Procedimento Comum Cível 0016408-08.2010.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

JORGELITA TONERA FAVARETTO

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OLVIR FAVARETTO

OAB/SC 003715·CPF·Representa: Autor

CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO

OAB/SC 028059·CPF·Representa: Autor

KLEBER SCHMIDT

OAB/SC 014767·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

04/09/2025, 14:59

Baixa Definitiva

11/07/2025, 18:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

09/07/2025, 01:02

Juntada de Petição

12/06/2025, 10:26

Juntada de Petição

12/06/2025, 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

08/05/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

05/05/2025, 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

29/04/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

29/04/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

20/03/2025, 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

11/03/2025, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

11/03/2025, 11:43

Todas as movimentações(212)

Juntada de certidão

04/09/2025, 14:59

Baixa Definitiva

11/07/2025, 18:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

09/07/2025, 01:02

Juntada de Petição

12/06/2025, 10:26

Juntada de Petição

12/06/2025, 10:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2025, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

08/05/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

05/05/2025, 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

29/04/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

29/04/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

20/03/2025, 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

11/03/2025, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

11/03/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 13:39

Decisão interlocutória

10/03/2025, 13:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9767181, Subguia 5057439 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 875,30

19/02/2025, 09:09

Conclusos para despacho

18/02/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

18/02/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

18/02/2025, 15:01

Juntada de Petição

18/02/2025, 15:01

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

13/02/2025, 16:57

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

13/02/2025, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/03/2025. Parte JORGELITA TONERA FAVARETTO, Guia 9767181, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5057439&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5057439</a>

13/02/2025, 16:55

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JORGELITA TONERA FAVARETTO - Guia 9767181 - R$ 875,30

13/02/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:55

Juntada - Extrato Subconta - 1202367352<br> Tipo de Extrato: RESUMO

11/02/2025, 15:07

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

11/02/2025, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

11/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

28/11/2024, 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

19/11/2024, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

19/11/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 15:19

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2024

18/11/2024, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGELITA TONERA FAVARETTO. Justiça gratuita: Não requerida.

18/11/2024, 15:12

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 00164080820108240023/TJSC

18/11/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: JOÃO BATISTA BÚRIGO PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELANTE: JORGELITA TONERA FAVARETTO ADVOGADO: CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO (OAB SC028059) RÉU: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2022. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de setembro de 2022, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0016408-08.2010.8.24.0023/SC (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

09/09/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

06/11/2020, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

01/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

22/10/2020, 16:37

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/10/2020, 16:36

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

29/11/2016, 16:53

Reativado processo retornado de outro Juízo

21/11/2016, 18:01

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

21/11/2016, 15:07

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNS.16.10103634-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 14/10/2016 12:27

21/11/2016, 15:06

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Procedimento Ordinário - Número: 80022 - Protocolo: DFNS16000237614

21/11/2016, 15:06

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Razões/Contra-razões em Procedimento Ordinário - Número: 80021 - Protocolo: WFNS16200674680

21/11/2016, 15:06

Recebidos os autos

27/10/2016, 15:20

Autos entregues em carga ao Advogado

06/10/2016, 14:54

Recebidos os autos

04/10/2016, 15:27

Autos entregues em carga ao Advogado - CR - 3664-7503

27/09/2016, 12:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0663/2016 Data da Publicação: 26/09/2016 Número do Diário: 2442 Página:

26/09/2016, 12:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0663/2016 Teor do ato: Fica intimado o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Olvir Favaretto (OAB 3715/SC), Vitor Antonio Melillo (OAB 7853/SC), Cícero Antônio Favaretto (OAB 28059/SC)

22/09/2016, 16:03

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

19/09/2016, 16:06

Recebidos os autos

14/09/2016, 14:58

Autos entregues em carga ao Advogado

12/09/2016, 13:00

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80019 - Protocolo: WFNS16200433216

12/09/2016, 12:26

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.16.10051378-1 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de custas Data: 09/06/2016 17:24

12/09/2016, 12:26

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.10048965-1 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 02/06/2016 14:54

12/09/2016, 12:26

Certidão emitida - Desentranhamento - Art. 239, § 1º, CNCGJ

15/06/2016, 18:12

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 09/06/2016 através da guia nº 023.5220596-78 no valor de 18,86

11/06/2016, 08:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ao contador para elaborar as custas da diligência do oficial de justiça ao endereço Av Osmar Cunha, 220, Centro, Florianópolis, CEP88015-100.

03/06/2016, 15:16

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0005762-26.2016.8.24.0023 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal:

10/03/2016, 12:55

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0005750-12.2016.8.24.0023 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal:

10/03/2016, 12:51

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0005610-75.2016.8.24.0023 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Isenção

10/03/2016, 12:41

Recebidos os autos

08/03/2016, 12:50

Recurso interposto - 0005762-26.2016.8.24.0023 - Embargos de Declaração

08/03/2016, 11:23

Recurso interposto - 0005750-12.2016.8.24.0023 - Embargos de Declaração

08/03/2016, 09:41

Recurso interposto - 0005610-75.2016.8.24.0023 - Embargos de Declaração

07/03/2016, 07:33

Autos entregues em carga ao Advogado - 36647595 CR

01/03/2016, 12:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0133/2016 Data da Publicação: 29/02/2016 Número do Diário: 2298 Página:

29/02/2016, 19:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0133/2016 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente o pedido de reconhecimento do direito da autora à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, desde a data da aposentadoria, ocorrida em 25/03/2009, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Julgo procedente ainda o pedido de repetição do indébito em relação a todos os descontos realizados desde a data da aposentadoria, ocorrida em 25/03/2009. Por fim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Os valores devidos a título de repetição do indébito deverão ser reajustados pelo INPC. Os juros de mora serão devidos somente após o trânsito em julgado (súmula 188 do STJ). Parcialmente vencida a parte autora e isento de custas o demandado (Lei Complementar Estadual 156/1997, art. 35, 'd'), condeno-a ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente à sua sucumbência (1/3). Considerando a sucumbência recíproca (Código de Processo Civil, art. 21), condeno ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação (Código de Processo Civil, art. 20, § 3º), sendo que, deste total, 2/3 (dois terços) são devidos ao procurador da parte autora e 1/3 (um terço) ao procurador do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, ao Tribunal de Justiça para reexame necessário (súmula 490 do STJ). Advogados(s): Olvir Favaretto (OAB 3715/SC), Vitor Antonio Melillo (OAB 7853/SC), Cícero Antônio Favaretto (OAB 28059/SC)

25/02/2016, 18:54

Certificado a publicação e registro da sentença

05/02/2016, 12:01

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80016 - Protocolo: WFNS15101734438

05/02/2016, 11:31

Recebidos os autos

18/12/2015, 18:37

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, julgo procedente o pedido de reconhecimento do direito da autora à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, desde a data da aposentadoria, ocorrida em 25/03/2009, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Julgo procedente ainda o pedido de repetição do indébito em relação a todos os descontos realizados desde a data da aposentadoria, ocorrida em 25/03/2009. Por fim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Os valores devidos a título de repetição do indébito deverão ser reajustados pelo INPC. Os juros de mora serão devidos somente após o trânsito em julgado (súmula 188 do STJ). Parcialmente vencida a parte autora e isento de custas o demandado (Lei Complementar Estadual 156/1997, art. 35, 'd'), condeno-a ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente à sua sucumbência (1/3). Considerando a sucumbência recíproca (Código de Processo Civil, art. 21), condeno ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação (Código de Processo Civil, art. 20, § 3º), sendo que, deste total, 2/3 (dois terços) são devidos ao procurador da parte autora e 1/3 (um terço) ao procurador do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, ao Tribunal de Justiça para reexame necessário (súmula 490 do STJ).

10/12/2015, 13:33

Conclusos para despacho

22/09/2015, 15:51

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80015 - Protocolo: DFNS15000284197

18/09/2015, 16:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.15.10100521-5 Tipo da Petição: Pedido de tutela antecipada Data: 06/07/2015 11:29

06/07/2015, 14:47

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de tutela antecipada em Procedimento Ordinário - Número: 80012 - Protocolo: WFNS15100841974

06/07/2015, 14:44

Juntada petição de alegações finais - Juntada a petição diversa - Tipo: Alegações finais em Procedimento Ordinário - Número: 80013 - Protocolo: WFNS15200540445

06/07/2015, 14:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0554/2015 Data da Publicação: 29/06/2015 Número do Diário: 2140 Página:

03/07/2015, 15:00

Recebidos os autos

02/07/2015, 18:33

Autos entregues em carga ao Advogado

30/06/2015, 12:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0554/2015 Teor do ato: Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial e dizerem se pretendem a produção de prova oral. Não havendo manifestação e nada sendo requerido, em alegações finais. Advogados(s): Vitor Antonio Melillo (OAB 7853/SC), Cícero Antônio Favaretto (OAB 28059/SC), Olvir Favaretto (OAB 3715/SC)

25/06/2015, 16:14

Recebidos os autos

02/06/2015, 14:02

Autos entregues em carga ao Advogado - 30357772

02/06/2015, 13:56

Recebidos os autos

02/06/2015, 13:53

Mero expediente - SAJ - Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial e dizerem se pretendem a produção de prova oral. Não havendo manifestação e nada sendo requerido, em alegações finais.

26/05/2015, 15:38

Conclusos para despacho

12/05/2015, 17:53

Recebidos os autos

06/05/2015, 18:49

Conclusos para despacho

15/12/2014, 18:08

Transferência de alvará confirmada - Sidejud

12/12/2014, 13:17

Alvará assinado e enviado - Sidejud

09/12/2014, 16:49

Expedição de alvará - Sidejud - em favor da perita

04/12/2014, 16:51

Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Procedimento Ordinário - Número: 80011 - Protocolo: DFNS14000774016

01/12/2014, 15:50

Juntada de AR - Juntada de AR : AR246235780TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : Tiane Maria Vieccelli Diligência : 05/11/2014

01/12/2014, 15:44

Ato ordinatório praticado - SAJ - No intuito de proceder a liberação dos honorários periciais em seu favor, conforme determinação judicial de fl.254, fica intimada a perita a indicar, no prazo de 05(cinco) dias, seus dados bancários (CPF, nome do Banco, nº da agência e da conta corrente - com dígitos).

15/09/2014, 18:18

Recebidos os autos

03/09/2014, 19:23

Mero expediente - SAJ - Liberem-se os honorários periciais. Depois, voltem.

28/08/2014, 13:58

Conclusos para despacho

25/08/2014, 17:04

Juntada de laudo pericial - SAJ - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80010 - Protocolo: DFNS14000373991

19/08/2014, 13:19

Juntada de AR - Juntada de AR : AR246076417TJ Situação : Não procurado Modelo : Genérico Destinatário : Jorgelita Tonera Favaretto

19/08/2014, 13:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0379/2014 Data da Publicação: 02/05/2014 Número do Diário: 1861 Página:

02/05/2014, 19:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0379/2014 Teor do ato: Ficam as partes intimadas da designação do dia 13/05/2014, às 14:00 horas, para realização da perícia. Local da perícia: rua Vereador Batista Pereira, n. 731, estreito, Florianópolis/SC. Perito responsável pela coleta de material e/ou realização da perícia designada: Tiane Maria Vieccelli - CRMSC 4419. Advogados(s): Cícero Antônio Favaretto (OAB 28059/SC), Olvir Favaretto (OAB 3715/SC), Vitor Antonio Melillo (OAB 7853/SC)

29/04/2014, 19:03

Expedido ofício - SAJ - Genérico

25/04/2014, 12:07

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam as partes intimadas da designação do dia 13/05/2014, às 14:00 horas, para realização da perícia. Local da perícia: rua Vereador Batista Pereira, n. 731, estreito, Florianópolis/SC. Perito responsável pela coleta de material e/ou realização da perícia designada: Tiane Maria Vieccelli - CRMSC 4419.

23/04/2014, 18:20

Juntada de Petição - Perito informando data para realização da perícia.

23/04/2014, 18:18

Recebidos os autos

22/04/2014, 15:14

Mero expediente - SAJ - Diante do silêncio do perito, nomeio, em substituição, a médica perita Tânia Ferreira Vicente Cerqueira Lima de Camargo. Intimem-se.

16/04/2014, 11:25

Conclusos para despacho

14/04/2014, 17:31

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80009 - Protocolo: WFNS14100191456

11/04/2014, 13:49

Juntada de AR - Juntada de AR : AR174453403TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : Tiane Maria Vieccelli Diligência : 18/03/2014

11/04/2014, 13:46

Expedido ofício - SAJ - Genérico

17/02/2014, 18:40

Certidão emitida - Certifico que em contato telefônico (3035-3530), fui informado que o endereço do consultorio da Dra. tiane Maria Vieccelli, perita nomeada, é: Rua Victor Meirelles , 600, ed. Orlando Odilio Koerich.

17/02/2014, 17:25

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR174180333TJ Situação : Recusado Modelo : Intimação Perito Nomeado Destinatário : Tiane Maria Vieccelli Diligência : 08/07/2013

17/02/2014, 17:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0442/2013 Data da Publicação: 10/07/2013 Número do Diário: 1668 Página:

11/07/2013, 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0442/2013 Teor do ato: Nomeio, em substituição, a médica Tiane Maria Vieccelli. Advogados(s): Olvir Favaretto (OAB 3715/SC), Vitor Antonio Melillo (OAB 7853/SC), Cícero Antônio Favaretto (OAB 28059/SC)

08/07/2013, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Intimação Perito Nomeado

27/06/2013, 12:00

Recebidos os autos

21/06/2013, 12:00

Mero expediente - SAJ - Nomeio, em substituição, a médica Tiane Maria Vieccelli.

20/06/2013, 12:00

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo perito.

07/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/05/2013, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR099352836TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhor Doutor Abel Raimundo Viga do Rosário

08/10/2012, 12:00

Aguardando resposta de ofício

08/10/2012, 12:00

Aguardando resposta de ofício

21/09/2012, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Genérico

18/09/2012, 12:00

Juntada de petição - prot. 19THR

22/08/2012, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0825/2012 Data da Publicação: 02/08/2012 Número do Diário: 1446 Página: 425/426

02/08/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0825/2012 Teor do ato: Certifico que o perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 650,00. Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre os honorários do perito . Concordando, deverá fazer o depósito, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Olvir Favaretto (OAB 003.715/SC)

31/07/2012, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR048253644TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhor Doutor Abel Raimundo Viga do Rosário Diligência : 10/07/2012

19/07/2012, 12:00

Juntada de manifestação do Perito - prot. 465071

19/07/2012, 12:00

Ato Ordinatório-Manifestação honorários Perito - Certifico que o perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 650,00. Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre os honorários do perito . Concordando, deverá fazer o depósito, no prazo de 5 (cinco) dias.

19/07/2012, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

19/07/2012, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Genérico

02/07/2012, 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelas partes acerca da substituição do perito.

28/06/2012, 12:00

Aguardando cumprir despacho

28/06/2012, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0490/2012 Data da Publicação: 17/05/2012 Número do Diário: 1392 Página: 385/387

17/05/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0490/2012 Teor do ato: Nomeio, em substituição, Abel Viga do Rosário. Advogados(s): Vitor Antônio Melillo (OAB 007.853/SC), Olvir Favaretto (OAB 003.715/SC)

15/05/2012, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

14/05/2012, 12:00

Despacho outros - Nomeio, em substituição, Abel Viga do Rosário.

11/05/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

11/05/2012, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR047971136TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhor Norberto Rauen Diligência : 09/04/2012

25/04/2012, 12:00

Juntada de outros - prot 038304 perito

25/04/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

25/04/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

25/04/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

25/04/2012, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Genérico

20/03/2012, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR020124211TJ Situação : Cumprido Destinatário : Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça de Santa Catarina

09/03/2012, 12:00

Juntada de outros - PROT 422412

09/03/2012, 12:00

Juntada de outros - CÓD 17DKI

09/03/2012, 12:00

Aguardando cumprir despacho

09/03/2012, 12:00

Aguardando cumprir despacho

09/03/2012, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0135/2012 Data da Publicação: 14/02/2012 Número do Diário: 1331 Página: 297

14/02/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0135/2012 Teor do ato: Afasto a alegação de carência de ação do Estado de Santa Catarina (fls. 183), nos termos da Súmula 447 do STJ. No mais, o processo está regularmente formado, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro-o saneado. Determino a realização de perícia, designando o médico Norberto Rauen. As partes terão cinco dias para apresentar quesitos e assistentes técnicos. Depois, o perito fará proposta de honorários, que serão adiantados pela autora. O cartório deverá anotar nos registros cartorários a exclusão do Ministério Público como réu. Advogados(s): Vitor Antônio Melillo (OAB 007.853/SC), Olvir Favaretto (OAB 003.715/SC), Cícero Antônio Favaretto (OAB 028.059/SC)

10/02/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

09/02/2012, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

09/02/2012, 12:00

Decisão determinando perícia - Afasto a alegação de carência de ação do Estado de Santa Catarina (fls. 183), nos termos da Súmula 447 do STJ. No mais, o processo está regularmente formado, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro-o saneado. Determino a realização de perícia, designando o médico Norberto Rauen. As partes terão cinco dias para apresentar quesitos e assistentes técnicos. Depois, o perito fará proposta de honorários, que serão adiantados pela autora. O cartório deverá anotar nos registros cartorários a exclusão do Ministério Público como réu.

07/02/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

09/01/2012, 12:00

Concluso para sentença - SAJ

09/01/2012, 12:00

Recebimento pelo Cartório

16/12/2011, 12:00

Juntada de manifestação ministerial

16/12/2011, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

11/08/2011, 18:32

Recebimento - SAJ - 12ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital Secretaria das Promotorias de Justiça da Capital

11/08/2011, 18:32

Aguardando envio para o Ministério Público

11/08/2011, 12:00

Gabinete do Juiz para assinatura

05/08/2011, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Genérico

04/08/2011, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0408/2011 Data da Publicação: 23/05/2011 Número do Diário: 1160 Página: 286/290

25/05/2011, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0408/2011 Teor do ato: 1. A demanda, de natureza indenizatória, foi movida em face do Ministério Público e do Estado de Santa Catarina. Não há razão para demandar aquele primeiro ente, que não possui personalidade jurídica próprio. É somente órgão do Estado de Santa Catarina. Admite-se, bem verdade, que ele integre relações processuais civis, inclusive como acionado, quando se tratar da defesa de prerrogativas institucionais mas este certamente não é o caso no qual se debate apenas a respeito de aspectos funcionais e econômicos. Julgo, portanto, extinto o processo sem resolução do mérito em face do Ministério Público pela ilegitimidade passiva. A autora responderá pelas custas com a citação, mas não haverá honorários, dos quais não é credor a Instituição. Intimem-se, inclusive, por ofício, o Procurador-Geral de Justiça. 2. No mais, ao Promotor de Justiça, agora na qualidade de custos legis. fls. Advogados(s): Vitor Antônio Melillo (OAB 007.853/SC), Olvir Favaretto (OAB 003.715/SC)

19/05/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

03/05/2011, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

03/05/2011, 12:00

Sentença - ausência cond. ação (art. 267,VI, CPC) - 1. A demanda, de natureza indenizatória, foi movida em face do Ministério Público e do Estado de Santa Catarina. Não há razão para demandar aquele primeiro ente, que não possui personalidade jurídica próprio. É somente órgão do Estado de Santa Catarina. Admite-se, bem verdade, que ele integre relações processuais civis, inclusive como acionado, quando se tratar da defesa de prerrogativas institucionais mas este certamente não é o caso no qual se debate apenas a respeito de aspectos funcionais e econômicos. Julgo, portanto, extinto o processo sem resolução do mérito em face do Ministério Público pela ilegitimidade passiva. A autora responderá pelas custas com a citação, mas não haverá honorários, dos quais não é credor a Instituição. Intimem-se, inclusive, por ofício, o Procurador-Geral de Justiça. 2. No mais, ao Promotor de Justiça, agora na qualidade de custos legis. fls.

19/04/2011, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

15/04/2011, 12:00

Concluso para sentença - SAJ

15/04/2011, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

14/04/2011, 12:00

Juntada de réplica - Prot. 13OW2

13/04/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

08/04/2011, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0222/2011 Data da Publicação: 29/03/2011 Número do Diário: 1123 Página: 492/493

30/03/2011, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

30/03/2011, 12:00

Carga ao Advogado - 30357772

30/03/2011, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0222/2011 Teor do ato: Fica intimada a parte autora, para manifestar-se acerca das contestações, no prazo de 10 ( dez) dias. fls. 188. Advogados(s): Olvir Favaretto (OAB 003.715/SC)

25/03/2011, 12:00

Juntada de contestação - Prot. 3502174

18/02/2011, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimada a parte autora, para manifestar-se acerca das contestações, no prazo de 10 ( dez) dias. fls. 188.

18/02/2011, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública

17/11/2010, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública

17/11/2010, 12:00

Aguardando envio à Distribuição

16/11/2010, 12:00

Aguardando outros

16/11/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

22/10/2010, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

23/09/2010, 12:00

Carga ao Advogado

23/09/2010, 12:00

Juntada de mandado - Mandado 1 - Estado de Sc - cumprido

22/09/2010, 12:00

Juntada de mandado - Mandado 2 - MP - cumprido

22/09/2010, 12:00

Juntada de contestação - Prot. 168164

22/09/2010, 12:00

Aguardando outros - Aguardando contestação do Estado SC

22/09/2010, 12:00

Aguardando outros

29/07/2010, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

27/07/2010, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e após as formalidades legais, procedi a citação de Ministério Público do Estado de Santa Catarina na pessoa de seu representante, do inteiro teor deste e das peças processuais que o acompanham, o(a) qual aceitou a contrafé que lhe ofereci, e exarou sua assinatura.O que dou fé. Florianópolis, 22 de julho de 2010. Zenaide Leite Of. Justiça e Avaliador - Matr. 0945

22/07/2010, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Cumprido Local: Cartório da Unidade da Fazenda Pública - 02/09/2010

05/07/2010, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório da Unidade da Fazenda Pública - 23/08/2010

05/07/2010, 12:00

Aguardando cumprir despacho

14/05/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

06/05/2010, 12:00

Aguardando cumprir despacho

06/05/2010, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

30/04/2010, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se.

29/04/2010, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

28/04/2010, 12:00

Pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 22/03/2010 através da guia nº 1425449-22 no valor de 120,93

25/03/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

24/03/2010, 12:00

Processo distribuído por sorteio

22/03/2010, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2024, 15:19