Execução de Título Extrajudicial 0313809-50.2017.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0313809-50.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1.Inicialmente, verifica-se que, após a prolação da sentença de INDEFERIMENTO DA INICIAL (fls. ), o requerente procedeu à(ao) correta(o) e individualizada(o) categorização/identificação/etiquetamento da(s) peça(s)/documento(s), cumprindo, embora tardiamente, a determinação constante do despacho de EMENDA de fl. 48 - confirmando o seu teor, pois, conquanto tenha também aviado APELAÇÃO (fls. ). 2.Pois, implementando-se visão material e finalística do processo, em atenção aos princípios da efetividade, aproveitamento e celeridade, bem como considerando o cumprimento, embora tardio, EMENDA À INICIAL, desnecessário o prosseguimento do recurso de fls. 60/65, pelo que, mesmo em exceção, RECONSIDERO a sentença de fl. 56, nos termos do artigo 331 do NCPC, em analogia.3.No mais, cuida-se de Ação de Busca e Apreensão visando a concessão de liminar para a retomada de bem alienado fiduciariamente ao(s) requerido(s), o(s) qual(is) encontra(m)-se inadimplente(s).4.Pois, percebe-se que as partes celebraram 'Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo Garantido por Alienação Fiduciária' (fls. 33/36).5.Ocorre que, do total de (48) prestações, o(s) financiado(s) pagou(aram) tão-só (02), estando em atraso embora notificado(s) pessoalmente (fls. 38/39) fumus boni iuris e periculum in mora, na forma das súmulas 72 e 245 do STJ, segundo as quais:"A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente."(...)"A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito."6.Por fim, importante recordar a súmula 381 do STJ, pela qual:"Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." grifo nosso.Nesse sentido, presentes os requisitos insculpidos nos artigos 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e 300 do NCPC, imperioso o DEFERIMENTO da postulada liminar de busca e apreensão.Assim, a jurisprudência do TJSC:"AGRAVO

22/02/2018, 15:28

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MARIA DE LOURDES MENDES DE MELO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO04CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.657,29

Expedição de Alvará

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(21)