinada na sentença penal condenatória), ou indique bens a penhora, ressalvada a possibilidade de parcelamento ou desconto no vencimento/salário (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). VALOR DO DÉBITO: R$ 6.834,36 + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 29/04/2022 Obs: No e-mail, deverá escrever o assunto que é pena de multa, nome completo e número do processo. Após, deverá aguardar resposta ao e-mail, onde serão encaminhadas as informações necessárias para o pagamento. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5064884-69.2022.8.24.0023/SC

08/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0018413-56.2017.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 59, 63, 64

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51

Todas as movimentações(68)