Execução de Pena de Multa 5014671-93.2021.8.24.0023 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5014671-93.2021.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: ERIC MATHEUS ARRUDA ANDRADE EDITAL Nº 310032954354 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital Intimando(a)(s): ERIC MATHEUS ARRUDA ANDRADE, CPF: 03856972285, endereço: outros pequena jessica, 118 - wanderley dantas - 69902873 (residencial), servidao manoel inacio do nascimento, 408 - rio tavares - 88048100 (residencial), rua governador jorge lacerda, (rua do rato) - (48) 8459-8285 - costeira do pirajubae - 88047001 (residencial), rodovia dr antonio luiz mauro gonzaga, 4334 - rio tavares - 88048301 - florianopolis (residencial), servidão manoel inácio do nascimento, 438, fundos - rio tavares - 88048100 - florianópolis (residencial), rodovia rdv dr antonio luiz mauro gonzaga, 4334 - rio tavares - 88048301 - florianopolis (residencial), travessa flor de pérola, s/n, fone: (48) 99180-1208 - campeche - 88066160 - florianópolis (residencial) e servidão antônio alves baptista, 100 - tapera - 88049485 - florianópolis (residencial) PRAZO DO EDITAL: 20 dias Objetivo: CITAÇÃO DO APENADO para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164, da LEP), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, faça contato com o Cartório da Vara de Execuções Penais, através do e-mail: [email protected] ou whatsapp (48) 3287-6507 ou 3287-6506, a fim de efetuar o pagamento integral da pena de multa (determinada na sentença penal condenatória), ou indique bens a penhora, ressalvada a possibilidade de parcelamento ou desconto no vencimento/salário (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). VALOR DO DÉBITO: R$ 14.619,79 + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 20/11/2020 Obs: No e-mail, deverá escrever o assunto que é pena de multa, nome completo e número do processo. Após, deverá aguardar resposta ao e-mail, onde serão encaminhadas as informações necessárias para o pagamento. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5014671-93.2021.8.24.0023/SC

08/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2702370335<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 180,03

Expedição de Alvará

Juntada - Extrato Subconta - 2702370335<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0004606-95.2019.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 76, 83, 84

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

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