Execução de Título Extrajudicial 0302039-98.2018.8.24.0040 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302039-98.2018.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1) Cumprido, na forma do art. 829 do CPC, cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC). Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC.2) Caso a penhora venha incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que tenha anuído com o seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça.Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (CPC, art. 774, V), ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 772, II) e, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa.Sem prejuízo disso, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (quando for pessoa jurídica), caso em que o executado ou seu representante legal será nomeado como depositário provisório, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º).3) Desde logo, arbitro honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da presente execução, ciente o executado que, no caso de integral pagamento no prazo supra referido (três dias), tal encargo será

21/09/2018, 17:09

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 335

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 332, 333

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 332 e 335

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 335

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. aos Eventos: 332, 333

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 335

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(37)