Ação Penal - Procedimento Sumário 5001406-06.2022.8.24.0050 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001406-06.2022.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DEYVISSON BEZERRA SANTOS EDITAL Nº 310032996922 JUIZ DO PROCESSO: EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DEYVISSON BEZERRA SANTOS, CPF: 07578936514, Endereço: OUTROS SAO JOAO, 25 - POV BETUME - 49980000 (Residencial) e Rua Jorge Koch, 245 - Testo Central - 89107000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Na madrugada dia 23 de junho de 2019, por volta das 00h55min, Policiais Militares foram acionados para atender uma ocorrência de perturbação da tranquilidade ou sossegos alheio. Todavia, enquanto atendiam a ocorrência, o denunciado DEYVISSON BEZERRA SANTOS, não concordando com a lavratura do termo circunstanciado, visivelmente embriagado e com comportamento exaltado, passou a ofender os Policias Militares chamando-os de "policiais de merda" e "filhos da puta", recebendo então voz de prisão. Ato contínuo, não bastasse o desacato, o DENUNCIADO ainda se opôs à execução do ato legal de prisão, investindo fisicamente contra os Policias Militares Marcelo José dos Santos e Leonardo Felipe Reinert. O inadequado comportamento do DENUNCIADO acabou estimulando os demais frequentares da festa, que também esboçaram a intenção de evitar a sua condução para Delegacia de Polícia. Oportuno destacar que a prisão somente foi possível com o uso progressivo da força e utilização de meio não letais à disposição (spray de pimenta e disparos de elastômero). Assim agindo, o denunciado Deyvisson Bezerra Santos incorreu nas sanções do artigos 329 e 331 do Código Penal, motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO promove a presente ação penal, requerendo a citação do réu para apresentação de defesa prévia, e posterior recebimento da denúncia. Requer, outrossim, que após admitida a acusação, seja prosseguido nos demais termos do processo, com designação de audiência para inquirição das pessoas adiante arroladas e final condenação do acusado." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001406-06.2022.8.24.0050/SC

09/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DEYVISSON BEZERRA SANTOS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/09/2022 02:00:34, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 27/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/10/2022

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