Ação Penal - Procedimento Ordinário 0008028-35.2019.8.24.0005 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0008028-35.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Recebida a denúncia - Compulsando os autos, verifica-se que os acusados Edson André Pereira Baeza, Lucas Souza dos Santos e Edson Reis foram denunciados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores, sendo que ao acusado Edson foi atribuída a prática do delito de falsa identidade. Denota-se, assim, a imputação de delito previsto em lei extravagante (com rito especial) e delitos previstos no Código Penal, de rito comum ordinário. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento que nos casos de conexão, como o dos autos, deve o feito tramitar seguindo o rito ordinário, o qual possibilita maior amplitude de defesa. Exemplificando: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 11.343/06. NÃO-OCORRÊNCIA. CRIMES CONEXOS. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MAIOR AMPLITUDE DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, tem decidido que, nas hipóteses de conexão dos crimes previstos na Lei 11.343/06 com outros cujo rito previsto é o ordinário, este deve prevalecer, porquanto, sob perspectiva global, ele é o que permite o melhor exercício da ampla defesa. 2. Ordem denegada. (HC 118495 SC 2008/0226955-6. Relator(a): Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Julgamento: 19/02/2009. Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA. Publicação: DJe 16/03/2009) Desse modo, seguindo o entendimento das Cortes Superiores adoto o rito ordinário aos autos em apreço. Recebo a denúncia. Cite-se os acusados para que, no prazo de 10 dias, apresentem resposta à acusação, na forma do artigo 396-A do Código de Processo Penal. Solicite-se o envio do laudo pericial da droga apreendida. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público e determino que a autoridade policial providencie a realização de perícia nos aparelhos celulares apreendidos, indicando mensagens e ligaçõe

29/01/2020, 13:29

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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