Execução Fiscal 0004474-63.2011.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2011

Valor da Causa

R$ 68.941,65

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

J.A. USINAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MÔNICA FRANKE DA SILVA

OAB/SC 010749·CPF·Representa: Autor

ELTON VICTOR HUGO ZUQUELO

OAB/SC 037532·CPF·Representa: Autor

LEANDRO FAUSTINO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

JORGE HUMBERTO MAGNELLI BITTENCOURT

CPF·Representa: Autor

MARIO EMERSON PEREIRA DE MIRANDA YANASE

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

MÔNICA FRANKE DA SILVA

OAB/SC 010749·CPF·Representa: Autor

ELTON VICTOR HUGO ZUQUELO

OAB/SC 037532·CPF·Representa: Autor

LEANDRO FAUSTINO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

JORGE HUMBERTO MAGNELLI BITTENCOURT

CPF·Representa: Autor

MARIO EMERSON PEREIRA DE MIRANDA YANASE

CPF·Representa: Autor

VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA

OAB/RJ 151585·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2025, 07:25

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025

10/07/2025, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

09/07/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

18/06/2025, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

18/06/2025, 12:49

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 117

17/06/2025, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 117

16/06/2025, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 20:48

Extinto o processo por desistência

13/06/2025, 20:48

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

09/06/2025, 12:04

Juntada de Petição

30/05/2025, 09:30

Conclusos para decisão

26/05/2025, 15:09

Juntado(a)

23/01/2025, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

04/11/2024, 09:00

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

15/07/2025, 07:25

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025

10/07/2025, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

09/07/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

18/06/2025, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Documentos

SENTENÇA

•13/06/2025, 20:48

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 15:22

18/06/2025, 12:49

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 117

17/06/2025, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 117

16/06/2025, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 20:48

Extinto o processo por desistência

13/06/2025, 20:48

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

09/06/2025, 12:04

Juntada de Petição

30/05/2025, 09:30

Conclusos para decisão

26/05/2025, 15:09

Juntado(a)

23/01/2025, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

04/11/2024, 09:00

Juntada de Petição

21/10/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

11/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

01/10/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

28/07/2024, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

20/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

10/06/2024, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

10/06/2024, 23:28

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

26/03/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

27/02/2024, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

27/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2024, 16:29

Decisão interlocutória

23/02/2024, 16:29

Conclusos para decisão

14/04/2023, 18:07

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/11/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/10/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

28/09/2022, 01:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/09/2022 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 25/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/11/2022

09/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J.A. USINAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Representado) EDITAL Nº 310032996098 JUIZ DO PROCESSO: LEANDRO RODOLFO PAASCH - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): J.A. USINAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, cpf: 00523531000169, endereço: local incerto ou não sabido Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. R$ 73.128,32. Valor do Débito: 68.941,65. Data do Cálculo: 30/05/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004474-63.2011.8.24.0073/SC

09/09/2022, 00:00

Intimação por Edital

08/09/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2022

08/09/2022, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

07/12/2021, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

08/11/2021, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

08/11/2021, 15:06

Determinada a citação

05/11/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2021, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2021, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

17/05/2021, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/05/2021, 22:50

Juntada de Petição

08/05/2021, 22:49

Juntada de Petição

28/04/2021, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

26/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2021, 13:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA - EXCLUÍDA

16/04/2021, 13:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - EXCLUÍDA

16/04/2021, 13:35

Determinada a intimação

06/03/2021, 20:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/11/2020, 05:19

Conclusos para despacho

08/07/2019, 18:29

Conclusos para despacho

08/07/2019, 18:29

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/06/2019, 09:11

Pedido de intimação - Nº Protocolo: WTBO.19.10014755-9 Tipo da Petição: Pedido de Intimação Data: 27/05/2019 16:52

27/05/2019, 18:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/05/2019, 16:26

Ato ordinatório praticado - SAJ - CERTIFICO, para os devidos fins, que os presentes autos foram digitalizados e aguardam integralização pelo SAJ/5 para serem convertidos em processo digital, motivo pelo qual a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução Conjunta n. 03/2013. Outrossim, os autos físicos estão disponíveis para consulta junto ao Cartório Judicial, na Caixa de Processos Digitalizados 112 DIG GAB. CERTIFICO, ainda, que nos termos do art. 34-B, II, da Resolução Conjunta n. 03/2013, após concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico, a parte, quando detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Decorrido referido prazo sem manifestação da parte ou seu procurador, os autos físicos respectivos serão eliminados por esse Juízo, em consonância com o art. 34-C da Resolução Conjunta n. 03/2013.

23/05/2019, 16:25

Juntada de documento

13/05/2018, 14:31

documento digitalizado

13/05/2018, 14:26

Juntada de documento

13/05/2018, 14:25

Juntada de documento

13/05/2018, 14:25

Juntada

22/02/2018, 17:59

Recebidos os autos

22/02/2018, 08:58

Conclusos para despacho

24/10/2016, 18:45

Juntada petição de impugnação - Juntada a petição diversa - Tipo: Impugnação em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: DTBO16000102940

14/10/2016, 13:15

Recebidos os autos

10/10/2016, 18:34

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

25/08/2016, 13:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade de fl. 42/52.

19/08/2016, 15:13

Juntada de AR - Juntada de AR : AR390549233TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Vilmar Quizzeppi da Silva Diligência : 17/06/2016

17/08/2016, 16:37

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Juntada a petição diversa - Tipo: Exceção de pré-executividade em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: DTBO16000080814

17/08/2016, 16:28

Recebidos os autos

02/08/2016, 13:19

Autos entregues em carga ao Advogado

23/06/2016, 13:18

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

10/06/2016, 16:16

Ato Ordinatório-Nomeação de curador - Fica intimado o Dr. Vilmar Quizzeppi da Silva (OAB/RJ 151.585; OAB/RS 74.287-A), para manifestar-se no feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

25/05/2016, 14:51

Aguardando cumprir despacho

21/01/2014, 16:04

Aguardando cumprir despacho

19/11/2013, 15:40

Recebimento - SAJ

01/11/2013, 12:53

Despacho outros - Não havendo o esgotamento dos recursos à localização do endereço da parte executada, indefere-se, por ora, a citação por edital, devendo-se proceder à consulta de seus atuais endereços por meio do sistema INFOSEG. Logrando-se êxito na obtenção de novos endereços, proceda-se à citação via AR. Inexitosa a pesquisa, cite-se a parte executada por edital. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, delega-se ao cartório a atribuição de nomear um curador especial para realizar a defesa técnica. Intime-se.

18/10/2013, 13:30

Concluso para despacho - SAJ

11/07/2013, 15:47

Aguardando envio para o Juiz

09/07/2013, 15:29

Aguardando envio para o Juiz

11/06/2013, 16:51

Aguardando envio para o Juiz

09/05/2013, 14:37

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 073.13.000372-0 - Execução Fiscal - União/Autarquias Federais / Execução

07/05/2013, 18:44

Aguardando envio para o Juiz

03/05/2013, 16:32

Juntada de petição - Requerendo a citação por edital

25/04/2013, 16:27

Recebimento - SAJ

11/04/2013, 12:18

Remessa à Fazenda Pública

15/03/2013, 12:12

Aguardando envio para a Fazenda Pública

15/03/2013, 12:12

Aguardando envio para a Fazenda Pública

25/02/2013, 15:19

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 33, no prazo de 5 (cinco) dias.

22/02/2013, 18:03

Juntada de mandado - 1

31/01/2013, 18:20

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ

26/01/2013, 18:57

Aguardando cumprimento do mandado

14/12/2012, 14:12

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: 2º Cartório Cível - 28/01/2013

06/12/2012, 13:16

Aguardando cumprir despacho

12/06/2012, 14:00

Juntada de petição - 56820

11/06/2012, 13:46

Recebimento - SAJ

05/06/2012, 18:01

Pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 08/05/2012 através da guia nº 1073915-70 no valor de 14,77

09/05/2012, 18:59

Remessa à Fazenda Pública

13/04/2012, 11:51

Aguardando envio para a Fazenda Pública

13/04/2012, 11:51

Aguardando envio para a Fazenda Pública

11/04/2012, 16:35

Recebimento - SAJ

29/03/2012, 15:59

Carga à Contadoria

08/03/2012, 07:24

Aguardando envio para o Contador

07/03/2012, 17:19

Ato Ordinatório-Intimação do Contador - Fica intimado o Contador para efetuar o cálculo do valor da condução do Sr. Oficial de Justiça viabilizando a expedição do mandado de citação e demais atos executórios.

07/03/2012, 10:55

Aguardando cumprir despacho

05/03/2012, 07:33

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR048330947TJ Situação : Não procurado Destinatário : J. A. Usinagem Indústria e Comércio Ltda. Diligência : 27/02/2012

02/03/2012, 17:44

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

26/01/2012, 15:24

Aguardando cumprir despacho

09/11/2011, 16:51

Recebimento - SAJ

09/11/2011, 15:30

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução (art. 8, I a III, da Lei n. 6.830/80). Seguro o juízo, intime-se para oferecer embargos (art. 16 da Lei n. 6.830/80). No caso de pronto pagamento, fixo em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios.

09/11/2011, 13:51

Concluso para despacho - SAJ

07/11/2011, 14:54

Aguardando envio para o Juiz

07/11/2011, 14:00

Aguardando envio para o Juiz

03/11/2011, 17:52

Recebimento - SAJ

03/11/2011, 12:18

Processo distribuído por sorteio

01/11/2011, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2024, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2024, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2021, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2021, 20:00

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2019, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2018, 14:31

DESPACHO

•22/02/2018, 17:59

DESPACHO

•22/02/2018, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2018, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2018, 17:59

DESPACHO

•22/02/2018, 17:59

DESPACHO

•22/02/2018, 17:59

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•13/06/2025, 20:48

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2024, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2024, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2021, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2021, 20:00

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2019, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2018, 14:31

DESPACHO

•22/02/2018, 17:59

DESPACHO

•22/02/2018, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2018, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2018, 17:59

DESPACHO

•22/02/2018, 17:59

DESPACHO

•22/02/2018, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2018, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2018, 17:59