Procedimento Comum Cível 0306944-80.2016.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306944-80.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2025, 05:03

Despacho

08/07/2025, 17:59

Conclusos para despacho

08/07/2025, 17:53

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP

08/07/2025, 16:44

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIUMA - FAMCRI

08/07/2025, 16:42

Custas Satisfeitas - Parte: POLIGRESS DO BRASIL LTDA

08/07/2025, 16:42

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

08/07/2025, 16:42

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE

08/07/2025, 15:05

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025

08/07/2025, 15:05

Recebidos os autos - TJSC -> CUA02FP Número: 03069448020168240020/TJSC

06/07/2025, 16:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação / Remessa Necessária Número: 03069448020168240020/TJSC

24/07/2023, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR: ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF APELADO: POLIGRESS DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO: EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIUMA - FAMCRI (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 07 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0306944-80.2016.8.24.0020/SC (Pauta: 95) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

22/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR: ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF APELADO: POLIGRESS DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO: EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIUMA - FAMCRI (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 22 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0306944-80.2016.8.24.0020/SC (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR: ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF APELADO: POLIGRESS DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO: EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIUMA - FAMCRI (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 27 de setembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0306944-80.2016.8.24.0020/SC (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

09/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA02FP -> TJSC

26/11/2020, 17:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2020, 13:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0521/2017 Teor do ato: Não sendo caso de julgamento antecipado do pedido, passo ao saneamento do feito, iniciando pelas preliminares.Alegou a ré FAMCRI não ser legítima para constar no polo passivo da presente demanda, visto que é apenas órgão executor da gestão do Parque Morro do Céu, com função restrita a de adotar medidas necessárias à efetiva proteção e implantação do parque. Com razão a fundação municipal.Isso porque a demanda não envolve matéria ambiental, discutindo-se unicamente a indenização pela expropriação do imóvel da autora, expropriação esta feita pelo município, não pela fundação ambiental.Acolho, pois, esta preliminar para determinar que a ré FAMCRI seja afastada na lide.Alega o município réu que a presente causa demonstra conteúdo econômico superior ao valorado pela parte autora na inicial, requerendo assim a adequação do mesmo pelo juízo. Razão não assiste o réu.Embora o valor da causa seja o montante pretendido pela parte autora, é valor passível de mudança visto que depende de produção de provas (não se sabe neste momento o valor indenizatório). Não fosse isso, como bem aduziu o autor em sua réplica, "a mera estimativa de valor não prejudica o município, tendo em vista que em caso de condenação caberá ao juiz decidir sobre o valor devido", adequando o valor da causa ao final. Assim, mantenho, por ora, o valor da causa.Adiante, em prejudicial de mérito, o Município de Criciúma alegou prescrição. Em relação a mesma, há necessidade de maiores esclarecimentos, em especial porque não há certeza quanto a data da expropriação ou desapossamento, sequer se de fato houve desapossamento, questão a ser resolvida pela prova técnica.Assim, analisarei a prescrição na sentença, após regular instrução.Dou o feito por saneado.No tocante à produção de provas, vislumbro a necessidade de prova técnica, como já dito acima, em especial para verificar a efetiva ocorrência e eventual data do desapossamento da área e

21/08/2017, 14:20

Decisão interlocutória - SAJ - Não sendo caso de julgamento antecipado do pedido, passo ao saneamento do feito, iniciando pelas preliminares.Alegou a ré FAMCRI não ser legítima para constar no polo passivo da presente demanda, visto que é apenas órgão executor da gestão do Parque Morro do Céu, com função restrita a de adotar medidas necessárias à efetiva proteção e implantação do parque. Com razão a fundação municipal.Isso porque a demanda não envolve matéria ambiental, discutindo-se unicamente a indenização pela expropriação do imóvel da autora, expropriação esta feita pelo município, não pela fundação ambiental.Acolho, pois, esta preliminar para determinar que a ré FAMCRI seja afastada na lide.Alega o município réu que a presente causa demonstra conteúdo econômico superior ao valorado pela parte autora na inicial, requerendo assim a adequação do mesmo pelo juízo. Razão não assiste o réu.Embora o valor da causa seja o montante pretendido pela parte autora, é valor passível de mudança visto que depende de produção de provas (não se sabe neste momento o valor indenizatório). Não fosse isso, como bem aduziu o autor em sua réplica, "a mera estimativa de valor não prejudica o município, tendo em vista que em caso de condenação caberá ao juiz decidir sobre o valor devido", adequando o valor da causa ao final. Assim, mantenho, por ora, o valor da causa.Adiante, em prejudicial de mérito, o Município de Criciúma alegou prescrição. Em relação a mesma, há necessidade de maiores esclarecimentos, em especial porque não há certeza quanto a data da expropriação ou desapossamento, sequer se de fato houve desapossamento, questão a ser resolvida pela prova técnica.Assim, analisarei a prescrição na sentença, após regular instrução.Dou o feito por saneado.No tocante à produção de provas, vislumbro a necessidade de prova técnica, como já dito acima, em especial para verificar a efetiva ocorrência e eventual data do desapossamento da área em litígio.A pertinência da prova oral, a seu tu

14/08/2017, 16:25

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para despacho

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIUMA - FAMCRI

Custas Satisfeitas - Parte: POLIGRESS DO BRASIL LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025

Recebidos os autos - TJSC -> CUA02FP Número: 03069448020168240020/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação / Remessa Necessária Número: 03069448020168240020/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA02FP -> TJSC

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