Apelação / Remessa Necessária 0600005-16.2013.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Restauração de Autos Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma 3° Grau · TJSC · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

FERNANDO BONGIOLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

FERNANDO BONGIOLO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC

CNPJ

Autor

INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO BONGIOLO

OAB/SC 027193·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF

OAB/SC 018896·CPF·Representa: Autor

JULIANO BENVENUTO GUIDI

OAB/SC 036242·CPF·Representa: Autor

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

OAB/SC 067130·CPF·Representa: Autor

FERNANDO BONGIOLO

OAB/SC 027193·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

21/11/2022, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

20/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

11/11/2022, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

11/11/2022, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

11/11/2022, 09:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 309, 308 e 310

11/11/2022, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 17:34

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

04/11/2022, 17:48

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

04/11/2022, 17:48

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> VPRES2

01/11/2022, 15:42

Remetidos os Autos - DRI -> SCAMRECD

01/11/2022, 14:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 298, 299 e 300

31/10/2022, 19:17

Todas as movimentações(317)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

21/11/2022, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

20/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

11/11/2022, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

11/11/2022, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 17:48

PETIÇÃO

•31/10/2022, 19:17

11/11/2022, 09:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 309, 308 e 310

11/11/2022, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 17:34

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

04/11/2022, 17:48

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

04/11/2022, 17:48

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> VPRES2

01/11/2022, 15:42

Remetidos os Autos - DRI -> SCAMRECD

01/11/2022, 14:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 298, 299 e 300

31/10/2022, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 298, 299, 300 e 301

10/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2022, 13:30

Remetidos os Autos com acórdão - VPRES2 -> DRI

29/09/2022, 15:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/09/2022, 15:44

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

28/09/2022, 18:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2022<br>Data da sessão: <b>28/09/2022 14:00:00</b>

09/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2022

08/09/2022, 17:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 54

08/09/2022, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

08/09/2022, 17:03

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> VPRES2

06/04/2022, 17:11

Remetidos os Autos - DRTS -> SCAMRECD

06/04/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

05/04/2022, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

17/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

07/02/2022, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

07/02/2022, 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 282 e 281

07/02/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/02/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/02/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/02/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

03/02/2022, 18:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 273 e 272

03/02/2022, 18:52

Juntada de Petição

03/02/2022, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

27/01/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274 e 275

10/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2021, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2021, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2021, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2021, 10:58

Recurso Especial não admitido

29/11/2021, 17:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

29/11/2021, 17:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

26/11/2021, 16:32

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - CAMPUB3 -> DRTS

26/11/2021, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

26/11/2021, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

11/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

03/11/2021, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

03/11/2021, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

03/11/2021, 10:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 259, 258 e 260

03/11/2021, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2021, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2021, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2021, 14:18

Despacho

01/11/2021, 14:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3

01/11/2021, 14:10

Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB3 -> GPUB0304

22/10/2021, 12:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 248, 247 e 249

21/10/2021, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247, 248 e 249

14/10/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 236, 237 e 238

05/10/2021, 01:10

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 250

04/10/2021, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2021, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2021, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2021, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2021, 17:48

Despacho

04/10/2021, 17:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3

04/10/2021, 17:40

Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB3 -> GPUB0304

04/10/2021, 17:08

Juntada de Petição

04/10/2021, 16:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 230, 231 e 232

28/09/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 236, 237 e 238

25/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

25/09/2021, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232 e 233

18/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2021, 14:38

Remetidos os Autos - GPUB0304 -> CAMPUB3

15/09/2021, 13:50

Devolvidos os autos - DRTS -> GPUB0304

08/09/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2021, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2021, 14:17

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

07/09/2021, 09:20

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

03/09/2021, 17:50

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

03/09/2021, 17:50

Remetidos os Autos - VPRES2 -> DRTS

03/09/2021, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

04/05/2021, 01:01

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> VPRES2

19/03/2021, 16:51

Juntada de Petição

19/03/2021, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

13/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

03/03/2021, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

03/03/2021, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

03/03/2021, 14:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 215, 214 e 216

03/03/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2021, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2021, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2021, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2021, 10:57

Juntada de certidão - inspecionado

02/03/2021, 18:49

Remetidos os Autos com acórdão - VPRES2 -> DRI

26/02/2021, 18:20

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

24/02/2021, 18:22

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/01/2021 20:56:07 com disponibilização efetiva no dia 29/01/2021

28/01/2021, 20:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/02/2021 14:00</b><br>Sequencial: 73

28/01/2021, 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/01/2021, 20:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

26/01/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

28/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

18/12/2020, 01:01

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/12/2020, 01:01

Conclusão ao Relator - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 06000051620138240020/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - [TJSC] Conclusão ao Relator

22/07/2020, 14:04

Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 06000051620138240020/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - [TJSC] Certidão Publicação Decisão Monocrática

22/07/2020, 13:58

Publicado - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 06000051620138240020/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - Disponibilizado em 17/07/2020 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 3347

20/07/2020, 00:00

Registro de Prazo - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 06000051620138240020/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

16/07/2020, 22:06

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 06000051620138240020/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

16/07/2020, 22:04

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 06000051620138240020/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

15/07/2020, 16:26

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 06000051620138240020/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

15/07/2020, 16:26

Juízo negativo de retratação - Agravo do art. 1.021 CPC - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 06000051620138240020/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - Em observância ao procedimento inserto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, mantenha-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se a inclusão em pauta. Publique-se e intimem-se.

15/07/2020, 16:24

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 06000051620138240020/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

15/07/2020, 16:24

Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] - [TJSC] Publicação de Decisão

30/06/2020, 12:21

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

30/06/2020, 04:37

Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

30/06/2020, 04:37

Publicado - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] - Disponibilizado em 29/06/2020 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 3333

30/06/2020, 00:00

Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

29/06/2020, 12:21

Juízo negativo de retratação - Agravo do art. 1.042 CPC - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] - Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantém-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte de destino, dando-se baixa no registro para fins estatísticos. Publique-se e intimem-se.

26/06/2020, 17:32

Decisão Monocrática Terminativa Liberada nos Autos Digitais - Julgado/Assinado - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

26/06/2020, 17:32

Decisão Monocrática Terminativa - Julgado - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

26/06/2020, 17:32

Conclusão ao Relator - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 06000051620138240020/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - [TJSC] Conclusão ao Relator

25/06/2020, 16:39

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] - Prazo decorrido para contrarrazões - GENÉRICO - conclusão - SPR - DRTS

23/06/2020, 15:25

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 06000051620138240020/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

22/06/2020, 18:43

Expedido Termo - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 06000051620138240020/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - Remessa Câmara de Recursos Delegados

22/06/2020, 18:43

Expedido Certidão de Decurso de Prazo - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 06000051620138240020/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - Certifico que decorreu o prazo legal oferecido ao(à)/s recorridos(s) para apresentar(em) resposta(s)/contrarrazões.

22/06/2020, 18:42

Recontagem de prazo - Feriado/Suspensão - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

23/03/2020, 14:12

Recontagem de prazo - Feriado/Suspensão - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 06000051620138240020/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

23/03/2020, 14:12

Recontagem de prazo - Feriado/Suspensão - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

17/03/2020, 15:01

Recontagem de prazo - Feriado/Suspensão - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 06000051620138240020/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

17/03/2020, 15:01

Registro de Prazo - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

11/03/2020, 15:00

Registro de Prazo - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 06000051620138240020/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

11/03/2020, 15:00

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 06000051620138240020/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordinatório

11/03/2020, 14:41

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordinatório

11/03/2020, 14:41

Publicado - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] - Disponibilizado em 10/03/2020 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrônico: 3258

11/03/2020, 00:00

Publicado - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 06000051620138240020/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - Disponibilizado em 10/03/2020 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrônico: 3258

11/03/2020, 00:00

Encaminhada Relação Ato Ordinatório ao DJE - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 06000051620138240020/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

10/03/2020, 11:35

Encaminhada Relação Ato Ordinatório ao DJE - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

10/03/2020, 11:35

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 06000051620138240020/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - Fica(m) intimado(s) os procurador(es/a) do(s) Agravado(s) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao recurso em epígrafe.

10/03/2020, 11:32

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] - Fica(m) intimado(s) os procurador(es/a) do(s) Agravado(s) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao recurso em epígrafe.

10/03/2020, 11:32

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

09/03/2020, 16:07

Apensado - Protocolo nº WTJU.2010016954-6 Agravo Interno

09/03/2020, 16:07

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 06000051620138240020/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

09/03/2020, 16:07

Cadastramento - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 06000051620138240020/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

09/03/2020, 16:07

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

09/03/2020, 14:35

Apensado - Protocolo nº WTJU.2010016951-1 Agravo em Recurso Especial

09/03/2020, 14:34

Cadastramento - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

09/03/2020, 14:34

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

09/03/2020, 14:34

Petição remetida à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 06000051620138240020/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

06/03/2020, 13:10

Juntada de Documentos - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 06000051620138240020/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 06/03/2020 10:01:44 para 06/03/2020 09:35:18 do protocolo WTJU.2010016954-6 assinado por FERNANDO BONGIOLO.

06/03/2020, 09:35

Juntada de Documentos - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50004] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 06/03/2020 10:01:53 para 06/03/2020 09:33:09 do protocolo WTJU.2010016951-1 assinado por FERNANDO BONGIOLO.

06/03/2020, 09:33

Registro de Prazo - 15 Dias - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

12/02/2020, 14:29

Registro de Prazo - 15 Dias - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

12/02/2020, 14:29

Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] - [TJSC] Publicação de Decisão

12/02/2020, 14:18

Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - [TJSC] Publicação de Decisão

12/02/2020, 14:18

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] - Disponibilizado em 11/02/2020 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 3240

12/02/2020, 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - Disponibilizado em 11/02/2020 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 3240

12/02/2020, 00:00

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

11/02/2020, 16:03

Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

11/02/2020, 16:03

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

11/02/2020, 16:03

Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

11/02/2020, 16:03

Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

11/02/2020, 11:24

Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

11/02/2020, 11:24

Recurso Especial - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - Nessa compreensão, com fulcro no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao Recurso Especial. Publique-se e intime-se.

10/02/2020, 16:16

Decisão Monocrática Terminativa Liberada nos Autos Digitais - Julgado/Assinado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

10/02/2020, 16:16

Decisão Monocrática Terminativa - Julgado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

10/02/2020, 16:16

Recurso Especial - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] - Nessa compreensão, não se admite o Recurso Especial. Publique-se e intime-se.

10/02/2020, 16:16

Decisão Monocrática Terminativa Liberada nos Autos Digitais - Julgado/Assinado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

10/02/2020, 16:16

Decisão Monocrática Terminativa - Julgado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

10/02/2020, 16:15

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -

03/02/2020, 09:56

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -

03/02/2020, 09:56

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - Nº Protocolo: WTJU.20.10005256-8 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 28/01/2020 16:56

29/01/2020, 15:47

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] - Nº Protocolo: WTJU.20.10005255-0 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 28/01/2020 16:52

29/01/2020, 15:46

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 29/01/2020 15:47:08 para 28/01/2020 16:56:09 do protocolo WTJU.2010005256-8 assinado por FERNANDO BONGIOLO.

28/01/2020, 16:56

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 29/01/2020 15:46:57 para 28/01/2020 16:52:34 do protocolo WTJU.2010005255-0 assinado por FERNANDO BONGIOLO.

28/01/2020, 16:52

Registro de Prazo - 5 Dias - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

22/01/2020, 10:33

Registro de Prazo - 5 Dias - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

22/01/2020, 10:33

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

22/01/2020, 09:51

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

22/01/2020, 09:51

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - Disponibilizado em 21/01/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3225

22/01/2020, 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] - Disponibilizado em 21/01/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3225

22/01/2020, 00:00

Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

21/01/2020, 12:34

Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

21/01/2020, 12:34

Mero expediente - SAJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] - II - À vista do exposto, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, determino a intimação da recorrente para, no prazo legal, complementar o recolhimento das custas de preparo - custas de "instrução e despacho" (GRJ) -, consoante orientação constante na página: https://www.tjsc.jus.br/custas/recurso-especial-stj, sob pena de deserção. III - Após, voltem os autos conclusos.

20/01/2020, 16:39

Despacho Liberado nos Autos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

20/01/2020, 16:39

Mero expediente - SAJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - II - À vista do exposto, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, determino a intimação da recorrente para, no prazo legal, complementar o recolhimento das custas de preparo - custas de "instrução e despacho" (GRJ) -, consoante orientação constante na página: https://www.tjsc.jus.br/custas/recurso-especial-stj, sob pena de deserção. III - Após, voltem os autos conclusos.

20/01/2020, 16:39

Despacho Liberado nos Autos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

20/01/2020, 16:39

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -

17/01/2020, 18:10

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -

17/01/2020, 18:10

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - Nº Protocolo: WTJU.20.01201154-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 17/01/2020 14:55

17/01/2020, 15:18

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] - Nº Protocolo: WTJU.20.01201155-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 17/01/2020 14:56

17/01/2020, 15:18

Manifestação Ministério Público - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - Procurador: Gladys Afonso Assim, frente a todo o exposto, embora reconheça, ao menos em tese, a presença de interesse público no feito, deixa o Ministério Público de Santa Catarina de oficiar, como fiscal da ordem jurídica, nessa fase de admissibilidade do recurso especial.

17/01/2020, 15:05

Manifestação Ministério Público - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] - Procurador: Gladys Afonso Assim, frente a todo o exposto, embora reconheça, ao menos em tese, a presença de interesse público no feito, deixa o Ministério Público de Santa Catarina de oficiar, como fiscal da ordem jurídica, nessa fase de admissibilidade do recurso especial.

17/01/2020, 15:04

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 17/01/2020 15:18:38 para 17/01/2020 14:56:01 do protocolo WTJU.2001201155-0 assinado por GLADYS AFONSO.

17/01/2020, 14:56

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 17/01/2020 15:18:46 para 17/01/2020 14:55:56 do protocolo WTJU.2001201154-1 assinado por GLADYS AFONSO.

17/01/2020, 14:55

Registro de Prazo - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

03/12/2019, 11:57

Registro de Prazo - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

03/12/2019, 11:57

Vista ao Ministério Público - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

02/12/2019, 22:10

Expedida certidão de decurso de prazo para ciência da intimação - PGJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - [TJSC] Certidão de intimação - PGJ

02/12/2019, 22:10

Vista ao Ministério Público - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

02/12/2019, 22:10

Expedida certidão de decurso de prazo para ciência da intimação - PGJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] - [TJSC] Certidão de intimação - PGJ

02/12/2019, 22:10

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

21/11/2019, 00:40

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

21/11/2019, 00:39

Aguardando Encaminhamento à PGJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - Aos 20 de novembro de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

20/11/2019, 18:22

Aguardando Encaminhamento à PGJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] - Aos 20 de novembro de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

20/11/2019, 18:21

Expedido Certidão de Decurso de Prazo - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] - Certifico que decorreu o prazo legal oferecido a/os recorrido(s): Município de Criciúma para apresentar(em) resposta(s)/contrarrazões.

20/11/2019, 18:19

Expedido Certidão de Decurso de Prazo - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - Certifico que decorreu o prazo legal oferecido a/os recorrido(s): Município de Criciúma para apresentar(em) resposta(s)/contrarrazões.

20/11/2019, 18:19

Registro de Prazo - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

27/09/2019, 11:39

Registro de Prazo - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

27/09/2019, 11:39

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordinatório

27/09/2019, 11:17

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordinatório

27/09/2019, 11:17

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] - Disponibilizado em 26/09/2019 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrônico: 3155

27/09/2019, 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - Disponibilizado em 26/09/2019 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrônico: 3155

27/09/2019, 00:00

Encaminhada Relação Ato Ordinatório ao DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

25/09/2019, 13:07

Encaminhada Relação Ato Ordinatório ao DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

25/09/2019, 13:07

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] - Fica(m) intimado(s) os procurador(es/a) do(s) Recorrido(s) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao recurso em epígrafe.

25/09/2019, 13:05

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] - Fica(m) intimado(s) os procurador(es/a) do(s) Recorrido(s) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao recurso em epígrafe.

25/09/2019, 13:05

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000]

25/09/2019, 10:55

Apensado - Protocolo nº WTJU.1910066210-0 Recurso Especial

25/09/2019, 10:55

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

25/09/2019, 10:55

Cadastramento - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

25/09/2019, 10:55

Apensado - Protocolo nº WTJU.1910066157-0 Recurso Especial

25/09/2019, 10:52

Cadastramento - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

25/09/2019, 10:52

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

25/09/2019, 10:52

Prazo Decorrido - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000]

17/09/2019, 13:05

Recurso recebido na DRTS/DRI - Ag. processo p/ cadastro - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001]

16/08/2019, 13:08

Recurso recebido na DRTS/DRI - Ag. processo p/ cadastro - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002]

16/08/2019, 13:08

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50002] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 15/08/2019 18:05:50 para 15/08/2019 17:39:08 do protocolo WTJU.1910066210-0 assinado por FERNANDO BONGIOLO.

15/08/2019, 17:39

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 06000051620138240020/50001] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 15/08/2019 17:04:08 para 15/08/2019 16:46:50 do protocolo WTJU.1910066157-0 assinado por FERNANDO BONGIOLO.

15/08/2019, 16:46

Vista ao Ministério Público - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000]

05/08/2019, 21:36

Expedida certidão de decurso de prazo para ciência da intimação - PGJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000] - [TJSC] Certidão de intimação - PGJ

05/08/2019, 21:36

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000] - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

25/07/2019, 18:34

Aguardando Encaminhamento à PGJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000] - Aos 25 de julho de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

25/07/2019, 17:04

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000] - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -

25/07/2019, 12:22

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000]

25/07/2019, 05:02

Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000]

25/07/2019, 05:02

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000] - Disponibilizado em 24/07/2019 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3109

25/07/2019, 00:00

Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000]

24/07/2019, 10:13

Recebido na Seção de Elaboração de Editais - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000]

24/07/2019, 09:06

Assinado Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000] - por meio eletrônico, por votação unânime, conhecer e não acolher dos embargos de declaração. Custas na forma da lei.

24/07/2019, 09:06

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000] - [TJSC] Certidão de Julgamento

23/07/2019, 11:53

Julgado por Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000] - por votação unânime, conhecer e não acolher dos embargos de declaração. Custas na forma da lei.

23/07/2019, 09:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000]

23/07/2019, 09:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000] - Disponibilizado em 11/07/2019 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3100

12/07/2019, 00:00

Inclusão em pauta - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000] - Para 23/07/2019

10/07/2019, 13:58

Ato Ordinatório - Pedido Dia de Julgamento (sem revisor) - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000] - Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), solicito as providências necessárias para inclusão em pauta de julgamento do processo em epígrafe

10/07/2019, 11:21

Conclusão ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000] - [TJSC] Conclusão ao Relator

14/06/2019, 16:50

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000] - Certifico que, decorrido o prazo, até a presente data não houve manifestação da(s) parte(s) intimada(s) acerca do despacho retro. Florianópolis, 14 de junho de 2019 Paulo Roberto Souza de Castro Terceira Câmara de Direito Público

14/06/2019, 16:50

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso

10/06/2019, 15:42

Prazo Decorrido

10/06/2019, 13:42

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000]

06/06/2019, 14:38

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000] - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

31/05/2019, 15:04

Registro de Prazo - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000]

29/05/2019, 15:13

Registro de Prazo - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000]

29/05/2019, 14:39

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000] - Disponibilizado em 28/05/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3069

29/05/2019, 00:00

Expedida Certidão de Remessa ao DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000] - Certifico que, em 27/05/2019, o despacho/decisão retro foi remetido ao Diário de Justiça Eletrônico. Florianópolis, 27 de maio de 2019

27/05/2019, 15:31

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000]

27/05/2019, 15:16

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000]

23/05/2019, 15:29

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000]

23/05/2019, 15:29

Mero expediente - SAJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000] - Consoante vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, a "garantia constitucional do contraditório impõe que se ouça previamente a parte embargada na hipótese excepcional de os embargos de declaração haverem sido interpostos em efeito modificativo" (EDcl. no RE n. 144.981/RJ, rel. Min. Celso de Mello, DJ 8-9-1995). Ante o exposto, determino a intimação da parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos declaratórios, no prazo de 5 (cinco) dias, em razão de seus eventuais efeitos infringentes. Publique-se. Intime-se.

23/05/2019, 15:20

Despacho Liberado nos Autos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000]

23/05/2019, 15:20

Vista ao Ministério Público

25/04/2019, 20:25

Expedida certidão de decurso de prazo para ciência da intimação - PGJ - [TJSC] Certidão de intimação - PGJ

25/04/2019, 20:25

Apensado - Protocolo nº WTJU.1910028854-3 Embargos de Declaração

23/04/2019, 17:03

Conclusão ao Relator - Incidente - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000] - [TJSC] Concluso ao Relator - Incidente

23/04/2019, 17:02

Cadastramento - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000]

23/04/2019, 17:02

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000]

23/04/2019, 17:02

Juntada de Documentos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 06000051620138240020/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 23/04/2019 11:01:47 para 23/04/2019 10:47:52 do protocolo WTJU.1910028854-3 assinado por FERNANDO BONGIOLO.

23/04/2019, 10:47

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

15/04/2019, 18:04

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 15 de abril de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

15/04/2019, 16:41

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -

15/04/2019, 11:33

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator

15/04/2019, 04:00

Transmitido e-mail à Vara de Origem

15/04/2019, 04:00

Publicado - Disponibilizado em 12/04/2019 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3040

15/04/2019, 00:00

Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE

12/04/2019, 14:15

Recebido na Seção de Elaboração de Editais

12/04/2019, 13:32

Assinado Acórdão - por meio eletrônico, por unanimidade: a) conhecer e desprover dos recursos de apelação interpostos; b) conhecer e dar provimento à remessa necessária para ajustar o termo inicial e o percentual dos juros compensatórios; e c) em observância ao § 11º do art. 85 do CPC/15, fixar honorários recursais. Custas legais.

12/04/2019, 13:32

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento

10/04/2019, 10:17

Julgado por Acórdão - por unanimidade: a) conhecer e desprover dos recursos de apelação interpostos; b) conhecer e dar provimento à remessa necessária para ajustar o termo inicial e o percentual dos juros compensatórios; e c) em observância ao § 11º do art. 85 do CPC/15, fixar honorários recursais. Custas legais.

09/04/2019, 09:00

Não-Provimento

09/04/2019, 09:00

Publicado - Disponibilizado em 29/03/2019 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3030

01/04/2019, 00:00

Inclusão em pauta - Para 09/04/2019

28/03/2019, 18:25

Ato Ordinatório - Pedido Dia de Julgamento (sem revisor) - Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), solicito as providências necessárias para inclusão em pauta de julgamento do processo em epígrafe

25/03/2019, 14:35

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

09/04/2018, 16:59

Retorno da PGJ/DPE

09/04/2018, 15:16

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.18.01212745-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 09/04/2018 15:14

09/04/2018, 15:16

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 09/04/2018 15:16:39 para 09/04/2018 15:14:44 do protocolo WTJU.1801212745-8 assinado por GLADYS AFONSO.

09/04/2018, 15:14

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.18.10015226-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 04/04/2018 16:53

07/04/2018, 15:26

Publicado - Disponibilizado em 05/04/2018 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2791

06/04/2018, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 05/04/2018 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2791

06/04/2018, 00:00

Juntada de Documentos

05/04/2018, 23:35

Vista ao Ministério Público

05/04/2018, 23:35

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

05/04/2018, 23:35

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

05/04/2018, 07:58

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

05/04/2018, 06:45

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 07/04/2018 15:26:23 para 04/04/2018 16:53:58 do protocolo WTJU.1810015226-8 assinado por JULIANO BENVENUTO GUIDI.

04/04/2018, 16:53

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

04/04/2018, 14:03

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 4 de abril de 2018 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

04/04/2018, 13:49

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

04/04/2018, 09:19

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

04/04/2018, 09:19

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 41 - Terceira Câmara de Direito Público Relator: 2123 - Desembargador Júlio César Knoll

04/04/2018, 09:19

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

04/04/2018, 07:10

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

04/04/2018, 07:09

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

03/04/2018, 20:51

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

03/04/2018, 20:45

Encaminhar para cadastro

02/04/2018, 09:49

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Criciúma Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda

02/04/2018, 09:10

ACÓRDÃO

•29/09/2022, 15:44

EXTRATO DE ATA

•28/09/2022, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2021, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2021, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2021, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2021, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2021, 15:03

ACÓRDÃO

•26/02/2021, 18:20

EXTRATO DE ATA

•24/02/2021, 18:22

DECISÃO MONOCRÁTICA

•15/07/2020, 16:24

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/06/2020, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2020, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2020, 11:32

Todos os documentos(32)

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 17:48

PETIÇÃO

•31/10/2022, 19:17

ACÓRDÃO

•29/09/2022, 15:44

EXTRATO DE ATA

•28/09/2022, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2021, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2021, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2021, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2021, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2021, 15:03

ACÓRDÃO

•26/02/2021, 18:20

EXTRATO DE ATA

•24/02/2021, 18:22

DECISÃO MONOCRÁTICA

•15/07/2020, 16:24

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/06/2020, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2020, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2020, 11:32

AGRAVO

•06/03/2020, 09:35

DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/02/2020, 16:16

DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/02/2020, 16:16

DESPACHO

•20/01/2020, 16:39

DESPACHO

•20/01/2020, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2019, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2019, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2019, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2019, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2019, 17:04

ACÓRDÃO

•24/07/2019, 09:06

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2019, 11:21

DESPACHO

•23/05/2019, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2019, 16:41

ACÓRDÃO

•12/04/2019, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2019, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2018, 13:49